Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Poderá ser concedida licença sem remuneração e por prazo indeterminado ao servidor

• A.

  cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado para outro ponto do território nacional ou para o exterior.

• B.

  para participar de curso de capacitação profissional, após cada qüinqüênio de efetivo exercício.

• C.

  que se candidatar a cargo eletivo na localidade em que desempenha suas atribuições.

• D.

  para o trato de assuntos particulares, desde que não esteja em estágio probatório.

• E.

  para desempenho de mandato em confederação, federação ou associação de classe de âmbito nacional.

Da decisão que indefere requerimento formulado por servidor aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, caberá

• A.

  recurso dirigido à autoridade imediatamente superior à que tomou a decisão, a ser interposto no prazo de 5 dias, contados da publicação da decisão.

• B.

  pedido de reconsideração dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a ser interposto no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão não publicada.

• C.

  recurso dirigido à autoridade máxima do órgão, a ser despachado em 5 dias e decidido em 30 dias contados do seu recebimento.

• D.

  pedido de reconsideração dirigido à autoridade imediatamente superior à que tomou a decisão, a ser apreciado em 5 dias após o recebimento.

• E.

  recurso dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a ser interposto no prazo de 30 dias, contados da publicação da decisão.

Na hipótese de o servidor ser absolvido em processo criminal por ter sido negada a autoria do fato que lhe era imputado, eventual sanção decorrente de responsabilidade administrativa pelo mesmo fato

• A.

  dependerá de prévia autorização do juiz que presidiu o processo criminal.

• B.

  somente será aplicada caso haja concomitante responsabilização civil.

• C.

  poderá ser aplicada, haja ou não dano a ser ressarcido, independentemente da absolvição criminal.

• D.

  deverá ser aplicada para fins de ressarcimento de dano causado ao erário.

• E.

  deverá ser afastada, por expressa determinação legal.

Consoante as disposições da Lei n.º 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a opção correta.

• A.

  A partir da promulgação da Emenda Constitucional n.º 19, deixou de ser obrigatória a adoção de regime jurídico único para os agentes da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.

• B.

  A investidura em cargo público dá-se com a nomeação.

• C.

  De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, função pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

• D.

  Para o servidor ocupante de cargo público de provimento efetivo, não se exige aprovação prévia em concurso público.

• E.

  O servidor tem prazo de 30 dias, contados da posse, para entrar em exercício.

Assinale a alternativa CORRETA.

Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei no 8.112, de 11/12/90),

• A.

  o processo disciplinar poderá ser revisto, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

• B.

  sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de qualquer uma das seguintes penalidades: suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

• C.

  as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, não havendo necessidade de identificação e de endereço do denunciante.

• D.

  o julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo disciplinar.

Para responder às questões de números 25 a 27, considere o Regime da Lei n° 8.112/90.

Como regra geral, o servidor público, que pretenda ocupar cargo de provimento efetivo, após empossado, deve entrar em exercício no prazo de

• A.

  15 dias; não o fazendo, está sujeito a exoneração.

• B.

  15 dias; não o fazendo, está sujeito a suspensão.

• C.

  30 dias; não o fazendo, está sujeito a demissão.

• D.

  30 dias; não o fazendo, está sujeito a exoneração.

• E.

  45 dias; não o fazendo, está sujeito a demissão.

Para responder às questões de números 25 a 27, considere o Regime da Lei n° 8.112/90.

Dois servidores públicos praticaram atos que vieram a ser apurados como possíveis ilícitos ao mesmo tempo criminais e administrativos. Nos processos criminais, um servidor foi absolvido por negativa da existência do fato; outro, por negativa de autoria. Nessa situação,

• A.

  o primeiro servidor terá de ser absolvido no processo administrativo, mas o segundo ainda assim poderá ser condenado.

• B.

  os dois ainda assim poderão ser condenados no processo administrativo.

• C.

  os dois terão de ser absolvidos no processo administrativo.

• D.

  o segundo servidor terá de ser absolvido no processo administrativo, mas o primeiro ainda assim poderá ser condenado.

• E.

  nem deve haver processo administrativo, sendo a questão do ilícito administrativo resolvida pelo mesmo juiz que julgar o processo criminal.

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  os servidores públicos têm assegurada a liberdade sindical;

• B.

  o direito de greve dos servidores públicos deverá ser regulamentado por lei complementar;

• C.

  a Constituição permite o acesso do estrangeiro a cargos públicos nas situações previstas na lei;

• D.

  os servidores públicos, homens e mulheres, deverão se aposentar de forma compulsória aos setenta anos;

• E.

  a Constituição não prevê mais a obrigatoriedade de manutenção de regime jurídico único no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional.

Dentre outras proibições, o servidor NÃO poderá

• A.

  representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

• B.

  descumprir qualquer ordem superior.

• C.

  promover manifestações de apreço no recinto da repartição.

• D.

  guardar sigilo sobre assunto da repartição, salvo se houver clamor público.

• E.

  recusar emprego de estado estrangeiro.

É certo que as férias do servidor

• A.

  poderão ser sempre interrompidas a juízo da autoridade.

• B.

  poderão ser interrompidas por convocação para o júri.

• C.

  não poderão ser interrompidas.

• D.

  somente poderão ser interrompidas com sua anuência.

• E.

  não poderão ser interrompidas, salvo no caso de serviço fora do país.