Questões de Direito Administrativo do ano 2005

A administração pública, para conseguir sobrepor a vontade da lei à vontade individual, necessita dispor de poderes próprios. Quanto aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem. A administração apura infrações e aplica penalidades aos seus agentes mediante o exercício do poder regulamentar.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública, para conseguir sobrepor a vontade da lei à vontade individual, necessita dispor de poderes próprios. Quanto aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem. administração apura infrações e aplica penalidades aos seus agentes mediante o exercício do poder regulamentar.

• C. Certo
• E. Errado

O governador do DF sancionou projeto de lei que reajustava a remuneração dos servidores da administração direta do DF e atribuía a esse reajuste caráter retroativo.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Na situação considerada, o veto do governador, por ser um ato administrativo discricionário, não precisaria ser expressamente motivado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir. Ato administrativo que nomeie um cidadão brasileiro para cargo comissionado lotado na ANATEL tem como requisito essencial de validade a sua aprovação pelo TCU.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir. Um edital de licitação emanado da ANATEL constitui ato administrativo normativo, portanto, não é sujeito a revogação.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima e as informações nele contidas, julgue os itens seguintes.

Embora o BNDES tenha sido instituído mediante lei federal, ele pode ser extinto mediante decreto do presidente da República, independentemente da edição de lei autorizativa.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima e as informações nele contidas, julgue os itens seguintes.

Ao ser transformado em empresa pública, o BNDES deixou de integrar a administração direta e passou a fazer parte da administração federal indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima e as informações nele contidas, julgue os itens seguintes.

Os empregados do BNDES são servidores públicos federais e, portanto, a eles se aplica o regime jurídico estabelecido na Lei n.º 8.112/90.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima e as informações nele contidas, julgue os itens seguintes.

É tecnicamente incorreto qualificar o BNDES como um órgão porque ele é dotado de personalidade jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Reinaldo, servidor público ocupante de cargo comissionado no TCU há exatos seis anos, solicitou que lhe fosse concedida licença para tratar de interesses particulares. Seu pedido foi recusado sob o argumento de que essa licença somente pode ser concedida a servidores ocupantes de cargo efetivo.

Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens que se seguem.

O indeferimento do pedido de Reinaldo foi um ato administrativo vinculado.

• C. Certo
• E. Errado