Questões de Direito Administrativo do ano 2005

O servidor público sujeita-se às responsabilidades civil, penal e administrativa decorrentes do exercício de suas funções. Em relação à responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que:

• A.

  o servidor público será responsabilizado apenas pelas ações ilícitas que praticar no exercício de suas funções, não podendo ser responsabilizado por suas omis- sões, ainda que causadoras de dano.

• B.

  para fins de responsabilidade penal é necessário que se comprove a concretiza- ção do dano, posto que a mera tentativa ou o perigo de dano não constituem conduta penal definida como crime

• C.

  quando o dano é causado por servidor público a terceiros, o Estado responderá objetivamente, porém ficará com o direito de regresso contra o servidor que causou o dano, desde que este tenha agido com culpa ou dolo.

• D.

  a responsabilidade administrativa é apurada pela própria Administração por meio de processo sumaríssimo, caso em que se aplica o princípio da verdade sa- bida, por meio do qual não caberá defesa.

• E.

  ao servidor público é assegurada a estabilidade no cargo ocupado, portanto, não poderá ser responsabilizado por qualquer ação ou omissão praticada no exercí- cio de suas funções.

      Foi realizado concurso público para preenchimento de vagas em determinado cargo do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). A entidade responsável pelo concurso enviou ao tribunal a relação final dos aprovados, pela ordem de classificação, contendo dez nomes.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Considere que o edital anunciava que o concurso visava o preenchimento de três vagas já existentes para o cargo. Nesse caso, os três primeiros colocados têm direito de ser nomeados e empossados antes de expirado o prazo de validade do concurso.

• C. Certo
• E. Errado

Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior a:

• A. 1/2 salário mínimo
• B. 1/3 do salário mínimo
• C. 2/5 do salário mínimo
• D. um salário mínimo
• E. dois salários mínimos

Assinale a alternativa que NÃO indica uma das punições que podem ser aplicadas aos servidores vinculados à Administração Pública Federal:

• A.

  suspensão;

• B.

  destituição de cargo comissionado;

• C.

  cassação de disponibilidade;

• D.

  exoneração;

• E.

  advertência.

Se um servidor público, ocupante de cargo efetivo, não for aprovado no estágio probatório, ele deverá ser:

• A.

  demitido;

• B.

  inabilitado;

• C.

  exonerado;

• D.

  colocado em disponibilidade;

• E.

  cassado.

É certo que as férias do servidor

• A.

  poderão ser sempre interrompidas a juízo da autoridade.

• B.

  poderão ser interrompidas por convocação para o júri.

• C.

  não poderão ser interrompidas.

• D.

  somente poderão ser interrompidas com sua anuência.

• E.

  não poderão ser interrompidas, salvo no caso de serviço fora do país.

Responda as questões 56 a 59 com base na lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime jurídico dos servidores públicos da União.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A recondução é uma forma de provimento de cargo público.

• B.

  A investidura em cargo público é exclusiva para brasileiros natos.

• C.

  A posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

• D.

  A nomeação, em caráter efetivo ou em comissão, depende de prévia habilitação em concurso público.

• E.

  O prazo de validade do concurso público é de 4 anos, prorrogáveis por mais 2 anos.

Responda as questões 56 a 59 com base na lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime jurídico dos servidores públicos da União.

Sobre o estágio probatório e a estabilidade, assinale a alternativa correta:

• A.

  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento em comissão ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses.

• B.

  Na avaliação do desempenho do cargo, serão observados única e exclusivamente os seguintes fatores: assiduidade, disciplina e capacidade de iniciativa.

• C.

  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial.

• D.

  O servidor estatutário, habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

• E.

  O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

Responda as questões 56 a 59 com base na lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime jurídico dos servidores públicos da União.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.

• B.

  Mesmo com a autorização do servidor, não poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.

• C.

  Além dos vencimentos, poderão ser pagas ao servidor vantagens decorrentes de indenizações, gratificações e adicionais.

• D.

  O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

• E.

  A licença para desempenho de mandato classista terá duração igual à do mandato, não sendo permitida sua prorrogação.

        Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargo público federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com uma empresa pública instituída por estado-membro da Federação.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União — vigentes, julgue os itens seguintes.

Para que João seja considerado investido no cargo público, haverá de ter cumprido, entre outras, as seguintes exigências legais: aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, nomeação pela autoridade administrativa competente, assinatura do termo de posse e início do efetivo desempenho das atribuições do cargo.

• C. Certo
• E. Errado