Questões de Direito Administrativo do ano 2006

No que se refere às Comissões de Ética previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal, é certo que

• A. a pena aplicável ao servidor público, infrator do Código de Ética, pelo superior hierárquico, é a de censura, sendo que na reincidência será a de cassação do cargo.
• B. a Comissão de Ética poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética de um servidor público, alegando a falta de previsão do Código de Ética.
• C. são próprios dos procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética, para a apuração de fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário à ética do servidor público, o rito sumário e o recurso ao respectivo Ministro de Estado.
• D. a Comissão de Ética não poderá fornecer aos organismos encarregados do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, ainda que para instruir suas promoções.
• E. sendo os princípios éticos de natureza moral, é facultado ao servidor público prestar, perante a Comissão de Ética, um compromisso de acatamento ou observância às regras do Código de Ética.

De acordo com a Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Maria, enfermeira do Hospital Federal X, deseja acumular seu cargo público privativo de profissional de saúde de profissão regulamentada com outro cargo público privativo de profissional de saúde de profissão regulamentada, tendo em vista que há compatibilidade de horários entre eles. Neste caso, considerando que ambos os cargos são remunerados, é certo que

• A.

  será permitida a acumulação dos cargos, tratando-se de exceção prevista na Constituição Federal brasileira.

• B.

  não será permitida a acumulação dos cargos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de cargo público remunerado com outro gratuito.

• C.

  não será permitida a acumulação dos cargos, porque a Constituição Federal brasileira veda, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos.

• D.

  não será permitida a acumulação dos cargos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de um cargo público de professor com outro técnico ou científico.

• E.

  não será permitida a acumulação dos cargos públicos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de dois cargos públicos de professores.

A investidura em cargo público do Estado de Roraima ocorrerá com a:

• A.

  Posse.

• B.

  Nomeação.

• C.

  Promoção.

• D.

  Provimento.

São formas de provimento de cargo público:

• A.

  nomeação, promoção, ascensão e reversão;

• B.

  promoção, nomeação, transferência e ascensão;

• C.

  reversão, recondução, promoção e readaptação;

• D.

  reintegração, readaptação, ascensão e reversão;

• E.

  readaptação, reintegração, ascensão e transferência.

O exercício de cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança exige conduta compatível com os preceitos do Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso e com os demais princípios da moral individual, social e funcional. No tocante à conduta ética do servidor no Estado de Mato Grosso, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto;

• B.

  a função pública integra-se na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional;

• C.

  toda pessoa tem direito à verdade. O servidor público não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada, exceto quando interesse da Administração Pública Estadual;

• D.

  tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral;

• E.

  deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente dano moral aos usuários dos serviços públicos estaduais.

Com base no regime jurídico dos servidores civis da União, a respeito das vantagens e indenizações, analise as afirmativas a seguir:

I. Além do vencimento, poderá ser paga ao servidor a vantagem das gratificações.

II. As indenizações podem ser incorporadas ao vencimento ou provento.

III. Ajuda de custo, diárias e transporte constituem indenizações ao servidor.

Assinale:

• A. se nenhuma afirmativa estiver correta.
• B. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
• D. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Civil Público do Poder Executivo Federal, analise as alternativas a seguir:

I. É vedado ao servidor o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

II. É dever fundamental do servidor zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

III. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Assinale:

• A. se nenhuma afirmativa estiver correta.
• B. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
• D. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

A afirmação de que a reintegração e a recondução são formas de provimento inaplicáveis a cargos comissionados é

• A.

  correta.

• B.

  errada, pois é legalmente possível a recondução para cargo de provimento em comissão.

• C.

  errada, pois é legalmente possível a reintegração em cargo de provimento em comissão.

• D.

  errada, pois essas formas de provimento não mais são previstas na legislação brasileira.

Um jornal noticiou que os servidores públicos que tomam posse em cargos de provimento comissionado têm quinze dias de prazo para entrar em exercício, contados da data da posse. Essa afirmação é

• A.

  correta, de acordo com a lei em vigor.

• B.

  errada, pois somente têm esse prazo os servidores empossados em cargos públicos de provimento efetivo.

• C.

  errada, pois o prazo é de um mês.

• D.

  errada, porque o prazo é contado da data da publicação da ata de posse no Diário Oficial da União.