Questões de Direito Administrativo do ano 2006

A dispensa de licitação para a aquisição de materiais em bibliotecas ligadas a órgãos públicos é justificada quando

• A. as compras forem de valor entre oito e doze mil reais.
• B. houver fornecedor único ou distribuidor exclusivo.
• C. ocorrer emergência ou calamidade pública.
• D. se tratar da primeira compra naquela área e tipo de material.
• E. for a segunda licitação, sendo que os preços apresentados na licitação anterior foram muito inferiores aos do mercado.

Serviços públicos compreendem um conjunto de atividades e de bens que são colocados à disposição da sociedade para proporcionar uma melhora de seu bem-estar social. Quanto aos serviços públicos e bens públicos, julgue os itens a seguir.

Serviços de utilidade pública são aqueles considerados como essenciais para a sociedade, e portanto somente a administração pública pode prestá-los sem a delegação de terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Serviços públicos compreendem um conjunto de atividades e de bens que são colocados à disposição da sociedade para proporcionar uma melhora de seu bem-estar social. Quanto aos serviços públicos e bens públicos, julgue os itens a seguir.

Autarquia é ente administrativo que executa serviços públicos típicos e não pode desenvolver atividades industriais econômicas, ainda que de interesse coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Os bens móveis e imóveis, nas entidades da administração pública, serão avaliados

• A.

  Pelo valor presente do fluxo de benefícios futuros

• B.

  Pelo valor médio ponderado das aquisições ou custo de produção ou construção.

• C.

  Pelo valor do custo de oportunidade de cada elemento patrimonial.

• D.

  Pelo valor provável de alienação.

• E.

  Pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou construção.

As entidades abaixo relacionadas estão subordinadas ao regime da Lei 8666/93, EXCETO:

• A.

  os órgãos da administração direta;

• B.

  os fundos especiais;

• C.

  as fundações privadas;

• D.

  as autarquias;

• E.

  as fundações públicas.

Acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção incorreta.

• A.

  A lei deve ser executada pelo administrador para atender ao fim maior de todo o ordenamento jurídico, de todo o Estado, que é o de concretizar o ideal de justiça.

• B.

  A moralidade do ato administrativo, sua legalidade e finalidade constituem pressupostos de validade, sem os quais toda atividade pública será ilegítima.

• C.

  O princípio da eficiência exige que o administrador, além de praticar atos nos estritos termos da lei, os faça com resultados positivos para a administração e com maior proveito para a coletividade, porém não se mostra razoável permitir ao Poder Judiciário o controle da eficiência da administração pública.

• D.

  A publicidade, como princípio da administração pública, abrange tanto a atuação estatal sob o aspecto da divulgação oficial de seus atos, como também a de propiciação do conhecimento da conduta interna de seus agentes.

Assinale a opção incorreta.

• A.

  As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) e as organizações sociais (OS) são órgãos da administração pública indireta.

• B.

  As agências reguladoras são autarquias de natureza especial, pertencentes ao quadro de órgãos da administração indireta.

• C.

  O Sistema Único de Saúde é um exemplo de política pública executada de forma descentralizada.

• D.

  São consideradas atividades exclusivas de Estado a regulação, a fiscalização e o fomento aos setores regulados.

Considerando os princípios básicos da Administração Pública, analise as afirmações que se seguem e selecione a opção correta.

I. A Legalidade é um princípio da Administração Pública e tem por base o fato de que a eficácia do ato administrativo está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito.

II. A Razoabilidade e a Proporcionalidade são princípios que têm por objetivo a adequação entre meios e fins, e medidas tais como imposições de obrigações, restrições e sanções, em dimensões proporcionalmente superiores ao necessário para correção de improbidades.

III. A Motivação é o princípio que estabelece que o administrador público ao assinar um ato administrativo deve fazê-lo indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática.

IV. A Impessoalidade é o princípio que estabelece as margens aceitáveis de afastamento do fim legal a que se presta o ato, definindo assim a flexibilidade autorizada ao Administrador Público.

• A.

  Somente I, II e IV estão corretas.

• B.

  Somente I e III estão corretas.

• C.

  Somente II e III estão corretas.

• D.

  Somente II, III e IV estão corretas.

• E.

  Todas estão corretas.

Com relação à organização administrativa da União assinale a opção incorreta.

• A.

  A administração direta tem como principal característica seu vínculo hierárquico à Presidência da República ou Ministérios.

• B.

  A administração indireta compõe-se de órgãos com personalidade jurídica vinculada à Presidência da República e Ministérios.

• C.

  Autarquias, fundações públicas e empresas estatais são entidades da administração indireta do governo.

• D.

  Empresas estatais assumem funções próprias do setor empresarial privado e têm personalidade jurídica de direito privado.

• E.

  O capital das sociedades de economia mista provêm do setor público, que detém a maioria das ações com direito a voto, e do setor privado.

Um TRE realizou licitação para a compra de materiais a serem utilizados na reforma das salas de julgamento, na qual houve uma etapa específica para que todos os interessados se habilitassem, e o julgamento das propostas somente foi realizado após finalizada a etapa relativa à habilitação. Nessa situação, a modalidade licitatória utilizada foi o(a)

• A.

  concorrência.

• B.

  tomada de preços.

• C.

  leilão.

• D.

  compra direta combinada com tomada de preços.