Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Considerando o ordenamento jurídico e a Jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, representada pelas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, é correto afirmar:

I) O ordenamento jurídico confere às empresas públicas o direito de efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, mediante processo seletivo simplificado, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

II) É nula a contratação de empregado por sociedade de economia mista, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, somente fazendo jus, além da assinatura da Carteira de Trabalho e do recolhimento das parcelas previdenciárias, ao pagamento das horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

III) É vedada a dispensa, sem alegação de motivo, de servidor público celetista contratado por sociedade de economia mista, após regular aprovação em concurso público.

IV) Em caso de terceirização de serviços, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, abrangendo-se inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista, que não poderão vir a ser chamadas para responder processualmente apenas por ocasião do procedimento de execução.

V) A existência, no âmbito de sociedade de economia mista, de quadro de pessoal organizado em carreira, com homologação pelo Ministério do Trabalho, constitui fator de vedação ao direito de equiparação salarial.

• A. Apenas as afirmativas II e V estão corretas.
• B. Apenas a afirmativa III está correta.
• C. Apenas a afirmativa II está correta.
• D. Apenas as afirmativas IV e V estão corretas.

Julgue os itens seguintes quanto a princípios e sistemas da administração federal.

O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a administração pública nada pode fazer senão o que a lei antecipadamente autorize, ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes quanto a princípios e sistemas da administração federal.

O sistema de controle jurisdicional da administração é o sistema administrativo adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo poder público em qualquer um dos seus departamentos de governo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da estrutura e funcionamento do serviço público no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

A principal diferença entre os termos entidade e órgão reside, respectivamente, na existência ou não de uma personalidade jurídica. Assim, é correto afirmar que uma autarquia é uma entidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da estrutura e funcionamento do serviço público no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

A imputação da responsabilidade sobre a atividade funcional, ou a sua representação legal, é inerente à atuação dos órgãos integrantes da pessoa jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos concursos públicos, analise as afirmativas a seguir:

I - A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da Administração Pública.

II - O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas oferecidas no edital, tem direito a nomeação.

III - De acordo com as normas constitucionais em vigor, não há necessidade de concurso público para preenchimento de emprego público, mas tão somente de cargo efetivo.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. II e III.

Em relação à aposentadoria do servidor público, analise as afirmativas a seguir:

I - O servidor público deve ser aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

II - Denomina-se reversão o retorno ao serviço ativo do servidor aposentado quando cessam as causas que deram origem a sua aposentadoria.

III - A aposentadoria do servidor público pode ser cassada em razão da prática de infração disciplinar grave, ainda no serviço ativo.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. todas são verdadeiras;
• E. todas são falsas.

Provimento é fato administrativo que traduz o preenchimento de um cargo público. NÃO constitui forma de provimento de cargo público:

• A.

  aproveitamento;

• B.

  reversão;

• C.

  recondução;

• D.

  remoção;

• E.

  nomeação.

O prazo de validade do concurso público

• A.

  é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;

• B.

  é de um ano, prorrogável por um ano;

• C.

  é de dois anos, prorrogável por um ano;

• D.

  após a Emenda Constitucional 19, passou a ser de três anos;

• E.

  é de dois anos, improrrogáveis.

É ato administrativo de caráter punitivo que enseja a extinção do vínculo estatutário do servidor público:

• A.

  exoneração;.

• B.

  demissão;

• C.

  readaptação;

• D.

  transferência;

• E.

  recondução.