Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Dentre as formas de provimento de cargos públicos, a readaptação é

• A. a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
• B. o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
• C. a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, a critério de perícia médica oficial.
• D. o retorno do servidor físico e mentalmente são em qualquer cargo, e decorrerá também, de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
• E. o regresso à atividade de servidor colocado em disponibilidade, desde que apto para o trabalho, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

No que tange às hipóteses de vacância de cargo público, considere:

I. Constitui penalidade decorrente da prática de ilícito administrativo e culmina com o desligamento do servidor dos quadros do funcionalismo.

II. Não constitui penalidade e se dá a pedido ou de ofício, sendo que neste segundo caso ocorre, dentre outras hipóteses, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, a

• A. disponibilidade e remoção.
• B. exoneração e demissão.
• C. remoção e demissão.
• D. demissão e exoneração.
• E. reversão e exoneração.

O servidor público, ao se omitir diante de determinada situação, quando deveria agir por dever legal, deu causa a danos na esfera patrimonial do administrado, lesou o bem público e, ainda, incidiu na prática de um delito omissivo previsto no Código Penal. Diante desta situação, o servidor responderá, em tese,

• A. perante a esfera civil, administrativa e penal, posto que independentes entre si.
• B. somente na esfera penal, uma vez que esta abrange as demais.
• C. apenas administrativamente, já que a referida omissão ocorreu durante o exercício funcional.
• D. tão-somente perante o juízo cível, posto que por ser mais abrangente tem força para absorver as demais.
• E. administrativa e penalmente, restando a responsabilidade civil absorvida pelas demais.

Em relação à posse e ao exercício é INCORRETO afirmar que

• A. será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.
• B. o servidor não aprovado em estágio probatório será exonerado ou, se estável, reintegrado a cargo disponível em sua área de atuação.
• C. é de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
• D. ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 anos.
• E. considera-se exercício o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

No que tange ao provimento de cargos públicos, analise:

I. O servidor empossado no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, se não entrar em exercício dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da posse, será exonerado do cargo.

II. Publicado o ato de provimento, o aprovado em concurso público terá o prazo de 20 (vinte) dias para ser empossado.

III. O servidor público habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de carreira.

IV. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

Está correto o que consta APENAS em

• A. II e III.
• B. I e IV.
• C. II e IV.
• D. I, III e IV.
• E. I, II e III.

O servidor estável não aprovado em estágio probatório relativo a outro cargo será

• A. exonerado ou aproveitado em outra função de caráter temporário.
• B. reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, desde que este não se encontre provido.
• C. reintegrado a qualquer cargo com atribuições compatíveis com o anteriormente ocupado.
• D. readaptado ou posto em disponibilidade, com proveitos integrais.
• E. demitido, hipótese em que receberá indenização pelos prejuízos eventualmente sofridos.

Com relação à vacância, considere as seguintes proposições:

I. A vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função.

II. O servidor será demitido quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo de 30 dias.

III. A remoção constitui penalidade decorrente da prática de ilícito civil.

IV. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. III e IV.

No que diz respeito ao sistema remuneratório dos servidores públicos, em geral, considerados em atividade, considere:

I. Remuneração, fixada em parcela única, paga obrigatoriamente como regra geral ao agentes políticos.

II. Acréscimos ao vencimento do servidor público, concedidos a título definitivo ou transitório, dentre outros, em razão de condições anormais em que se realiza o serviço ou de condições pessoais do servidor.

Tais espécies são modalidades de remuneração, em sentido amplo, denominadas, respectivamente, de

• A. provento e indenizações.
• B. vencimento e adicionais.
• C. vencimentos e retribuições.
• D. salário e vantagens.
• E. subsídio e gratificações.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável,

• A.

  transposto a qualquer outro cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida e a equivalência de vencimentos.

• B.

  também reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou posto em disponibilidade com remuneração integral.

• C.

  readaptado ao cargo anterior, com direito a indenização, ou posto em disponibilidade, com vencimento proporcional ao tempo de serviço.

• D.

  reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

• E.

  promovido a outro cargo, ou posto em disponibilidade, desde que indenizado e com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Antonio Machado, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho, 4^a Região, foi cedido para ter exercício de cargo em comissão na Secretaria de Estado da Justiça, do Estado de São Paulo. Nesse caso, o ônus da remuneração será do órgão

• A. cessionário ou cedente, conforme livre escolha das autoridades superiores, e a cessão far-se-á mediante Deliberação publicada na imprensa oficial.
• B. cedente, e a cessão far-se-á mediante Resolução do Tribunal Regional do Trabalho, respectivo, publicada no Diário Oficial da Justiça do Estado.
• C. cedente durante os primeiros seis meses, e após do cessionário, sendo que a cessão far-se-á mediante Autorização do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, publicada na imprensa oficial.
• D. cessionário, e a cessão far-se-á por Decreto do Governador do Estado de São Paulo, publicado no Diário Oficial do Estado.
• E. cessionário, e a cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União.