Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Acerca de licitação e contratos na administração pública federal, julgue os itens a seguir. Em virtude da proteção constitucional do ato jurídico perfeito em matéria administrativa, é vedado à União alterar unilateralmente cláusulas contratuais em contratos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitação e contratos na administração pública federal, julgue os itens a seguir. As sociedades de economia mista e as empresas públicas submetem-se às mesmas regras acerca de procedimento licitatório aplicáveis às autarquias e às fundações públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitação e contratos na administração pública federal, julgue os itens a seguir. A modalidade licitatória pregão é a forma de leilão aplicável à aquisição de bens que envolvam tecnologia sofisticada ou serviços técnicos especializados.

• C. Certo
• E. Errado

Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, diz que a administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Nessa mesma obra, o autor define ato administrativo como sendo toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens. Anulação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela administração, e somente por ela, por não mais lhe convir sua existência.

• C. Certo
• E. Errado

As organizações públicas existem para servir à sociedade como um todo. Para o alcance desse objetivo, as pessoas que trabalham nas organizações de produção precisam saber servir.

Com base na afirmativa anterior, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A motivação do servidor público é dispensável para a concretização de um programa de quali-dade.

• B.

  A qualidade do atendimento do funcionário público é inversamente proporcional à qualidade de suas relações com o empregador, ou seja, a entidade na qual presta serviços.

• C.

  No atendimento a um contribuinte é desnecessário compromisso por parte do servidor público, na medida em que a responsabilidade é da organização em que o mesmo atua

• D.

  No atendimento a um contribuinte, preocupação, zelo, cautela, responsabilidade, esmero e compromisso são determinantes da qualidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  As entidades descentralizadas que compõem a Administração Pública são pessoas jurídicas de direito privado, enquanto que os órgãos são unidades abstratas e despersonalizadas, através dos quais se realizam as atividades das entidades políticas e administrativas.

• B.

  A expressão administração pública designa as pessoas e órgãos administrativos e, também, a própria atividade administrativa.

• C.

  Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública servem apenas para orienta-ção do agente público na ausência de lei específica sobre determinado assunto.

• D.

  Assim como ocorre no Direito Privado, no Direito Público o silêncio da Administração Pública em face de petição do administrado deve ser entendido como aceitação do pedido.

Sobre a organização da administração pública, assinale os órgãos que integram a administração direta:

• A.

  Tribunais Regionais do Trabalho.

• B.

  Tribunais de Contas dos Estados.

• C.

  Organizações Sociais.

• D.

  Secretarias de Estado.

• E.

  Fundações criadas por leis.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE integra a Administração Pública Indireta e se organiza na forma de:

• A. empresa pública;
• B. sociedade de economia mista;
• C. fundação pública;
• D. autarquia;
• E. órgão público.

Em virtude de suas características e peculiaridades jurídicas e administrativas, o Departamento de Polícia Federal, instituição integrante da estrutura do Ministério da Justiça, pode ser classificado, no âmbito da organização administrativa brasileira, como:

• A. autarquia
• B. órgão autônomo
• C. fundação pública
• D. autarquia especial
• E. agência especial

Tratando-se da Administração Pública brasileira, assinale a afirmativa falsa.

• A. É possível a constituição de uma empresa pública federal, regida pelo direito privado, tendo a União Federal a totalidade de seu capital social.
• B. Em virtude da Emenda Constitucional nº 32/2001, introduziu-se a figura do decreto autônomo na organização administrativa brasileira.
• C. As organizações sociais, uma vez celebrado o respectivo contrato de gestão com o órgão supervisor, passam a integrar a administração descentralizada.
• D. As agências reguladoras têm natureza autárquica, sob o regime jurídico-administrativo.
• E. As fundações públicas de direito público, de natureza autárquica, não se submetem aos órgãos de controle fundacional do Ministério Público.