Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Considerando-se o regime previdenciário do servidor público, previsto na Constituição Federal, assinale a afirmativa falsa.

• A. O servidor ocupante exclusivamente de cargo temporário será vinculado ao regime geral de previdência social.
• B. A redução dos requisitos gerais de idade e tempo de contribuição, previstos para os servidores públicos em geral, serão reduzidos em cinco anos para o servidor professor do ensino fundamental, médio e superior.
• C. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
• D. É possível a adoção, em lei complementar, de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores que exerçam atividades que prejudiquem a saúde.
• E. A aposentadoria compulsória se dá aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Assinale a afirmativa correta.

• A. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa somente se aplicam aos que ostentam a condição de agente público.
• B. O herdeiro do servidor público que se enriqueceu ilicitamente no exercício da função pode perder o quinhão da herança que seja fruto do enriquecimento ilícito.
• C.

  A indisponibilidade dos bens, para fins de garantir o ressarcimento do dano, nos casos de improbidade administrativa, somente pode ser requerida depois de transitar em julgado a condenação imposta.

• D.

  Para fins da Lei de Improbidade Administrativa, somente pode ser considerado agente público a pessoa que ocupe um cargo público remunerado.

• E.

  Empregado de sociedade de economia mista não está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa.

Um servidor da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, por ter bons conhecimentos de informática, efetuou, por conta própria, alterações no sistema de controle de pagamentos do ICMS, visando a torná-lo mais eficiente. Pode-se afirmar que essa conduta

I. configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;

II. configura crime de inserção de dados falsos em sistema de informações;

III. configura crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações;

IV. configura infração disciplinar grave, sancionada com a pena de demissão, nos termos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994;

V. não configura crime porque o propósito do servidor foi em benefício do serviço.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II e IV.
• B. I, III e IV.
• C. III e IV.
• D. I, IV e V.
• E. Apenas a afirmativa III.

De acordo com a Lei Complementar nº 122, de 30.06.1994, a pena aplicável ao servidor que se ausenta do serviço, durante o expediente, sem a prévia autorização do chefe imediato é

• A. censura.
• B. advertência.
• C. suspensão até 15 dias.
• D. suspensão até 90 dias.
• E. demissão.

Em relação à responsabilidade do servidor, pode-se afirmar que,

I. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, poderá ingressar com ação contra o servidor causador do dano, para fins de ser ressarcida do valor da condenação, se o servidor tiver agido com dolo ou culpa;

II. não pode haver condenação criminal e civil, pelo mesmo fato, sob pena de configurar um bis in idem;

III. nos casos em que a sentença criminal absolver o servidor, por falta de prova, não poderá haver responsabilização nas esferas cível e administrativa;

IV. a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o limite do valor da herança recebida;

V. a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II e III.
• B. II, III e IV.
• C. I, IV e V.
• D. I, III, IV e V.
• E. I, II, III, IV e V.

Julgue os itens que se seguem, quanto aos atos administrativos, ao controle da administração pública, aos contratos administrativos e aos agentes administrativos.

Em face da exigência constitucional de concurso público para o preenchimento de cargos e empregos públicos — ressalvado, apenas, o exercício de funções de confiança —, não é juridicamente admissível a utilização de processos seletivos simplificados para o acesso de particulares ao serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios constitucionais relativos ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. A existência de atos administrativos discricionários constitui uma exceção ao princípio da legalidade, previsto expressamente na Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios constitucionais relativos ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Um professor de direito afirmou a seus alunos que, em virtude do princípio constitucional da irretroatividade, a invalidação de um ato administrativo não atinge efeitos do ato ocorridos anteriormente à data da invalidação. Nessa situação, a afirmação do professor é equivocada.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios constitucionais relativos ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Um jornal noticiou que, de acordo com o princípio constitucional da publicidade, a publicação na imprensa oficial é requisito essencial de validade dos atos administrativos praticados pela administração federal direta. Nessa situação, a afirmação veiculada pelo jornal é correta.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a doutrina nacional e jurisprudência dominante no STF, assinale a opção correta.

• A.

  Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é objetiva.

• B.

  A falta do serviço — faute du service dos franceses — dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro.

• C.

  A reparação do dano causado a terceiro não pode ser feita no âmbito administrativo, ainda que a administração reconheça desde logo a sua responsabilidade e haja entendimento entre as partes quanto ao valor da indenização.

• D.

  A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva quanto aos usuários do serviço, mas pode ser estendida a outras pessoas que não ostentem a condição de usuário.

• E.

  A falta do serviço decorre do não-funcionamento ou do funcionamento insuficiente, inadequado, tardio ou lento do serviço que o poder público deve prestar.