Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Com relação ao pedido de reconsideração de Ana e ao recurso contra a decisão que o indeferiu, assinale a opção correta.

• A.

  O pedido de reconsideração deveria ter sido dirigido ao superior imediato de Bartolomeu.

• B.

  O pedido de reconsideração é descabido, por tratar-se de decisão de caráter discricionário.

• C.

  O recurso interposto por Ana é descabido, pois pedidos de reconsideração são irrecorríveis.

• D.

  Ana dirigiu o recurso à autoridade correta.

Um TRE publicou edital de concurso público para provimento de uma única vaga de ortodontista. O edital continha cláusula determinando que o concurso seria válido por seis meses, contados da homologação do concurso. Nessa situação, é correto afirmar que essa cláusula é

• A.

  válida.

• B.

  inconstitucional, pois a Constituição da República determina que a validade mínima de concursos públicos é de 2 anos.

• C.

  ilícita, pois a lei determina que os concursos públicos devem valer por no mínimo 1 ano.

• D.

  inválida, porque é incompatível com o princípio da moralidade administrativa.

A condenação de um servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa

• A.

  somente é lícita quando o servidor ocupa cargo comissionado.

• B.

  deve ocorrer mediante processo administrativo disciplinar.

• C.

  exige a comprovação de enriquecimento ilícito.

• D.

  pode acarretar suspensão de seus direitos políticos.

Na hipótese de redistribuição, não é o servidor que é deslocado de um cargo para outro, mas é o próprio cargo que é deslocado para outro órgão ou entidade, dentro do mesmo poder. Essa afirmação é

• A.

  correta.

• B.

  errada, pois, na redistribuição, o servidor é deslocado do seu cargo original para outro cargo vago.

• C.

  errada, pois o deslocamento do cargo somente ocorre na hipótese de readaptação.

• D.

  errada, pois a redistribuição implica passagem do cargo dos quadros de um poder para outro.

Texto para as questões 38 e 39

Ana, servidora pública, solicitou a concessão de licença para capacitação, com o objetivo de cursar, por dois meses, um curso de língua inglesa na Austrália. O pedido foi indeferido porque a autoridade competente, Bartolomeu, considerou que, embora presentes os requisitos formais que permitissem a concessão desse tipo de licença, não havia interesse da administração em liberar servidores para efetuarem esse tipo de curso. Ana, então, apresentou pedido de reconsideração, argumentando que a capacitação dos servidores para falar outras línguas era relevante para a administração, mas esse pedido foi indeferido por Bartolomeu, que reiterou a inexistência de interesse administrativo. Irresignada, Ana ingressou com recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração, dirigindo-o à autoridade imediatamente superior a Bartolomeu.

Com relação ao direito de Ana à referida licença, bem como à decisão que indeferiu o pedido de concessão, assinale a opção correta.

• A.

  Para ter direito à referida licença, Ana necessita ser servidora estável com um mínimo de cinco anos de efetivo exercício.

• B.

  A decisão indeferitória é válida porque é dispensável a motivação expressa de atos discricionários.

• C.

  A decisão indeferitória é inválida em virtude da aplicabilidade ao caso da teoria dos motivos determinantes.

• D.

  A decisão indeferitória é inválida, pois há violação do princípio da legalidade.

A condenação de um servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa

• A.

  somente é lícita quando o servidor ocupa cargo comissionado.

• B.

  deve ocorrer mediante processo administrativo disciplinar.

• C. exige a comprovação de enriquecimento ilícito.
• D.

  pode acarretar suspensão de seus direitos políticos.

Dentre outras, é peculiaridade marcante do poder disciplinar sua

• A. diferenciação com o poder punitivo do Estado, realizado através da Justiça Penal.
• B. correlação com o poder hierárquico, e assim confundir- se com este poder administrativo.
• C. vinculação pela prévia definição da lei sobre a infração funcional e respectiva sanção e, portanto, não ter discricionariedade.
• D. qualidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito da Administração.
• E. capacidade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do Estado.

Adalberto foi condenado administrativamente a pena de demissão, pela prática de corrupção. Um ano depois, ele foi absolvido, por falta de provas, no processo penal em que era acusado da prática do ato de corrupção que originou seu desligamento do serviço público. Nessa situação,

• A.

  Adalberto deve ser reinvestido no seu cargo original, mediante reintegração.

• B.

  Adalberto deve ser reinvestido no seu cargo original, mediante recondução.

• C.

  a demissão deve ser anulada, de ofício, pela autoridade competente.

• D.

  a absolvição penal de Adalberto, por falta de provas, não invalida sua demissão.

Em se tratando de servidor público, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

I. A lei federal, estadual ou municipal determina qual dos regimes se aplica aos seus servidores e às entidades por elas criadas.

II. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que exploram atividade econômica somente estarão sujeitas às leis trabalhistas.

III. A extinção do regime jurídico único para cada pessoa jurídica de direito público autoriza se reconhecer somente o regime estatutário.

IV. Os empregados públicos pertencentes ao regime de emprego público mantêm com as entidades estatais relação de emprego disciplinada pelo Direito do Trabalho, materializado na CLT e demais normas laborais da atividade privada.

• A.

  Apenas a afirmativa II está certa.

• B.

  Apenas as afirmativas I e III estão certas.

• C.

  Apenas a afirmativa III está errada.

• D.

  Apenas as afirmativas II e IV estão certas.

• E.

  Todas as afirmativas estão certas.

O Servidor Público que for ocupante de cargo em comissão terá a pena imposta acrescida da terça parte se for autor de crime definido na Lei 8.666. Em relação ao parágrafo acima, é correto afirmar que

• A. não há incorreção.
• B. há pelo menos um erro na primeira expressão sublinhada.
• C. há pelo menos um erro na segunda expressão sublinhada.
• D. há pelo menos um erro na terceira expressão sublinhada.
• E. há pelo menos um erro na quarta expressão sublinhada.