Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Quando servidor, nomeado em caráter efetivo, não entrar em exercício no prazo de quinze dias, contados da data

• A.

  da nomeação e provimento efetivo, será demitido a bem do serviço público.

• B.

  do ato de nomeação, será demitido do cargo.

• C.

  da publicação do ato de provimento, será tornado sem efeito o ato de sua nomeação.

• D.

  da posse, será exonerado do cargo.

• E.

  do ato de sua contratação, responderá por abandono do cargo, observada a ampla defesa.

Dentre outros requisitos básicos para a investidura em cargo público, estão a idade mínima de 18 (dezoito) anos e a aptidão física e mental. A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, denomina-se

• A.

  aproveitamento.

• B.

  reintegração.

• C.

  reversão.

• D.

  recondução.

• E.

  readaptação.

O servidor público estável poderá perder o seu cargo em caso de excesso de despesa, na hipótese do artigo 169 da Constituição Federal. Assinale, quanto a este tema, a afirmativa incorreta.

• A. Antes da dispensa do servidor estável, a Administração deverá reduzir a despesa com os cargos em comissão e funções de confiança em no mínimo 20%.
• B. Na hipótese em foco, o servidor estável que perder o cargo fará jus a uma indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
• C. O cargo do servidor estável dispensado será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de cinco anos.
• D. Antes da dispensa do servidor estável, a Administração deverá providenciar a exoneração de todos os servidores não-estáveis.
• E. A perda do cargo será antecedida por ato normativo motivado de cada Poder, especificando a atividade funcional, o órgão ou a unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

A Emenda Constitucional n. 32, de 2001, à Constituição Federal, autorizou o Presidente da República, mediante Decreto, a dispor sobre:

• A.

  extinção de funções públicas, quando vagas.

• B.

  extinção de cargos e funções públicas, quando ocupados por servidores não estáveis.

• C.

  funcionamento da administração federal, mesmo quando implicar aumento de despesa.

• D.

  fixação de quantitativo de cargos dos quadros de pessoal da Administração Direta.

• E.

  criação ou extinção de órgãos e entidades públicas.

A Emenda Constitucional n. 34/2001 alterou uma regra relativa à exceção ao princípio de não-acumulação remunerada de cargos públicos. Essa alteração referiu-se à possibilidade da acumulação lícita de

• A. um cargo de juiz e um de professor.
• B. um cargo técnico e outro de provimento em comissão.
• C. um cargo de professor e outro de provimento em comissão.
• D.

  um cargo de provimento em comissão, de recrutamento amplo, e os proventos de servidor aposentado.

• E. dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 ao DF e do regime jurídico dos servidores dessa unidade federada, julgue os itens que se seguem. A Lei n.º 8.112/1990 foi instituída para ser aplicada aos servidores públicos da União. Assim, a sua aplicação aos servidores públicos do DF é uma invasão indevida dos interesses nacionais nos interesses distritais.

• C. Certo
• E. Errado

Adriano, após ocupar cargo efetivo no TCU durante exatos dez anos, foi demitido por motivo de corrupção.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A demissão de Adriano configura rescisão unilateral do contrato de trabalho que ele celebrou com a União mediante a assinatura do termo de posse.

• C. Certo
• E. Errado

Reinaldo, servidor público ocupante de cargo comissionado no TCU há exatos seis anos, solicitou que lhe fosse concedida licença para tratar de interesses particulares. Seu pedido foi recusado sob o argumento de que essa licença somente pode ser concedida a servidores ocupantes de cargo efetivo.

Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens que se seguem.

O argumento utilizado para indeferir o pedido de Reinaldo é juridicamente correto.

• C. Certo
• E. Errado

Reinaldo, servidor público ocupante de cargo comissionado no TCU há exatos seis anos, solicitou que lhe fosse concedida licença para tratar de interesses particulares. Seu pedido foi recusado sob o argumento de que essa licença somente pode ser concedida a servidores ocupantes de cargo efetivo.

Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens que se seguem.

Do fato de Reinaldo ocupar o mesmo cargo há seis anos não se pode inferir que ele tenha sido aprovado em estágio probatório.

• C. Certo
• E. Errado

Marcelo acumula os cargos de professor na Escola Técnica Federal, na qual trabalha das 19 h 30 min às 23 h, e de auxiliar administrativo, cargo de nível médio, para o qual não se exige nenhuma especialidade de formação, na Fundação Universidade de Brasília, onde trabalha das 8 h às 18 h.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens, acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais.

Trata-se de acumulação legal de cargos, já que não há incompatibilidade de horário e por ser um dos cargos o de professor e o outro, de técnico.

• C. Certo
• E. Errado