Questões de Direito Administrativo do ano 2005

A respeito dos registros cadastrais previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

O registro cadastral deve ter divulgação ampla, por meio de jornal diário, e o responsável por sua manutenção está obrigado a realizar, semestralmente, chamamento ao público para atualização dos registros existentes.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos registros cadastrais previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

As unidades administrativas não podem se utilizar de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos registros cadastrais previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

O registro cadastral pode ser alterado, suspenso ou cancelado, a qualquer tempo, caso o inscrito deixe de satisfazer as exigências legais.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a afirmativa incorreta sobre a licitação.

• A.

  Decairá do direito de impugnar, perante a Administração, o edital do procedimento de concorrência, o licitante que não o fizer até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação.

• B.

  A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

• C.

  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação, por irregularidade legal, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

• D. A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.
• E. A Administração tem o prazo de até três dias úteis para responder à impugnação do edital feita por qualquer cidadão.

Em relação ao procedimento licitatório, analise as afirmativas a seguir:

I - A dispensa de licitação, prevista na legislação, decorre da impossibilidade de competição.

II - A alienação de bens móveis considerados inservíveis para a Administração Pública será feita através de licitação na modalidade de concorrência.

III - A escolha de projetos técnicos, artísticos e científicos, mediante instituição de prêmio será feita através de concurso.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A. I
• B. II
• C. III
• D. I e II
• E. II e III

No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei n.º 8.666/1993 —, julgue os itens subseqüentes. Concluída uma licitação com observância à lei, a autoridade competente não poderá revogá-la sob alegação de que o preço mínimo obtido foi muito superior à média do mercado.

• C. Certo
• E. Errado

O titular de um órgão da administração pública direta da União iniciou a construção de um busto em homenagem a uma personalidade da cidade e, para tanto, contratou uma empresa de construção civil, sem atentar para as normas legais sobre licitação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes, referentes ao controle da administração pública.

Qualquer cidadão poderá impugnar o referido ato de contratação sem licitação, por meio de ação popular, desde que apresente título de eleitor, demonstre que a obra é lesiva ao patrimônio público e que não obedeceu à lei de licitações.

• C. Certo
• E. Errado

O titular de um órgão da administração pública direta da União iniciou a construção de um busto em homenagem a uma personalidade da cidade e, para tanto, contratou uma empresa de construção civil, sem atentar para as normas legais sobre licitação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes, referentes ao controle da administração pública.

Tribunal de Contas da União (TCU), que exerce o controle externo, pode assinar prazo para que o titular, o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei de licitações, podendo, inclusive, sustar, se não atendido, a execução do ato de construção do busto.

• C. Certo
• E. Errado

O titular de um órgão da administração pública direta da União iniciou a construção de um busto em homenagem a uma personalidade da cidade e, para tanto, contratou uma empresa de construção civil, sem atentar para as normas legais sobre licitação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes, referentes ao controle da administração pública.

Se o titular do referido órgão for condenado pelo Tribunal de Contas da União a pagamento de multa, essa decisão terá eficácia de título executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos crimes previstos na Lei de Licitações, a pena de multa será fixada na

• a.

  liquidação da sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

• b.

  sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor do contrato administrativo previsto no certame.

• c.

  sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

• d.

  liquidação da sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor do contrato administrativo previsto no certame.

• e.

  sentença ou na sua liquidação e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente