Questões de Direito Administrativo do ano 2005

No que se refere às responsabilidades dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

• A.

  Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público responderá, sempre, em três esferas: a civil, a penal e a administrativa.

• B.

  A responsabilidade civil do servidor é decorrente de atos culposos tão-somente.

• C.

  As sanções penais aplicáveis ao servidor que comete ilícito penal no exercício da função dependem da apuração da falta disciplinar.

• D.

  A responsabilidade administrativa do servidor não pode ser afastada ainda que seja ele absolvido criminalmente em razão da comprovação de inexistência do fato.

• E.

  A responsabilidade penal abrange não apenas os crimes praticados pelo servidor nesta qualidade, mas também as contravenções.

Para responder às questões de números 26 a 30, considere o Regime da Lei no 8.112/90.

É pena administrativa aplicável ao servidor público:

• A.

  prisão administrativa.

• B.

  exoneração de cargo em comissão.

• C.

  perda de bens.

• D.

  cassação de aposentadoria.

• E.

  prestação de serviços à comunidade.

Para responder às questões de números 26 a 30, considere o Regime da Lei no 8.112/90.

A ação disciplinar correspondente a uma infração administrativa punível com advertência

• A.

  prescreve em 180 dias.

• B.

  prescreve em 150 dias.

• C.

  prescreve em 60 dias.

• D.

  prescreve em 30 dias.

• E.

  não prescreve.

Hagah é uma ótima atendente na portaria, simpática e afável. Está com o casamento marcado para daqui a três meses e liga para o noivo 5 vezes por dia. São 8 horas e as filas começam a se avolumar.

A atitude da servidora.

• A.

  é compreensível, visto a proximidade do casamento.

• B.

  é aceitável, pois a Constituição da República Federativa do Brasil determina o livre direito de expressão.

• C.

  é natural, visto que os laços afetivos se traduzem em qualidade de vida.

• D.

  interfere na qualidade de atendimento ao público.

• E.

  é inadequada, pois deveria se ausentar do local de trabalho e ligar do telefone público mais próximo.

A Técnica Judiciária, serviços gerais, alocada na portaria do Tribunal, realiza vistoria nos pertences da funcionária X que, sentindo-se humilhada, emite xingamentos verbais. Diante desse fato, a Técnica

• A.

  percebe que não está prestigiada e solicita que a demitam.

• B.

  explica com educação à funcionária, que é procedimento de rotina, visando a segurança própria e da organização, e comunica o fato ao seu superior imediato.

• C.

  discute fora do trabalho com a funcionária, pois não suporta mais esse tipo de desrespeito para com a sua pessoa.

• D.

  dirige-se à Delegacia de Polícia e ferida na sua dignidade registra um boletim de ocorrência por assédio moral.

• E.

  aceita as ofensas calada; é repreendida por seu superior e, como emprego atualmente está difícil, ignora o ocorrido.

O servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares ficará, estando em atividade, sujeito à penalidade de

• A.

  advertência.

• B.

  suspensão.

• C.

  multa.

• D.

  demissão.

• E.

  cassação de aposentadoria.

Determinado servidor ausentou-se durante o expediente de serviço, sem autorização de seu chefe imediato, o qual instaurou ação disciplinar somente 7 meses após o fato ter se tornado conhecido. Nesse caso, a ação disciplinar da administração

• A.

  somente estará sujeita à prescrição após a instauração do processo administrativo competente.

• B.

  prescreverá em 2 anos, a contar da ocorrência do fato, e não de seu conhecimento.

• C.

  já estaria prescrita, por terem decorridos mais de 180 dias, a contar do conhecimento da falta disciplinar.

• D.

  prescreverá em 5 anos, a contar do conhecimento, e não da ocorrência da falta disciplinar.

• E.

  não se sujeita à prescrição, por ser a falta disciplinar em questão punível com demissão.

Investido de um cargo público e em contato permanente com o público, o Técnico de Segurança deve assumir técnicas especiais de abordagem, dentre as quais,

• A.

  agir por impulso para enfrentar as pressões do público que freqüenta o Tribunal.

• B.

  evitar abuso de autoridade que provoque constrangimentos em funcionários e usuários.

• C.

  demonstrar ostensivamente sua importância para a segurança do local.

• D.

  mostrar-se valente utilizando a força física em situações problemáticas.

• E.

  adotar permanente atitude de desconfiança em relação aos usuários do Tribunal.

A vedação de acumulação de cargos, empregos e funções

• a. restringe-se à Administração direta, atingindo tanto os casos de atividade quanto de inatividade.
• b.

  atinge a Administração direta também quanto a cargos não remunerados e restringe-se a cargos remunerados quando se tratar da Administração indireta.

• c.

  atinge a Administração direta e a indireta, nas hipóteses em que tais ocupações sejam remuneradas.

• d.

  estende-se à Administração indireta, mas exclui as fundações, dado seu caráter eminentemente privado.

• e.

  atinge a Administração direta integralmente, mas, no que concerne à Administração indireta, somente tem incidência quando se tratar de inatividade.

Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

Há relação de dependência entre as instâncias cíveis e penais, razão pela qual as sanções civis e criminais decorrentes de ato ilícito de servidor público só podem ser aplicadas concomitantemente.

• C. Certo
• E. Errado