Questões de Direito Administrativo do ano 2005

São requisitos para a quebra do sigilo fiscal e bancário dentre outros:

• A.

  autorização judicial e facultatividade da manutenção do sigilo.

• B.

  determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito e individualização do investigado e o objeto da investigação.

• C.

  determinação da Receita Federal ou do Banco Central e dispensabilidade dos dados em poder desses órgãos.

• D.

  autorização judicial exclusiva e integral observância do princípio do contraditório em qualquer fase da investigação.

• E.

  requisição do Ministérios Público e utilização dos dados obtidos para qualquer investigação.

O servidor público ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança,

• A.

  após o decurso do prazo de cinco anos de efetivo exercício no cargo anteriormente ocupado, com prejuizo da correspondente renumeração.

• B.

  com prejuízo das atribuições inerentes ao cargo que atualmente ocupa, passando a perceber a renumeração correspondente ao segundo cargo.

• C.

  desde que no ato da posse no novo cargo, apresente e tenha deferido o seu pedido de exoneração do cargo anteriormente ocupado.

• D.

  limitada esta hipótese para os servidores que tenham cumprido o período de estágio probatório no cargo anteriormente ocupado.

• E.

  sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela renumeração de um deles durante o período da interinidade.

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir: É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  I;

• B.

  II;

• C.

  III;

• D.

  I e II;

• E.

  nenhuma.

Sobre as normas constitucionais relativas à estabilidade do servidor, analise as afirmativas a seguir:

 É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e II

• E.

  II e III

A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica subordinada à seguinte condição:

• A.

  aprovação da chefia imediata

• B.

  compatibilidade de horários

• C.

  autorização do ministério público

• D.

  comprovação de autorização judicial

• E.

  escolha da remuneração a ser recebida

Ao deslocamento de servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, se dá o nome de:

• A.

  redistribuição

• B.

  incorporação

• C.

  reintegração

• D.

  recondução

• E.

  remoção

A vacância de cargo público decorre da hipótese de:

• A.

  férias

• B.

  remoção

• C.

  reintegração

• D.

  aposentadoria

• E.

  aproveitamento

A Constituição define a situação jurídica do servidor público investido em mandato eletivo. Assinale a alternativa que indica a correta situação do servidor público investido no mandato de prefeito:

• A.

  afastar-se do cargo para exercer o mandato, podendo escolher uma das duas remunerações;

• B.

  exercer as duas funções se houver compatibilidade de horários;

• C.

  afastar-se do cargo para exercer o mandato, recebendo exclusivamente a remuneração de prefeito;

• D.

  o exercício cumulativo do mandato de prefeito com as atribuições de cargo público somente será possível quando se tratar de professor, existindo expressa previsão constitucional neste sentido;

• E.

  deverá pedir exoneração do seu cargo.

Sobre o regime jurídico dos servidores, analise as afirmativas a seguir:

 I. A Constituição, com sua redação atual, exige a manutenção de regime jurídico único no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional;

II. Nas empresas públicas, com capital exclusivamente público, o regime jurídico aplicável é o estatutário, idêntico ao que se aplica para os servidores da Administração Direta;

III. Os cargos públicos no Poder Executivo são criados por lei.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  I;

• B.

  II;

• C.

  III;

• D.

  I e II;

• E.

  II e III.

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. A Constituição exige que os cargos comissionados sejam destinados aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.

 II. O direito de greve dos servidores públicos, de acordo com a redação atual da Constituição, deve ser regulamentado por lei complementar.

 III. A Constituição proíbe o acesso de estrangeiros a cargos públicos, com exceção dos portugueses, se houver reciprocidade para o brasileiro em Portugal.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  I;

• B.

  II;

• C.

  III;

• D.

  I e II;

• E.

  nenhuma.