Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e

• A.

  solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

• B.

  subsidiário, mediante contribuição dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, excluindo-se o ente público.

• C.

  solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos e inativos, excluindose os pensionistas.

• D.

  solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos, excluindo-se os servidores inativos e os pensionistas.

• E.

  subsidiário, mediante contribuição dos servidores ativos e inativos, excluindo-se os pensionistas.

Nos termos da lei, se a testemunha for servidor público, civil ou militar, e tiver de depor em horário de serviço,

• A.

  deverá solicitar, diretamente ao seu chefe imediato, a devida autorização para se ausentar do serviço.

• B.

  deverá ser avisada pela parte interessada para comparecer à audiência.

• C.

  deverá ser conduzida coercitivamente à Vara para prestar seu depoimento.

• D.

  será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência.

• E.

  será intimada pelo oficial de justiça da Vara para comparecer à audiência.

Em sede de servidores públicos, considere as proposições abaixo.

I. Aos servidores em geral, desde que ocupantes de qualquer cargo da União, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário.

II. Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores dos subsídios e das remunerações dos cargos e empregos públicos.

III. A estabilidade do servidor é conferida após três anos de efetivo exercício, sendo desnecessária a avaliação especial de desempenho.

IV. Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Está correto o que contém APENAS em

• A.

  I e III

• B.

  I,II e III

• C.

  I,II e IV

• D.

  II e IV

• E.

  II,III e IV

Em matéria de responsabilidade do servidor público, considere as proposições abaixo.

I. As sanções civis e administrativas poderão cumular- se, sendo independentes entre si, ressalvadas aquelas de natureza penal.

II. Por serem independentes entre si, as sanções civis e penais poderão cumular-se. III. As sanções administrativas e penais não poderão cumular-se, posto que são dependentes entre si.

IV. As sanções penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

V. Por serem dependentes entre si, as sanções civis e administrativas não poderão cumular-se.

Está correto o que contém APENAS em

• A.

  I e II

• B.

  II e IV

• C.

  II e V

• D.

  III e IV

• E.

  III e V

A exoneração de cargo efetivo poderá ocorrer mediante

• A.

  aposentadoria ou decisão administrativa

• B.

  readaptação ou por ato da Administração

• C.

  recondução, ou a critério da autoridade competente

• D.

  transposição ou sentença judicial

• E.

  pedido do servidor ou de ofício

Haverá a inconpatibilidade do ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos, quando a demissão ou a destituição de cargo em comissão for em decorrência de o servido público

I. participar da gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, bem como integrar os conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha participação no capital social.

II. atuar, como procurador intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

III. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

Está correto o que contém APENAS em

• A.

  I

• B.

  I e II

• C.

  II e III

• D.

  II

• E.

  III

João prestou concurso público para cargo da administração pública federal e foi aprovado. Convocado, foi nomeado para exercer o cargo em lugar de Antônio, que estava em gozo de férias.

• A.

  A nomeação, em sentido estrito, constitui ato de provimento dos cargos públicos.

• B.

  Os cargos públicos somente podem ser providos quando estiverem vagos.

• C.

  João não poderia assumir o cargo ocupado por Antônio, pois restaria configurada situação em que dois servidores estariam ocupando o mesmo cargo.

• D.

  João poderia ser convocado para exercer as funções de Antônio como seu substituto eventual.

• E.

  Os cargos é que são substituídos, não os servidores nele investidos.

Assinale a opção em que a circunstância apresentada enseja a aplicação da penalidade de demissão ao servidor público.

• A.

  Ter conduta escandalosa na repartição pública.

• B.

  Recusar-se a ser submetido a inspeção médica, injustificadamente, quando houver determinação da autoridade competente.

• C.

  Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, um documento da repartição.

• D.

  Permitir que pessoa estranha à repartição, fora das hipóteses autorizadas pela lei, realize atribuição que seja de sua responsabilidade.

• E.

  Aliciar subordinados a se filiarem a associação profissional ou a partido político.

Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou revista,

• A.

  serão restituídos a critério da Administração Pública, observada a conduta funcional do servidor.

• B.

  não deverão ser repostos ao erário, posto que a revogação não enseja efeito retroativo.

• C.

  deverão ser repostos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

• D.

  devem ser repostos no valor correspondente a 50% do percebido, por absoluta ausência de má-fé do servidor.

• E.

  devem ser repostos em parcelas correspondentes a, no máximo, 10% dos vencimentos do servidor.

As indenizações percebidas pelo servidor a título de diárias

• A.

  deverão ser incorporadas ao vencimento e ao provento, quando percebidas por período superior a doze meses.

• B.

  incorporam-se ao vencimento, mas não ao provento.

• C.

  serão incorporadas ao vencimento e ao provento, na proporção de 50% dos valores percebidos.

• D.

  incorporam-se ao vencimento e ao provento.

• E.

  não se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.