Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Acerca do direito aplicável aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo público comissionado não são sujeitos a estágio probatório.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito aplicável aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

Os servidores públicos estáveis somente podem ser demitidos mediante decisão judicial transitada em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito aplicável aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

O concurso público de provas e títulos é uma modalidade de licitação, tal como a concorrência pública e a tomada de preços.

• C. Certo
• E. Errado

O processo administrativo, em sentido amplo, designa o conjunto de atos coordenados para a solução de controvérsia no âmbito administrativo. Existem alguns princípios próprios do processo administrativo, dentre os quais o que assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração Pública, independentemente de provocação do administrado e, ainda, a possibilidade de impulsionar o processo adotando todas as medidas necessárias a sua adequada instrução. Trata-se do seguinte princípio:

• A.

  publicidade;

• B.

  atipicidade;

• C.

  oficialidade

• D.

  obediência à forma e aos procedimentos;

• E.

  gratuidade.

São princípios inerentes ao regime jurídico de concessões dos serviços públicos:

• a.

  qualidade e irregularidade.

• b.

  cortesia e pontualidade.

• c.

  faculdade de prestação e neutralidade.

• d.

  insegurança e gratuidade.

• e.

  modicidade nas tarifas e universalidade.

O edifício sede do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul integra a categoria dos bens

• A.

  de uso comum do povo, já que destinado legalmente à fruição exclusiva por parte da Administração Pública.

• B.

  dominicais, que podem ser desafetados para integrar o patrimônio disponível da Administração Pública.

• C.

  de uso especial, uma vez que se destina ao uso da Administração para consecução de seus objetivos.

• D.

  dominicais, posto que destinado, por sua natureza, ao uso coletivo ou exclusivo por parte do Poder Público.

• E.

  de domínio nacional, pois encontra-se afetado à dominialidade da pessoa jurídica de direito público interno.

A Administração Pública, ao revogar uma permissão de uso de bem público por razões de conveniência, exerce controle

• A.

  interno, de mérito e anterior.

• B.

  interno, de mérito e posterior.

• C.

  externo, de legalidade e concomitante.

• D.

  externo, de mérito e posterior.

• E.

  interno, de legalidade e anterior.

Um TRE pretende realizar licitação para selecionar um projeto arquitetônico para a nova sede, a ser construída. Nessa situação, seria adequado utilizar a modalidade licitatória denominada

• A. concorrência pública de menor preço.
• B. concurso.
• C. convite combinado com dispensa.
• D. pregão.

Na execução de mandado de penhora, foi constatada a existência dos seguintes bens:

I. Imóvel residencial próprio do casal.

II. Um automóvel.

III. Obras de arte e adornos suntuosos.

IV. Móveis quitados que guarnecem o imóvel residencial próprio do casal.

A penhora poderá recair APENAS nos bens indicados em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  II e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  II.

• E.

  III.

Considere as assertivas a respeito do processo cautelar:

I. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.

II. O requerido, qualquer que seja o processo cautelar, será citado para, no prazo de 15 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

III. O prazo para contestação conta-se da juntada aos autos do mandado de execução de medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II.

• E.

  II e III.