Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Sobre a responsabilidade patrimonial do Estado, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a responsabilidade do agente público é subjetiva, estando condicionada à demonstração de culpa ou dolo;

• B.

  todas as pessoas jurídicas de direito público responderão objetivamente pelos danos causados por seus agentes;

• C.

  a Constituição adotou, como regra, para o Estado, a responsabilidade com fundamento na teoria da culpa administrativa, diferentemente das regras aplicáveis no direito privado;

• D.

  o Estado teve assegurado, na Constituição, o direito de regresso contra o agente público causador do dano;

• E.

  a culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado.

Foi celebrado um convênio entre o Ministério do Meio Ambiente e a Universidade de Brasília (UnB) para desenvolvimento de um programa de capacitação técnica em Desenvolvimento Sustentável voltado para os técnicos do IBAMA.

O plano de trabalho do convênio prevê a produção de material didático, em meio digital, e o desenvolvimento de ambiente virtual de ensino-aprendizagem, para o qual a UnB prevê a contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica).

Publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28/12/2004, esse convênio irá vigorar até 30/9/2005.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

Caso se constate execução inadequada do convênio, incluindo-se a forma de gestão dos recursos e os produtos gerados, o executor do convênio pode ser responsabilizado administrativamente, mas não, civil ou penalmente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.

I Adotou-se, à época dos Estados absolutos, a teoria da irresponsabilidade, fundamentada basicamente na idéia de soberania, ou seja, a idéia de que o Estado possuía autoridade incontestável perante o súdito.

II Superada a tese da irresponsabilidade do Estado, passou-se a admitir, inicialmente, a responsabilidade do Estado com respaldo nos princípios do direito civil, apoiados na idéia de culpa, presente na teoria civilista da culpa.

III Em matéria de responsabilidade estatal, distinguiam-se atos de império e atos de gestão. Os primeiros eram aqueles praticados pela administração em situação de igualdade com os particulares, como os necessários para a conservação do patrimônio público. Já os atos de gestão eram os praticados pela administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateralmente e coercitivamente ao particular, independendo de autorização judicial.

IV Na teoria da responsabilidade objetiva, a idéia de culpa é substituída pela de nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado.

V A culpa da vítima jamais pode excluir a responsabilidade estatal.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

Assinale a proposição correta:

• A.

  é facultada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.

• B.

  pelo princípio da legalidade, a administração pública pode agir sempre que a lei a autorize a praticar certos atos e também quando ela não a proíba de praticá-los.

• C.

  as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade objetiva pelos danos causados pelos seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• D.

  para a aquisição da estabilidade, é facultada à administração pública a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A responsabilidade objetiva alcança todas as pessoas públicas ou privadas que prestem serviços públicos. Aqui, é a própria entidade da Administração Indireta que responde pelos danos causados por seus agentes, e isso porque possui personalidade jurídica e, pois, patrimônio próprio. Por outro lado, nesses casos, tem a doutrina admitido a possibilidade de o Estado responder subsidiariamente, uma vez exaurido o patrimônio da entidade.

• B.

  Com relação a mandado de segurança, as autoridades das entidades da Administração Indireta, incluindo as empresas sob controle acionário do Estado, podem ser tidas como coatoras, para esse fim, mesmo quando não exerçam funções delegadas do Poder Público, diante da jurisprudência uníssona e já sumulada pelo Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Autarquia é pessoa jurídica de direito público; deve ser criada por lei e possui capacidade de auto-administração. Entretanto, em que pese sua singular posição no direito brasileiro, não tem ela legitimação ativa para propor ação civil pública.

• D.

  Órgãos públicos ou órgãos administrativos são unidades de atuação, que englobam um conjunto de pessoas e meios materiais ordenados para realizar uma atribuição predeterminada. Tais órgãos são dotados de competência, o que significa possuírem aptidão legal para realizar determinadas atividades. Demais disso, no desempenho das atividades inerentes a sua competência, o órgão atua em seu próprio nome, eis que possui personalidade jurídica.

Analise as afirmativas abaixo.

I - A Constituição estabelece que o Estado deve indenizar os danos causados a terceiros pelos seus agentes públicos, no exercício de suas funções, independentemente de prova da culpa na ação lesiva.

II - As pessoas que exerçam funções públicas delegadas, na condição de empresas concessioná-rias de serviços públicos, respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros pelos seus empregados no desempenho de suas tarefas.

III - Não há responsabilidade objetiva do Estado no caso de abuso do servidor no exercício de suas funções.

IV - O art. 37, § 6º, da Constituição da República, tornou inaplicável à Administração Pública, em qualquer hipótese, o princípio da culpa civil, substituído pela responsabilidade objetiva.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Somente as afirmativas I e II estão corretas.

• B.

  Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

• C.

  Todas as afirmativas estão corretas.

• D.

  Todas as afirmativas estão incorretas.

Instrução: Nas questões de números 38 a 40, assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Responsabilidade civil:

• A.

  Aquele que habitar prédio, ou parte dele, só responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem, se tiver agido com culpa.

• B.

  O direito de exigir a reparação do dano sofrido por pessoa falecida é personalíssimo e não se transmite com a herança.

• C.

  Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo que seja descendente seu relativamente incapaz.

• D.

  Todos os autores responderão solidariamente perante a vítima pela reparação do dano causado, se a ofensa a direito de outrem tiver mais de um autor.

• E.

  A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá numa quantia fixa correspondente a um salário mínimo por palavra ofensiva.

Caso um servidor público de uma autarquia cause dano a terceiros, no exercício de suas atribuições, o servidor estará submetido ao regime da responsabilidade civil

• A.

  objetiva, assim como a autarquia a que pertence.

• B.

  subjetiva, assim como a autarquia a que pertence.

• C.

  objetiva, enquanto a autarquia a que pertence, estará sujeita ao regime da responsabilidade civil subjetiva.

• D.

  objetiva ou subjetiva, conforme respectivamente a autarquia preste serviço público ou não, valendo a mesma regra para a definição do regime da responsabilidade civil da autarquia.

• E.

  subjetiva, enquanto a autarquia a que pertence, estará sujeita ao regime da responsabilidade civil objetiva.

Sobre a responsabilidade administrativa dos servidores, analise as afirmativas a seguir:

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  I;

• B.

  II;

• C.

  III;

• D.

  I e II;

• E.

  II e III.

A Constituição prevê a responsabilidade civil das pessoas Jurídicas de Direito Público e das Pessoas Jurídicas de Direito Privado, prestadoras de serviços públicos, independentemente da comprovação de culpa ou dolo. A teoria adotada na Constituição para disciplinar a responsabilidade do Estado, denomina-se:

• A.

  culpa integral;

• B.

  risco administrativo;

• C.

  subjetiva;

• D.

  culpa administrativa;

• E.

  culpa anônima.