Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Os atos administrativos praticados pela Administração Pública sem a necessidade do uso da supremacia estatal são denominados:

• A. atos de gestão;
• B. atos de expediente;
• C. atos gerais;
• D. atos individuais;
• E. atos vinculados.

Sobre as formas de extinção do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I - A revogação não produz efeitos retroativos.

II - O Poder Judiciário pode revogar e anular atos administrativos praticados por órgãos de outro poder.

III - A Administração Pública, ao promover a anulação de um ato administrativo, deve respeitar os direitos dele decorrentes.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. I e III.

Os atos administrativos são agrupados em espécies, de acordo com suas características. Através da autorização, a Administração Pública torna possível, ao particular, a realização de certa atividade ou serviço. De acordo com as diversas espécies de atos administrativos, a autorização é considerada ato:

• A. enunciativo;
• B. negocial;
• C. ordinatório;
• D. geral;
• E. normativo.

Os atos administrativos são agrupados em espécies de acordo com suas características. A licença, a certidão e as ordens de serviço fazem parte, respectivamente, da espécie de ato administrativo:

• A.

  negocial, ordinatório, enunciativo;

• B.

  enunciativo, ordinatório e negocial;

• C.

  negocial, enunciativo e ordinatório;

• D.

  ordinatório, enunciativo e negocial;

• E.

  ordinatório, negocial e enunciativo.

São elementos do ato administrativo:

• A.

  competência, finalidade, forma, motivo e objeto;

• B.

  competência, finalidade, forma, motivo e discricionariedade;

• C.

  competência, finalidade, discricionariedade e executoriedade;

• D.

  finalidade, forma, vinculação e discricionariedade;

• E.

  competência, finalidade, forma, motivo e sanção.

Com relação aos atos administrativos de permissão e autorização, julgue os itens a seguir.

I Autorizações são atos administrativos unilaterais e precários em que está presente a discricionariedade da administração pública.

II Permissões são atos discricionários da administração pública, e, como tal, dispensam sempre a prévia realização de licitação.

III Não há direito subjetivo à obtenção ou à continuidade da autorização, mesmo que o interessado preencha todos os requisitos exigidos pela administração pública.

IV Não se admite a hipótese de permissão condicionada no sistema administrativo brasileiro após a Constituição Federal de 1988, pois essa permissão limitaria o poder discricionário da administração pública.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 0
• B. 1
• C. 2
• D. 3
• E. 4

Estágio da receita orçamentária no qual o contribuinte comparece no agente encarregado de efetuar o recebimento de determinado tributo e mediante documentação própria efetua o pagamento da sua obrigação diante da entidade pública estatal. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que se refere ao acima descrito:

• A.

  Estágio da arrecadação.

• B.

  Estágio da liquidação.

• C.

  Estágio do recolhimento.

• D.

  Estágio do lançamento.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  O motivo e a finalidade são pressupostos de validade que aproximam o ato administrativo dos atos civis.

• B.

  O conteúdo do ato administrativo é aquilo que o ato dispõe.

• C.

  A licença é ato administrativo discricionário e precário, o que possibilita a sua revogação a qualquer tempo.

• D.

  A forma do ato administrativo é sempre escrita, sem exceções.

A constatação de que a matéria de fato ou de direito, em qaue se fundamenta o ato, é inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, revela a preterição do requisito do ato administrativo denominado

• A.

  motivo

• B.

  finalidade

• C.

  imperatividade

• D.

  competência

• E.

  presunção de legitimidade

O ato administrativo, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, é tido como verdadeiro conforme o direito até prova em contrário, em virtude do atributo da

• A.

  imperatividade

• B.

  auto-exigibilidade

• C.

  finalidade

• D.

  presunção de legitimidade

• E.

  coercibilidade