Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Uma das atribuições do Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais é executar tarefas externas. Sobre o assunto, o Regimento Jurídico dos Servidores Públicos afirma:

I. Quando o deslocamento do servidor para fora de sua sede de lotação, a serviço de caráter eventual, exigir pernoite, ele fará jus à diária para indenizar as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.

II. No caso do servidor deslocar-se para serviços externos utilizando-se de veículo próprio a diária é calculada em dobro.

III. O servidor que se deslocar dentro da região onde está situada sua sede de trabalho terá sempre direito à gratificação extra.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Dentre os atos oficiais que o Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais recebe para atender às solicitações de Juizes ou Analistas, um deles tem a seguinte definição:

Trata-se de conjunto de normas baixadas por autoridades superiores, decorrentes de uma determinação legal, que regem o funcionamento de determinado órgão, ou o exercício de atividades profissionais.

Esta é a definição de

• A.

  Declaração.

• B.

  Ata.

• C.

  Estatuto.

• D.

  Edital.

• E.

  Parecer.

O Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais é convocado para auxiliar no inventário que é realizado anualmente no Tribunal. Nesse inventário, dentre outros,

• A.

  verifica-se o estado de conservação das instalações elétricas e hidráulicas do Tribunal.

• B.

  são relacionados todos os bens e materiais de consumo em estoque no Tribunal.

• C.

  são convidados a comparecer ao Tribunal todos os ex-funcionários.

• D.

  é feito o levantamento das faltas e licenças-saúde dos servidores do Tribunal.

• E.

  é feito o levantamento dos processos em andamento no Tribunal.

Para entregar documentos em âmbito externo, o Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais deve, dentre outros procedimentos,

• A.

  traçar um roteiro que lhe permita cumprir toda a tarefa no horário do expediente.

• B.

  avisar aos interessados que entregará os documentos em um único local a ser combinado.

• C.

  solicitar um período de folga para cada dia que transporta documentos para locais de difícil acesso.

• D.

  ler os conteúdos para escolher quais devem ser entregues com maior rapidez.

• E.

  priorizar os que devem ser entregues nas proximidades da sede, deixando os mais distantes para o dia seguinte.

Considere a situação representada na figura.

Considere as possíveis respostas dadas pelo servidor.

I. Bem.. Eu...prometo ficar quieto, mas isso vale um cafezinho...

II. Bem...Eu... serei obrigado a falar para o chefe sobre sua conduta...

III. Bem... Eu... sei e você também sabe que é proibido utilizar materiais do Tribunal em atividades particulares.

IV. Bem... Eu... quero saber o que você vai fazer com todo esse material....

Considerando o Regime Jurídico Único dos servidores, estão corretas SOMENTE as respostas

• A.

  I e II.

• B.

  I e III

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

O direito de petição serve de fundamento a pretensões dirigidas a qualquer dos Poderes do Estado, em defesa de direito ou interesse legítimo. Assim, o servidor público que se sentir prejudicado, ante a expedição de determinado ato, poderá

• A.

  pedir sua reconsideração exclusivamente perante o Poder Judiciário.

• B.

  solicitar seu reexame, que poderá ser renovado uma única vez.

• C.

  interpor junto a qualquer autoridade administrativa o requerimento de revisão.

• D.

  interpor pedido de reconsideração, não podendo ser renovado.

• E.

  recusar desempenhar suas funções por até 120 (cento e vinte) dias, até que o ato seja modificado ou extinto.

NÃO constitui dever, entre outros, do servidor público federal

• A.

  tratar com urbanidade as pessoas.

• B.

  zelar pela conservação do patrimônio privado.

• C.

  representar contra omissão ou abuso de poder.

• D.

  atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

• E.

  levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo

Dentre outras situações, é proibido ao servidor público federal

• A.

  praticar usura sob qualquer de suas formas.

• B.

  ausentar-se do serviço em qualquer hipótese.

• C.

  recusar fé a qualquer documento privado ou bem público.

• D.

  retirar documentos públicos da secretaria de qualquer modo.

• E.

  promover manifestações de apreço ou desapreço em qualquer local.

Considere as afirmações sobre as responsabilidades do servidor público.

I. Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

II. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra ele será executada, até o limite do valor da herança recebida.

III. As sanções civis, penais e administrativas não podem cumular-se, porque são dependentes entre si.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I.

• B.

  III.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Milton, servidor público federal, aproveitando-se de sua função de chefia, aliciou Vera e Lúcia, suas subordinadas, no sentido de filiarem-se a partido político. Nesse caso, Milton estará sujeito à pena de

• A.

  exoneração por interesse público.

• B.

  demissão a bem do serviço público.

• C.

  destituição de cargo em comissão.

• D.

  suspensão por até noventa dias.

• E.

  advertência aplicada por escrito.