Questões de Direito Administrativo do ano 2006

A Emenda Constitucional 41/2003 procurou enfrentar o problema das distorções do sistema remuneratório no art 37, XI

• A.

  estabelecendo um limite diverso para os servidores de cada um dos três Poderes no âmbito estadual.

• B.

  fixando num único valor o limite de remuneração para os três Poderes e para as esferas federal, estadual e municipal.

• C.

  fixando teto apenas para os servidores que continuam sob o regime remuneratório tradicional, não incluindo os que passam para o regime de subsídio.

• D.

  estabelecendo um teto incidente sobre toda a administração direta e indireta.

• E.

  fixando teto apenas para os servidores incluídos no regime de subsídio, não abrangendo os servidores sob o regime remuneratório tradicional.

As irregularidades ou ilegalidades praticadas no âmbito da Administração Pública não podem ser denunciadas

• A.

  pelos responsáveis pelo controle interno.

• B.

  por qualquer cidadão.

• C.

  pelos partidos políticos.

• D.

  pelas associações ou sindicatos.

• E.

  pelos membros do Poder Judiciário.

Pela regra do teto remuneratório, ficou estabelecido que, nos Estados-federados, o limite de remuneração no âmbito do Poder Judiciário é o subsídio dos desembargadores. Esse mesmo teto, conforme a integridade da norma constitucional, abrange, ademais dos membros do Ministério Público, a(s) categoria(s) de:

• a.

  procuradores e defensores públicos.

• b.

  procuradores e auditores fiscais.

• c.

  somente defensores públicos.

• d.

  somente procuradores.

• e.

  procuradores e delegados de polícia.

Em relação aos servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pode-se afirmar que:

I. a ação disciplinar, em caso de abandono de cargo, prescreve em dois anos.

II. o termo inicial do prazo prescricional da ação disciplinar é a data do cometimento da falta funcional.

III. os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crimes.

IV. a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.

V. durante o curso do processo disciplinar, o prazo prescricional fica suspenso, recomeçando a correr, pelo tempo restante, a partir do dia em que a comissão de inquérito apresentar o seu relatório final.

Estão corretas

• A.

  as afirmativas I, II, III, IV e V.

• B.

  apenas as afirmativas II, III e V.

• C.

  apenas as afirmativas III e IV

• D.

  apenas as afirmativas II, III e IV.

• E.

  apenas as afirmativas II, IV e V.

Sindicância e processo administrativo disciplinar são, tecnicamente, instrumentos distintos, sendo certo que:

I. da sindicância não pode resultar aplicação de penalidade de suspensão por mais de trinta dias.

II. a sindicância pode ser iniciada com ou sem sindicado enquanto o processo administrativo disciplinar exige a identifi cação do servidor cuja responsabilidade se pretende apurar.

III. da sindicância pode resultar a instauração de processo disciplinar.

IV. o prazo para conclusão da sindicância é de trinta dias, prorrogável por igual período, enquanto o prazo para conclusão do processo disciplinar é de sessenta dias, também prorrogável por igual período.

V. a sindicância não exige a constituição de comissão sindicante enquanto o processo administrativo disciplinar exige, para sua validade, a constituição de comissão de inquérito.

Estão corretas

• A.

  apenas as afirmativas I, III, IV e V.

• B.

  as afirmativas I, II, III, IV e V.

• C.

  apenas as afirmativas II, III e IV.

• D.

  apenas as afirmativas I, II, III e IV.

• E.

  apenas as afirmativas III e IV.

Não integra o rol de requisitos básicos para investidura em cargo público:

• A.

  comprovação de ausência de condenação penal.

• B.

  nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

• C.

  aptidão física e mental.

• D.

  gozo dos direitos políticos.

• E.

  idade mínima de dezoito anos.

Indique a alternativa incorreta.

• A.

  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

• B.

  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão

• C.

  A investidura em cargo ou emprego público de qualquer natureza depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

• D.

  O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• E.

  Provimento é o ato pelo qual o servidor público é investido no E exercício do cargo.

A investidura em cargo público de provimento efetivo pressupõe os seguintes atos necessariamente praticados em seqüência:

• A.

  concurso público, nomeação, posse e exercício.

• B.

  concurso público, posse e exercício.

• C.

  nomeação, posse e exercício.

• D.

  nomeação e exercício.

• E.

  concurso público, classificação, convocação e nomeação

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial é forma de provimento derivado que se identifica como:

• A.

  recondução.

• B.

  aproveitamento.

• C.

  reversão.

• D.

  readaptação.

• E.

  reintegração.

Acerca dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro, que é servidor público detentor de cargo efetivo com apenas 4 anos de contribuição, foi acometido por acidente em serviço que lhe causou invalidez permanente.

Nessa situação, Pedro fará jus a aposentadoria integral e não proporcional.

• C. Certo
• E. Errado