Questões de Direito Administrativo do ano 2005

No que tange aos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta.

• a.

  O princípio da moralidade administrativa se vincula a uma noção de moral jurídica, que não se confunde com a moral comum. Por isso, é pacífico que a ofensa à moral comum não implica também ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

• b.

  O princípio da autotutela faculta a Administração Pública que realize policiamento dos atos administrativos que pratica.

• c.

  O princípio da impessoalidade relaciona-se ao fim legal previsto para o ato administrativo.

• d.

  A inobservância ao princípio da proporcionalidade pelo ato administrativo, por dizer respeito ao mérito do ato, não autoriza o Poder Judiciário a sobre ele se manifestar.

• e.

  O princípio da continuidade do serviço público impediu que ocorresse um abrandamento com relação à proibição de greve nos serviços públicos.

Os princípios da Administração Pública estão presentes em todos os institutos do Direito Administrativo. Assinale, no rol abaixo, aquele princípio que melhor se vincula à proteção do administrado no âmbito de um processo administrativo, quando se refere à interpretação da norma jurídica.

• A. legalidade
• B. proporcionalidade
• C. moralidade
• D. ampla defesa
• E. segurança jurídica

Relacionando o estudo do ato administrativo com o do regime jurídico-administrativo, assinale no rol de princípios abaixo aquele que mais se coaduna com a imposição de limites ao atributo de auto-executoriedade do ato administrativo:

• A. finalidade
• B. moralidade
• C. publicidade
• D. proporcionalidade
• E. motivação

Os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade vinculam-se, originalmente, à noção de administração

• A.

  patrimonialista.

• B.

  descentralizada.

• C.

  gerencial.

• D.

  centralizada.

• E.

  burocrática.

Assinale a opção correta, relativamente ao princípio da legalidade.

• A.

  Tal princípio é de observância obrigatória apenas para a Administração direta, em vista do caráter eminentemente privatístico das atividades desenvolvidas pela Administração indireta.

• B.

  Não se pode dizer que todos os servidores públicos estejam sujeitos ao princípio da legalidade, na medida em que, para alguns, sua conduta profissional é regida precipuamente por regulamentos, editados pelo Poder Executivo.

• C. A inobservância ao princípio da legalidade, uma vez verificada, cria para o administrador o dever "e não a simples faculdade"– de revogar o ato.
• D.

  Tal princípio não autoriza o gestor público a, nessa qualidade, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei.

• E.

  O princípio da legalidade é característico da atividade administrativa, não se estendendo à atividade legislativa, pois esta tem como característica primordial a criação de leis, e não sua execução.

Julgue os itens a seguir, no que tange aos poderes e princípios básicos da administração e aos serviços públicos. Por força do princípio do devido processo legal, a administração deve sempre comunicar ao interessado qualquer decisão que lhe afete a propriedade ou a liberdade; essa comunicação deve ser feita, em regra, previamente à prática do ato, mas poderá ser posterior, em situações excepcionais.

• C. Certo
• E. Errado

O Estado tanto pode desenvolver as atividades administrativas por si mesmo, como pode prestá-las por meio de outros sujeitos. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir. A imputação da atividade funcional do órgão à pessoa jurídica de que ele faz parte deve corresponder à representação do órgão perante a justiça ou a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Na casa de Antônia foi aplicado um produto químico pela Secretaria de Saúde visando prevenir a chamada gripe do frango. No entanto, a filha de Antônia, com 3 anos de idade, restou contaminada, vindo a falecer em decorrência da referida contaminação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade civil da administração pública.

Na hipótese apresentada, Antônia não terá direito a uma indenização, com base na responsabilidade civil objetiva do Estado, já que o ato desempenhado pela Secretaria de Saúde era lícito, sendo o óbito uma fatalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Na casa de Antônia foi aplicado um produto químico pela Secretaria de Saúde visando prevenir a chamada gripe do frango. No entanto, a filha de Antônia, com 3 anos de idade, restou contaminada, vindo a falecer em decorrência da referida contaminação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade civil da administração pública.

O texto revela um caso de omissão da administração, que não informou adequadamente aos habitantes da casa sobre as possíveis reações ao produto, pelo que não há na hipótese um caso de responsabilidade objetiva, mas sim subjetiva.

• C. Certo
• E. Errado

A empresa de transporte X, após promover rigorosa seleção, contratou Tício para motorista. Tício, dirigindo o caminhão da empresa, durante seu horário de trabalho, burlando a vigilância da empregadora, resolveu mudar de itinerário, quando envolveu-se em grave acidente ocasionado por sua conduta imprudente, acarretando prejuízos materiais e lesões corporais a ocupantes de outro veículo. Neste caso, a empresa

• A.

  somente responderá pelos prejuízos se ficar provado o dolo de seu empregado.

• B.

  não responderá pelos prejuízos se ficar provado que escolheu bem seu empregado e o vigiou convenientemente.

• C.

  ainda que não haja culpa de sua parte, porque elegeu bem o seu empregado e o vigiou convenientemente, responderá pelos prejuízos.

• D.

  será condenada a ressarcir o dano na mesma sentença que julgar procedente a ação penal a que responder seu empregado.

• E.

  ficará responsável apenas por metade da indenização, porque o empregado burlou sua vigilância.