Questões de Direito Administrativo do ano 2006

As agências reguladoras podem ser caracterizadas pelos seguintes aspectos, exceto:

• a.

  Independência política dos gestores.

• b.

  Ausência, preferencialmente, de recursos hierárquicos impróprios.

• c.

  Independência gerencial, orçamentária e financeira.

• d.

  Presença da discricionariedade técnica.

• e.

  Total independência normativa.

Correlacione os institutos abaixo com a sua respectiva natureza jurídica e assinale a opção correta.

(1) Ato administrativo.

(2) Contrato administrativo.

( ) Autorização de uso de bem público.

( ) Concessão de uso de bem público.

( ) Permissão de uso de bem público.

( ) Cessão de uso de bem público.

( ) Concessão de direito real de uso.

• a.

  1 / 2 / 1 / 2 / 1

• b.

  2 / 2 / 1 / 1 / 1

• c.

  2 / 2 / 2 / 1 / 1

• d.

  1 / 2 / 1 / 1 / 2

• e.

  1 / 1 / 1 / 2 / 2

A Administração Pública, para justificar a expedição de um ato administrativo discricionário, alegou determinada matéria de fato que, posteriormente, verificou-se materialmente inexistente. Em razão disso, o referido ato pode, em tese, ser declarado nulo por

• A. irregularidade de forma.
• B. desvio de finalidade.
• C. vício quanto aos motivos.
• D. ilegalidade do objeto.
• E. vício de imperatividade.

Com relação às entidades da Administração indireta, é certo que as

• A. autarquias possuem capacidade de auto-administração e são constituídas por capital público e privado.
• B. fundações são pessoas jurídicas de direito privado, destinadas à exploração de atividade econômica.
• C. empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica e, quando prestadoras de serviços públicos, se submetem ao regime celetista.
• D. sociedades de economia mista são estruturadas sob a forma de sociedade anônima.
• E. fundações públicas ou as empresas públicas poderão receber a qualificação de agência executiva, desde que celebrem contrato de gestão com o órgão da Administração direta.

Entre os princípios básicos da Administração Pública, encontra- se o da segurança jurídica, que consiste, tecnicamente, na

• A. prerrogativa que detém a Administração Pública de exercer o controle interno sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.
• B. interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
• C. presunção de que todo ato praticado pela Administração Pública encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, até prova em contrário.
• D. adequação entre os meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
• E. obrigação imposta a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Com relação aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que o poder

• A. disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
• B. regulamentar é inerente ao chefe do Executivo para, mediante decreto, expedir atos normativos compatíveis com a lei e visando desenvolvê-la.
• C. discricionário vincula o administrador público à competência, forma e objeto do ato, deixando livre a opção quanto ao juízo de mérito.
• D. hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito da Administração Pública.
• E. Legislativo, no exercício do poder de polícia que compete ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

No que tange à formalização dos contratos administrativos, considere:

I. Nos casos de contratação precedida de licitação na modalidade menor preço, é indispensável o termo do contrato ou a nota de empenho de despesa.

II. Decorridos 90 dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

III. Nas concorrências e nas tomadas de preço, a minuta do futuro contrato constitui-se em anexo obrigatório do edital.

IV. É condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo a publicação resumida de seu instrumento ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

No que se refere às entidades da administração indireta, é certo que as autarquias

• A. são pessoas jurídicas de direito público, que podem ser estruturadas sob a forma de sociedade anônima e constituídas por capital público.
• B. são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica para a prestação de serviços públicos não privativos do Estado.
• C. instituídas por lei, para o desempenho de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos descentralizados, sujeitam-se ao controle ou tutela do Estado.
• D. possuem imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
• E. detêm capacidade de auto-administração, uma vez que têm o poder de criar o próprio direito, nos limites de ação fixado pela Constituição Federal.

Em relação aos contratos de trabalho com a Administração Pública, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

I. Os contratos de trabalho por prazo indeterminado, celebrados com a administração pública não podem por esta, unilateralmente, serem rescindidos a pretexto de redução no quadro de pessoal, em razão de excesso de despesas.

II. O direito de greve dos servidores públicos, exercido na hipótese de frustradas as tentativas de negociação, autoriza a propositura de ação de dissídio coletivo na Justiça Federal a fim de resolver o impasse da paralisação do serviço público.

III. A administração pública não pode rescindir contrato de trabalho por prazo indeterminado, motivado pela insuficiência no desempenho funcional do empregado que tenha sido admitido por concurso público, em razão do reconhecimento da estabilidade no emprego.

IV. Não se considera para todos os efeitos, o servidor público ocupante de cargo em comissão e contratado após promulgação da CF/88, sem concurso público, como empregado.

V. Administração Federal direta, autárquicas e as fundações podem contratar empregados por prazo determinado, desde que haja interesse público.

• A.

  Apenas a afirmativa II está certa.

• B.

  Apenas as afirmativas II, III e IV estão certas.

• C.

  Todas as afirmativas estão certas.

• D.

  Todas as afirmativas estão erradas.

• E.

  Apenas as afirmativas I, II e V estão certas.

A elaboração de um projeto básico, pela autoridade competente, é requisito para a licitação de

• A. serviços de informática.
• B. compra de obras de arte.
• C. compras em geral.
• D. obras e serviços em geral.
• E. publicidade.