Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Identifique, segundo o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, qual das seguintes afirmações integra o conjunto de responsabilidades do servidor público:

• A.

  responder civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;

• B.

  participar da gerência ou administração de empresa privada;

• C.

  recusar fé a documentos públicos;

• D.

  valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem;

• E.

  proceder de forma desidiosa.

A respeito de novas tecnologias, modelos e excelência nos serviços públicos, julgue os seguintes itens.

Uma entidade estatal, qualificada como organização social, está apta a firmar contrato de gestão com o poder público, que estará sujeito exclusivamente à fiscalização do controle externo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de novas tecnologias, modelos e excelência nos serviços públicos, julgue os seguintes itens.

As pessoas jurídicas de direito privado que se qualificarem como organizações da sociedade civil de interesse público não podem remunerar dirigentes que atuem efetivamente na gestão executiva, nem prestadores de serviços específicos, mesmo que o estatuto não estabeleça qualquer vedação.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à organização administrativa pública brasileira, assinale a opção correta.

• A.

  Os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais por meio de seus agentes e, por isso, têm personalidade jurídica e vontade própria.

• B.

  A administração pública é um conjunto de entes constituídos pelo poder público para a consecução do bem comum, ou seja, é um conjunto de órgãos, entidades e funções instituídos para a consecução dos objetivos do governo: satisfação dos interesses públicos em geral e prosperidade social.

• C.

  Agentes públicos são as pessoas físicas incumbidas de forma definitiva para o exercício de alguma função estatal.

• D.

  Órgãos compostos são os que reúnem, na sua estrutura, órgãos menores, com funções principais análogas, porém não idênticas.

Assinale a alternativa que contém uma afirmação INCORRETA, referente ao processo de licitação.

• A.

  Na fase de adjudicação é decidido o vencedor do certame, em conformidade com o tipo de licitação fixado em edital – menor preço, técnica e preço ou melhor técnica.

• B.

  Na fase de habilitação a comissão julgadora verifica, dentre outros aspectos, a idoneidade dos candidatos participantes.

• C.

  Na fase de julgamento é verificada a conformidade de cada proposta com os requisitos do edital.

• D. Na fase preparatória de uma licitação são especificados os itens a serem adquiridos ou os serviços a serem contratados.
• E.

  Na fase de homologação é convocado o vencedor do certame para a assinatura do contrato.

São atributos dos atos administrativos:

• A.

  competência, forma e finalidade.

• B.

  motivação, motivo e objeto.

• C.

  tipicidade, auto-executoriedade e presunção de legitimidade.

• D.

  competência, tipicidade e motivação.

Sobre os Poderes Administrativos é correto afirmar que:

• A.

  o poder de polícia, quanto aos meios de atuação, pode ser originário ou delegado.

• B.

  o poder de polícia pode ser delegado a entidades da iniciativa privada.

• C.

  os decretos autônomos são largamente aceitos em nosso ordenamento jurídico.

• D.

  o poder hierárquico está presente também entre os membros do poder legislativo.

Em tema de Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A administração, para exercer a sua função, não está em posição de igualdade em face do particular, que normalmente obedece ao princípio da autonomia da vontades, mas se encontra em situação diferenciada face ao princípio da supremacia do interesse público.

• B.

  O princípio da legalidade administrativa preconiza que a administração pública deve atuar em conformidade com a lei, enquanto o particular deve agir apenas numa relação de compatibilidade legal, ou seja, sem contrariar a lei.

• C.

  Conceitua-se Administração Pública, no sentido objetivo, como função administrativa ou de atividade desempenhada sob o regime de direito público para a consecução de interesses coletivos.

• D.

  A fonte primária do Direito Administrativo, por excelência, é a norma jurídica, seja ela considerada regra ou princípio, contida na Constituição Federal, em lei ou ato normativo editado pelo Poder Executivo.

• E.

  Pelo princípio da proporcionalidade, os atos administrativos devem ter a sua publicidade restrita apenas aos casos em que a sua publicação é expressamente exigida.

Quanto aos Poderes da Administração Pública, considere:

I. O poder discricionário do administrador público é autônomo, na medida em que implica a liberdade absoluta de atuação, segundo critérios pessoais de conveniência e oportunidade.

II. O vínculo de autoridade decorrente do Poder Hierárquico na estrutura administrativa, confere ao administrador público o poder de ordenar e controlar as atividades subordinadas; de rever decisões inferiores; de aplicar sanções disciplinares; de avocar ou delegar atribuições, bem como de editar atos normativos internos.

III. Pelo Poder de Polícia, compete à Administração Pública o dever de apurar infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços.

IV. Poder Normativo é o poder em função do qual a Administração Pública edita atos com efeitos gerais e abstratos.

V. Os poderes conferidos pela lei à Administração Pública são enunciados facultativos, colocados à disposição do administrador público para nortear a gestão pública.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I, II e V.

• B.

  I e III.

• C.

  I, III e V.

• D.

  II e IV.

• E.

  II, IV e V.

O art. 17 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece regras para a alienação de bens imóveis da Administração Pública e dispensa a licitação nos casos abaixo indicados, com exceção de um que não está em conformidade com as previsões desta Lei. Aponte-o:

• A. dação em pagamento.
• B. doação, exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal.
• C. permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 da mesma Lei
• D. venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
• E. ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse fim.