Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Quando, havendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo legalmente fixado, o servidor é:

• A.

  exonerado a pedido;

• B.

  demitido;

• C.

  suspenso por até 30 (trinta) dias;

• D.

  exonerado de ofício;

• E.

  suspenso por até 60 (sessenta) dias.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Após cada qüinqüênio de exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
• B. Sempre que solicitado à Administração Pública, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias.
• C. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença concedida por motivo de doença em pessoa da família.
• D. O cônjuge perde a qualidade de dependente do participante do Regime de Previdência estadual, por exemplo, quando for anulado judicialmente o seu casamento.

Assinale a alternativa que completa corretamente a frase: "Progressão funcional é" ...".

• A.

  A investidura do servidor de carreira em cargo em comissão ou função gratificada, obedecidos os critérios para o exercício da atividade correspondente.

• B.

  A passagem do servidor titular de cargo de provimento efetivo de um nível para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, observado o tempo de dois anos de efetivo exercício em cada nível.

• C. A retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público.
• D.

  A passagem do servidor estável do último nível de uma classe para outro nível de classe imediatamente superior.

Não é requisito básico para investidura em cargo público federal:

• A.

  nacionalidade brasileira.

• B.

  quitação com as obrigações militares e eleitorais.

• C.

  idade mínima de dezoito anos.

• D.

  gozo dos direitos políticos.

• E.

  ausência de antecedentes penais.

Ao servidor público federal, não se concederá licença:

• A.

  por motivo de afastamento do cônjuge, ou companheiro, ou dos pais.

• B.

  por motivo de doença em pessoa da família.

• C.

  para atividade política.

• D.

  para tratar de interesses particulares.

• E.

  para o serviço militar.

O servidor público federal poderá se ausentar do serviço pelos períodos relacionados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  por um dia, para doação de sangue

• B.

  por dois dias, para se alistar como eleitor

• C.

  por oito dias consecutivos, em razão de casamento

• D.

  por oito dias consecutivos, em razão de falecimento de cônjuge ou companheiro

• E.

  por cinco dias consecutivos, em razão de falecimento de avós

Quanto ao dependente, os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor público federal não compreendem:

• A.

  assistência à saúde.

• B.

  assistência jurídica.

• C.

  auxílio-funeral.

• D.

  auxílio-reclusão.

• E.

  pensão vitalícia e temporária.

O servidor público ocupante de cargo em comissão

• a.

  poderá cumular cargos livremente, mesmo que não exerça cargo de professor ou de natureza técnica ou científica.

• b.

  é remunerado por meio de subsídio, que compreenderá todas as parcelas remuneratórias, sendolhe vedado receber qualquer espécie de adicional.

• c.

  exerce funções de direção, chefia e assessoramento, sendo vedada a sua nomeação para outras funções privativas de cargos de provimento efetivo.

• d.

  é necessariamente servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, ao qual foram atribuídas funções de confiança.

• e.

  poderá ter seus vencimentos superiores aos dos ocupantes de cargos correlatos nos demais Poderes, ou vencimentos vinculados aos de outros cargos do mesmo Poder.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O não ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública pelo interessado declarado inidôneo, não impede a sua reabilitação, desde que decorridos, todavia, o prazo de 2 anos dessa declaração.

• B.

  Os crimes definidos no estatuto licitatório, todos apenados com detenção e multa, são de ação pública condicionada à representação.

• C.

  Se o contrato não dispuser acerca do prazo para rescisão por inadimplemento, a Administração para logo poderá rescindi-lo, desde que cientifique o interessado, com antecedência mínima de trinta dias, sem necessidade de motivação.

• D.

  A aplicação de multa pela demora injustificada do contratado na execução da prestação contratual depende de expressa previsão editalícia, não sendo suprida, portanto, pelo fato de constar na avença.

Assinale a alternativa correta:

• A. O servidor voluntariamente aposentado não faz jus à reversão, ainda que o seu pedido venha a atender o interesse da Administração Pública.
• B. O servidor que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial, será readaptado por meio de investidura em cargo compatível com tal perda. Se julgado incapaz para o serviço público, será aposentado.
• C. O servidor estável colocado em disponibilidade terá sua remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
• D. Não será devido auxílio-doença ao participante que se filiar ao Regime Próprio de Previdência Estadual já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, mesmo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.