Questões de Direito Administrativo do ano 2005

O procurador municipal concursado, investido no mandato de Vereador,

• A.

  não será afastado do cargo, havendo compatibilidade de horários, devendo, entretanto, optar pela sua remuneração.

• B.

  ficará afastado do cargo mesmo que haja compatibilidade de horários.

• C.

  perceberá as vantagens de seu cargo, havendo compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

• D.

  será afastado do cargo, devendo seu tempo no cargo eletivo ser contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

• E.

  não será afastado do cargo, havendo compatibilidade de horários, devendo, entretanto, perceber somente as vantagens do cargo eletivo.

O servidor titular de cargo efetivo da União poderá se aposentar

• A.

  voluntariamente, com proventos proporcionais, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e tenha 55 anos de idade, se mulher.

• B.

  compulsoriamente, aos 75 anos de idade, se homem, e aos 70 anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• C.

  por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em virtude de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

• D.

  voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e tenha 60 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.

• E.

  voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e tenha 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem.

Célio tomou posse e entrou em exercício em cargo público federal em 21/10/2000. Sua aptidão e capacidade para o cargo passaram a ser avaliadas em função do estágio probatório. Quatro meses antes de findar o período de estágio probatório, a homologação da sua avaliação de desempenho foi submetida à autoridade competente.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta a respeito do estágio probatório.

• A.

  Os fatores que serão levados em consideração para avaliação do desempenho de Célio no exercício do cargo são a sua assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

• B.

  A avaliação de desempenho de Célio não deveria ser submetida à homologação antes do término do período de estágio probatório.

• C.

  Caso Célio não seja aprovado no estágio probatório, ele poderá ser exonerado.

• D.

  Enquanto a estabilidade tem como característica principal o preenchimento de critério objetivo (decurso do tempo), o estágio probatório tem como característica da avaliação o preenchimento de critérios subjetivos.

• E.

  No curso de todo o período em que Célio ficar submetido ao estágio probatório, será possível a ele o exercício de cargo em comissão ou de função de direção no órgão ou entidade em que estiver lotado.

Dadas as seguintes afirmações:

I. Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

II. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

III. Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, apenas para provimento em caráter efetivo.

IV. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

V. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

VI. Nomeação e promoção são formas de provimento de cargo público.

VII. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

VIII. A nomeação far-se-á em comissão, inclusive na condição e interino, para cargos de confiança vagos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmações que são verdadeiras.

• A.

  VII e VIII

• B.

  II, III, IV, V e VI

• C.

  I, II, IV, VI, VII e VIII

• D.

  I, V,VII e VIII

Leia com atenção as afirmativas abaixo:

I - No inquérito administrativo, é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

II - O servidor que responder a processo disciplinar poderá ser exonerado a pedido, ou aposen-tado voluntariamente, antes da conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, caso aplicada.

III - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das teste-munhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, re-inquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

IV - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

• B.

  Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

• C.

  Somente as afirmativas I e III estão corretas.

• D.

  Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Como a investidura em cargo público ocorre com a

• A.

  nomeação, o provimento de cargo público dar-se-á com a posse e o exercício.

• B.

  posse, constitui forma de provimento de cargo público, além de outras, a readaptação.

• C.

  reintegração, a reversão caracteriza o provimento de cargo público.

• D.

  posse, o provimento de cargo público dependerá do aproveitamento e do exercício.

• E.

  nomeação, a promoção acarretará, dentre outras formas, o provimento de cargo público.

No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, excluída do teto de remuneração, além de outras, as seguintes vantagens:

I. a gratificação natalina e o adicional de férias.

II. o adicional noturno, a gratificação natalina e a retribuição pelo exercício de função de direção.

III. o adicional de férias e a retribuição pelo exercício de função de chefia.

IV. os adicionais pela prestação de serviço extraordinário e noturno.

Das vantagens supracitadas, estão corretas a que constam APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. III e IV.

No interesse da Administração, o servidor poderá afastarse do cargo efetivo para participar de curso de capacitação profissional,

• A.

  após cada quinqüênio, por até três meses, com a respectiva remuneração.

• B.

  após cumprido o período de dois anos do estágio probatório, com prejuízo de 50% da respectiva remuneração, por até seis meses.

• C.

  por até seis meses, sem prejuízo do respectivo vencimento.

• D.

  após doze meses de efetivo exercício, com prejuízo da remuneração, pelo período de até noventa dias.

• E.

  observado o período do estágio probatório, com prejuízo do vencimento.

Instrução: Nas questões de números 30 a 33, assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Estabilidade dos servidores públicos:

• A.

  O servidor estável poderá perder o cargo, dentre outras hipóteses, após processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

• B.

  A avaliação periódica de desempenho, requisito necessário para adquirir estabilidade, pode ser preterida desde que não prevista nas Constituições Estaduais.

• C.

  Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo mediante regular concurso público, adquirem a estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

• D.

  A demissão do servidor estável, quando invalidada por sentença judicial, culmina com sua recondução ao cargo anteriormente ocupado.

• E.

  O servidor estável somente perderá o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado.

No que diz respeito ao exercício, é certo que

• A.

  o prazo para o servidor entrar em exercício é de 5 (cinco) dias e, se não atender, ficará em disponibilidade.

• B.

  o exercício poderá dar-se mediante procuração por instrumento público ou particular.

• C.

  a promoção interrompe e, em certos casos, suspende o tempo de exercício.

• D.

  o início do exercício de função de confiança, de regra, coincidirá com a data da publicação do ato de designação.

• E.

  o servidor público, entrando em exercício, poderá ser dispensado do estágio probatório.