Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Marcelo acumula os cargos de professor na Escola Técnica Federal, na qual trabalha das 19 h 30 min às 23 h, e de auxiliar administrativo, cargo de nível médio, para o qual não se exige nenhuma especialidade de formação, na Fundação Universidade de Brasília, onde trabalha das 8 h às 18 h.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens, acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais.

Considerando-se hipoteticamente que há acumulação ilegal de cargos e má-fé, Marcelo será demitido apenas de um dos cargos.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens seguintes.

A Lei n.º 8.112/1990 prevê a possibilidade de servidores públicos federais serem cedidos, para exercício em outro ente da federação, com o ônus para a União, no caso de exercício de cargos em comissão.

• C. Certo
• E. Errado

Em conformidade com o Estatuto de Servidor, quanto às vantagens oferecidas aos servidores públicos, escreva a letra C nas afirmações corretas e a letra I nas incorretas. ( ) As indenizações poderão ser incorporadas aos vencimentos. ( ) Gratificações, nos casos previstos em lei, poderão ser incorporadas. ( ) Não será permitida, em nenhum caso, a incorporação de adicionais. ( ) Quanto a auxílios pecuniários, não é permitida a sua incorporação. A seqüência correta é:

• A. C – C – C – I
• B. C – I – C – I
• C. I – C – C – I
• D. I – C – C – C
• E. I – I – C – C

Com relação às regras que normatizam os vencimentos e a remuneração dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

• A.

  Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

• B.

  Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

• C.

  O vencimento e a remuneração são absolutamente insuscetíveis de penhora.

• D.

  As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito não podem ser objeto de compensação.

• E.

  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

Com relação ao teto de remuneração do servidor público, NÃO serão excluídas, dentre outras, as seguintes vantagens:

• A.

  adicionais pelo exercício de atividades insalubres e pela prestação de serviços extraordinários.

• B.

  retribuição pelo exercício de função de direção e de chefia.

• C.

  adicionais de férias e por tempo de serviço.

• D.

  retribuições pelo exercício de função de assessoramento e adicional noturno.

• E.

  gratificação natalina e adicional de periculosidade.

Assinale a opção correta acerca do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 sobre a contagem de tempo de serviço público federal.

• A.

  O tempo de serviço é uma ficção legal que deve ser contado segundo a forma estabelecida em regimento interno de cada um dos órgãos da administração pública.

• B.

  A lei pode estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

• C.

  Na apuração do tempo de serviço público federal, não serão considerados os períodos intercalados, dada a exigência legal de continuidade para essa contagem.

• D.

  Os servidores federais regidos pelo antigo sistema celetista têm assegurado o direito da contagem do tempo de serviço público, quando da conversão daquele sistema ao regime estatutário.

• E.

  O tempo de serviço prestado a autarquias e fundações públicas federais não está incluído no que se considera tempo de serviço público federal.

Se, por exigência permanente do cargo, o servidor necessitar deslocar-se da sede em que tem exercício,

• A.

  terá direito a diárias equivalentes a 3 meses do valor de sua remuneração.

• B.

  fará jus a diárias em valor equivalente às despesas de transporte.

• C.

  terá diárias concedidas, desde que o deslocamento se dê dentro da mesma região metropolitana da sede.

• D.

  as despesas de transporte da família correrão por conta da administração, a título de diárias.

• E.

  não fará jus a diárias, em função de expressa vedação legal.

Aos servidores em exercício em zona de fronteira, será concedido, nos termos, condições e limites fixados em regulamento, adicional de

• A.

  insalubridade.

• B.

  periculosidade.

• C.

  atividade penosa.

• D.

  serviço extraordinário.

• E.

  serviço noturno.

Instrução: Nas questões de números 30 a 33, assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Remuneração e vencimento:

• A.

  Não há impedimento legal para a percepção remunerada resultante de três posições no serviço público federal, desde que uma destas decorra de aposentadoria.

• B.

  A proibição de acumular a remuneração de empregos e funções não se estende às sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

• C.

  A Constituição Federal veda, expressamente, qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos.

• D.

  O médico pode acumular até três cargos remunerados no serviço público federal, desde que haja compatibilidade de horários.

• E.

  O servidor público pode acumular os vencimentos do cargo de médico do Estado e do cargo de professor universitário estadual, desde que haja compatibilidade de horários.

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações, julgue os seguintes itens. Far-se-á, imediatamente, em uma única parcela, a reposição ao erário quando constatado o pagamento indevido no mês anterior ao processamento da folha.

• C. Certo
• E. Errado