Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Julgue os itens a seguir, em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993), à Lei n.º 8.112/1990, da União, na forma consolidada pelo Decreto Legislativo n.º 1.094/2004, e à Lei de Permissões e Concessões.

São requisitos indispensáveis para a instauração válida de qualquer licitação: existência de projeto básico que guie a execução do objeto do futuro contrato; exigência de recursos orçamentários que assegurem o pagamento do contratado; e registro da compatibilidade entre o objeto da licitação e o plano plurianual.

• C. Certo
• E. Errado

A execução de obra pública por terceiros deverá passar, em geral, por um processo de licitação. A licitação visa a atender ao princípio da isonomia e procura escolher a condição mais vantajosa para a administração pública. Acerca de licitações, julgue os itens subseqüentes. Em uma licitação para execução de obra pública, como condição de desempate, terá preferência o autor do projeto básico ou executivo.

• C. Certo
• E. Errado

A execução de obra pública por terceiros deverá passar, em geral, por um processo de licitação. A licitação visa a atender ao princípio da isonomia e procura escolher a condição mais vantajosa para a administração pública. Acerca de licitações, julgue os itens subseqüentes. Nas obras e serviços executados no regime indireto, são previstas as modalidades de empreitada por preço global e de empreitada por preço unitário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos administrativos da administração pública, julgue os itens a seguir. Nas contratações de obras e serviços e compras, desde que previstas no instrumento convocatório, a administração poderá exigir prestação de garantia, cabendo ao contratado optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes. As licitações são aplicáveis aos consórcios públicos, daí resultando contratos administrativos envolvendo órgãos ou entidades dos diversos entes da Federação consorciados.

• C. Certo
• E. Errado

A determinação segundo a qual as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos refere-se ao princípio:

• A.

  da moralidade;

• B.

  da igualdade;

• C.

  da probidade administrativa;

• D.

  da vinculação ao instrumento convocatório;

• E.

  da impessoalidade.

A desclassificação do licitante, motivada pelo não atendimento às exigências constantes no instrumento convocatório do certame, está diretamente relacionada com o princípio da

• A.

  competitividade.

• B.

  igualdade entre os licitantes.

• C.

  sigilo na apresentação das propostas.

• D.

  economicidade.

• E.

  vinculação ao edital.

Em relação aos princípios licitatórios presentes na Lei Federal nº 8.666, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

• A.

  A Lei 8.666 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• B.

  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei 8.666.

• C.

  Para os fins da Lei 8.666 considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

• D.

  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da eqüidade e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Acerca da licitação pública, assinale a opção correta.

• A.

  Probidade administrativa e julgamento objetivo não são princípios de observância obrigatória nas licitações.

• B.

  Na aquisição de gêneros perecíveis, como pães, laticínios e hortaliças, a licitação é sempre exigível.

• C.

  A inexigibilidade de licitação se verifica sempre que houver possibilidade jurídica de competição.

• D.

  As licitações destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

• E.

  É permitida a criação de outras modalidades de licitação, além das já existentes: concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão e pregão, que podem ainda ser combinadas entre si.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

A publicação do extrato do convênio no DOU, de caráter obrigatório, respeita o princípio da publicidade.

• C. Certo
• E. Errado