Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A demolição, para os fins de licitação, está compreendida no conceito de obra.

• B.

  O autor do projeto, no caso de empate em licitação, tem preferência na contratação.

• C.

  Estão obrigados a licitar os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• D.

  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, mediante prévia avaliação, independente de licitação.

Tendo como base a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

• A.

  A alienação refere-se à transferência de domínio de bens a terceiros.

• B.

  O seguro-garantia garante o fiel pagamento dos serviços pelo poder público.

• C.

  A comissão consiste na parcela dos custos relativos às transações imobiliárias.

• D.

  Compra é a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez.

• E.

  Execução indireta é feita pelos órgãos e entidades da administração, pelos próprios meios.

A Lei no 8.666/93, conhecida como Lei das Licitações, determina no § 2o do art. 3o que em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, aos bens e serviços produzidos ou prestados, por empresas brasileiras de capital:

• A.

  aberto.

• B.

  fechado.

• C.

  nacional.

• D.

  público.

• E.

  privado.

Com referência à legislação e à doutrina sobre licitações, julgue os itens a seguir. Servidor do órgão ou entidade contratante pode participar de licitação desde que não faça parte da unidade responsável pela concepção e execução das tarefas de realização do processo licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à legislação e à doutrina sobre licitações, julgue os itens a seguir. Na compra de bens de natureza divisível, não é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, para se evitar o fracionamento das compras e a perda de economias de escala.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto anterior como motivador e a respeito dos contratos administrativos e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem editar leis próprias de licitações e contratos para regular os seus atos, mas devem observar as normas gerais estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado

Um ministério, pretendendo suprir a necessidade de 150 profissionais entre técnicos de informática e analistas de programação, lançou edital para a concretização de um pregão, na modalidade menor preço, para contratação de serviços diversos na área de informática. Os salários oferecidos variavam de R$ 2.700,00 a R$ 10.000,00, e exigia-se do pessoal a ser recrutado nível médio completo ou curso técnico em informática, com experiência mínima de um ano, para o cargo de técnico, e curso superior com experiência comprovada ou especialização na área de tecnologia da informação, para o cargo de analista.

Diante das normas contidas na Lei n.º 8.666/1993, no Decreto n.º 3.555/2000 e na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens que se seguem, relativos ao pregão.

As normas contidas na Lei n.º 8.666/1993 não devem ser utilizadas subsidiariamente para a solução de questões que envolvam a modalidade licitatória do pregão, uma vez que esse instituto conta com lei específica.

• C. Certo
• E. Errado

Um município foi atingido por uma enchente avassaladora, que resultou na inundação de grande parte da cidade, o que afetou a segurança de munícipes e gerou grave situação de saúde pública. O prefeito decretou estado de calamidade pública, por via de decreto, e delimitou a área flagelada. Saiu, então, à procura de recursos para a reconstrução da área afetada e para a assistência à população atingida. Um ministério liberou recursos para que o município pudesse socorrer os flagelados. O prefeito, então, na utilização desses recursos, fez contratação direta de uma empresa particular, sem licitação, para prestação de serviços de pavimentação asfáltica das ruas atingidas, sob o fundamento de inexigibilidade de licitação, justificada pelo estado de calamidade decretado.

 Diante da situação hipotética apresentada e levando em conta a legislação sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens subseqüentes.

No caso descrito, os recursos destinados pelo ministério devem ser empregados estritamente na área delimitada pela norma que decretou o estado de calamidade pública. A pavimentação asfáltica de outras ruas da cidade que não aquelas localizadas na área atingida configuraria desvio de finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Um município foi atingido por uma enchente avassaladora, que resultou na inundação de grande parte da cidade, o que afetou a segurança de munícipes e gerou grave situação de saúde pública. O prefeito decretou estado de calamidade pública, por via de decreto, e delimitou a área flagelada. Saiu, então, à procura de recursos para a reconstrução da área afetada e para a assistência à população atingida. Um ministério liberou recursos para que o município pudesse socorrer os flagelados. O prefeito, então, na utilização desses recursos, fez contratação direta de uma empresa particular, sem licitação, para prestação de serviços de pavimentação asfáltica das ruas atingidas, sob o fundamento de inexigibilidade de licitação, justificada pelo estado de calamidade decretado.

 Diante da situação hipotética apresentada e levando em conta a legislação sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens subseqüentes.

As obras a serem realizadas pela empresa contratada devem ser concluídas em prazo máximo de 270 dias, a contar da data da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei 8.666/93 determina a forma pela qual o Estado deve realizar suas compras. O parágrafo 3o do artigo 15 reza que, atendidas as peculiaridades regionais, devem ser observadas as seguintes condições:

Os elementos que correspondem às condições previstas em lei são:

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I, II e IV, apenas.

• C.

  I, IV e V, apenas.

• D.

  II, III e VI, apenas.

• E.

  III, V e VI, apenas.