Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Naamã, Técnico Judiciário, especialidade segurança, por estar em situação econômica difícil, promove a venda de pequenos artesanatos na portaria do Tribunal, no horário de almoço. Essa atividade

• A.

  é considerada lícita, se realizada na portaria fora do horário de trabalho.

• B.

  não ocasionará qualquer problema, desde que haja permissão da chefia imediata, pois não há inconveniente em complementar o ganho mensal.

• C.

  poderá ser realizada, desde que a entrega do artesanato seja realizada fora do ambiente da portaria.

• D.

  é considerada falta grave, sendo o funcionário passível de demissão, devido ao desvirtuamento da função.

• E.

  poderá ser realizada somente após pedido formal protocolado ao presidente do Tribunal e desde que este tenha participação nos lucros.

A respeito do tempo de serviço do servidor público, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais é INCORRETO afirmar:

• A.

  É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

• B.

  É permitida a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo do serviço público da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

• C.

  Para efeito de disponibilidade, contar-se-á o tempo de serviço público prestado aos Estados, Município e Distrito Federal.

• D.

  Além de outras hipóteses, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de participação em programa de treinamento regularmente instituído.

• E.

  O servidor público poderá ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor e tal afastamento será considerado como efetivo exercício.

José, servidor público federal estável, ocupava cargo em um ministério quando foi aprovado em novo concurso público, desta feita para provimento de cargo em uma autarquia federal. José tomou posse na autarquia, mas foi reprovado no estágio probatório do novo cargo.

Considerando essa situação hipotética e com base nas regras do estágio probatório, previstas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.

Supondo que José tivesse solicitado, durante o período de cumprimento do estágio probatório, afastamento para acompanhar sua esposa em decorrência de problema de saúde, não haveria suspensão do seu estágio probatório.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n. 8.112/90), a vantagem que se caracteriza como indenização é

• A. ajuda de custo.
• B. adicional de insalubridade.
• C. gratificação natalina.
• D. abono pecuniário.
• E. adicional noturno.

Gilberto, servidor público federal, é estudante universitário e, ao dirigir-se à faculdade para matricular-se nas matérias previstas para o semestre que deveria cursar, descobriu que algumas delas estavam sendo oferecidas em horários idênticos ao seu horário de trabalho.

Considerando essa situação hipotética à luz da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

Caso Gilberto, no interesse da administração pública, mude de sede, a ele será assegurada matrícula em instituição de ensino congênere na localidade da sua nova residência, ou na mais próxima, ainda que inexista vaga.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Regina, que tem um filho de dois anos de idade, tomou posse em cargo público de provimento efetivo na administração direta do DF. Nessa situação, o DF tem o dever de proporcionar atendimento em creche para o filho de Regina, preferencialmente em dependência do órgão no qual ela exerce suas funções.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes. As funções de confiança, ao contrário do que ocorre com os cargos em comissão, só podem ser ocupadas por servidores públicos detentores de cargo efetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes. O servidor público do DF que ingressou no serviço público em 15 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais quando contar com 35 anos de contribuição, 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria; devendo, ainda, contar com a idade mínima, calculada na forma estabelecida na Emenda Constitucional n.º 47/2005.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens seguintes.

O rito sumário do processo administrativo disciplinar se aplica nas hipóteses de acumulação ilegal de cargos, de inassiduidade habitual e de abandono de cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos processos disciplinares no âmbito da Administração Pública é correto afirmar que:

• A.

  a Sindicância é um meio de apuração das faltas cometidas no âmbito da Administração Pública, por meio da qual pode ao final ser aplicada a penalidade de advertência verbal, suspensão ou demissão.

• B.

  no processo administrativo disciplinar, por ter caráter interno, mesmo que a infração apurada constitua crime, não há obrigatoriedade de envio dos fatos apurados às autoridades policiais respectivas.

• C.

  é obrigatória a instauração de sindicância antes da abertura de processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade deste.

• D.

  é necessário que se respeite o princípio do contraditório nos processos administrativos disciplinares, em que a comissão processante deve dar ao investigado a oportunidade de acompanhar toda a instrução processual.

• E.

  a sindicância e o processo administrativo disciplinar são compostos de três fases: a instauração, a defesa e a decisão.