Questões de Direito Administrativo do ano 2006

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:

• A.

  dois anos de efetivo exercício;

• B.

  um ano de efetivo serviço;

• C.

  cinco anos de serviço, ainda que não efetivo;

• D.

  três anos de efetivo exercício;

• E.

  três anos de serviço, ainda que não efetivo.

Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, constitui:

• A.

  vantagem pessoal;

• B.

  remuneração;

• C.

  vencimento;

• D.

  adicional;

• E.

  gratificação.

Dentre as formas de que se revestem os atos administrativos, o decreto

• A.

  é o meio utilizado pelos superiores para transmitir aos respectivos subordinados o modo de ser conduzido certo e determinado serviço, no que tange aos aspectos administrativos.

• B.

  regulamentar, editado pelo Presidente do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, disciplina matéria não regulada em lei.

• C.

  pode conter regras gerais e abstratas que se dirigem a todas as pessoas que se encontram na mesma situação, ou pode ter como destinatário a pessoa ou grupo de pessoas determinadas.

• D.

  autônomo, expedido pelos chefes do Poder Executivo, destina-se a dar fiel execução à lei ou qualquer outro ato normativo.

• E.

  é, de regra, um ato normativo originário, autônomo e abstrato, que possui como destinatários todas as pessoas que se encontram na mesma situação de fato ou de direito.

Com relação a polícia administrativa, é correto afirmar que

• A.

  são seus atributos, conforme afirmado pela doutrina, a auto-executoriedade e a coercibilidade, dentre outros.

• B.

  deve ser exercida mediante atividades normativas que objetivem atender o interesse individual do administrado.

• C.

  é a atividade do Executivo consistente na obrigação de restringir o exercício da liberdade individual em benefício da coletividade, independente de limites traçados em lei.

• D.

  as restrições quanto ao uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público, não se aplicam aos estrangeiros de passagem pelo território nacional.

• E.

  suas medidas destinadas a limitar interesses privados em detrimento do interesse social são exclusivamente preventivas, enquanto que as da polícia judiciária são estritamente repressivas.

A partir das informações do texto e feitas as correlações necessárias com o texto constitucional brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Em razão do princípio da vedação do retrocesso e da jurisprudência dos tribunais, deve ser considerada inválida toda resolução de agência reguladora que revogue resoluções anteriores que possibilitavam o uso de serviço considerado essencial.

• C. Certo
• E. Errado

Paulo foi aprovado em concurso público e assinou contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. No primeiro dia de trabalho, sua jornada foi até as 23 horas.

Considerando a situação hipotética acima descrita e com base na legislação trabalhista e previdenciária, julgue os itens a seguir.

Após 2 anos de serviço, Paulo adquirirá estabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Objetivando a promoção do desenvolvimento sustentável do setor, no Estado do Maranhão, a explotação dos recursos pesqueiros será realizada mediante os seguintes atos:

I. Concessão. Ato administrativo, bilateral e oneroso, através do qual o Poder Público confere ao particular o direito para a explotação de recursos pesqueiros, em áreas geográficas determinadas.

 II. Permissão. Ato administrativo discricionário e precário, pelo qual o Poder Público, nas condições que estabelecer, faculta ao particular a explotação de organismos hidróbios de domínio público.

 III. Autorização. Ato administrativo, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público torna possível, no interesse predominante do autorizado, a realização de determinada ação relacionada com a atividade pesqueira.

IV. Licença. Ato administrativo vinculado e de validade por prazo determinado, pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades pesqueiras.

 Tais atos administrativos serão praticados nos seguintes casos:

1. Para exploração de infra-estrutura pública, exercício da aqüicultura em águas e terrenos públicos, para instalação de armadilhas fixas em águas continentais e costeiras.

2. Para operação de embarcação de pesca e para o exercício de pesca amadora.

3. Para transferência de permissão, para realização de pesquisa e para a realização de atividade pesqueira para a qual não é exigida a concessão, permissão e o licenciamento.

4. Para pescador profissional e aqüicultor profissional, para a localização, instalação e operação de empresa de pesca e aqüicultura.

A única associação correta entre os atos administrativos e os casos onde devem ser praticados é

• A.

  I-4; IV-1.

• B.

  I-1; IV-4.

• C.

  I-1; III-1.

• D.

  I-2; III-3.

• E.

  I-3; III-4.

Quando a autoridade, competente para aplicar a pena de suspensão, impõe penalidade mais grave, que não se encontra na esfera de suas atribuições, está caracterizado o

• A. excesso de poder.
• B. desvio de poder.
• C. regular exercício do poder discricionário.
• D. uso regular e ilimitado do poder.
• E. exercício do poder regulamentar.

Sobre os deveres e proibições previstos na lei nº 8112/90 para os servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  em razão do princípio da publicidade, o servidor público não deve guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

• B.

  o servidor não pode manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge ou parente até o segundo grau civil;

• C.

  o servidor não pode atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

• D.

  o servidor não pode cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

• E.

  o servidor não pode receber presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

De acordo com a Lei 8.112/90, é incorreto afirmar que:

• A.

  a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

• B.

  a posse poderá se dar mediante procuração específica.

• C.

  o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

• D.

  o servidor estável não aprovado no estágio probatório não poderá ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

• E.

  a exoneração de cargo efetivo se dará a pedido do servidor, ou de ofício.