Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Um estudante de direito afirmou que um servidor pode ser responsabilizado civil, administrativa e penalmente pela prática de um mesmo ato ilícito. Essa afirmação é

• A.

  correta, pois as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se.

• B.

  errada, porque ninguém pode ser responsabilizado civil e penalmente pelo mesmo ato.

• C.

  errada, porque a responsabilidade penal sobrepõe-se à administrativa.

• D.

  errada, porque a responsabilidade administrativa é uma forma de responsabilidade penal.

Com relação ao disposto sobre as férias observe as seguintes proposições:

I. Dentre outras hipóteses, as férias poderão ser interrompidas por motivo de convocação para serviço eleitoral.

II. As faltas ao serviço poderão ser levadas à conta de férias até o máximo de dez dias.

III. O servidor poderá acumular suas férias, até o máximo de três períodos, no caso de necessidade do serviço.

IV. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

Estão corretas APENAS

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

É certo que o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante

• A.

  designação de qualquer autoridade superior.

• B.

  habilitação em concurso e por resolução da autoridade pública federal.

• C.

  ato de investidura decorrente do critério das autoridades.

• D.

  ato da autoridade competente de cada Poder.

• E.

  sempre por nomeação dos chefes do Poder Executivo por serem responsáveis pelo orçamento.

NÃO é considerado um dos preceitos para a redistribuição de cargos

• A.

  o mesmo nível, dentre outros, de escolaridade.

• B.

  o interesse da administração pública.

• C.

  o equilíbrio de vencimentos.

• D.

  a manutenção da essência das atribuições do cargo.

• E.

  o pedido por servidor de cargo em comissão.

É certo que a dispensa de função de confiança dar-se-á também

• A.

  a juízo da autoridade competente.

• B.

  quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

• C.

  após cinco anos de serviço público nessa atribuição.

• D.

  no caso do servidor ser posto em disponibilidade.

• E.

  se o servidor for declarado temporariamente inapto.

No que tange aos servidores públicos, considere:

I. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral do tempo de serviço até sua aposentadoria.

II. Como condição de aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

III. O servidor público estável só perderá o cargo, entre outras situações, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

Nesses casos, é correto o que consta APENAS em

• A.

  II e III.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II.

• E.

  I.

De acordo com a Lei nº 6.123/68, a Reintegração é

• A.

  o período inicial, de dois anos de efetivo exercício, do funcionário nomeado em virtude de concurso e tem por objetivo aferir a aptidão para o exercício do cargo.

• B.

  o retorno à atividade do funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, pela sua natureza e vencimento, ao anteriormente ocupado.

• C.

  o reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria ou por interesse e requisição da Administração, respeitada a opção do servidor.

• D.

  a elevação do funcionário, em caráter efetivo, à classe imediatamente superior à que pertence na respectiva série.

• E.

  o ato pelo qual o funcionário demitido, ou exonerado ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

Servidores Públicos e sua disciplina constitucional. Considere as assertivas:

I. após três anos de serviço público, automaticamente o servidor efetivo adquire estabilidade;

II. a estabilidade assegura ao servidor efetivo o direito de permanência no cargo provido;

III. o servidor estável somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

• A. Apenas I está incorreta.
• B. Apenas II e III estão incorretas.
• C. Apenas I e III estão incorretas.
• D. Apenas III está incorreta.
• E. I, II e III estão incorretas.

Na hipótese de servidor público ocupante de dois cargos públicos estaduais privativos de profissionais de saúde vir a ser contratado, como servidor temporário, por autarquia federal, ocorrerá acumulação:

• A.

  lícita, se houver compatibilidade de horário dos trabalhos do servidor;

• B.

  lícita, porque o servidor estará trabalhando para duas diferentes pessoas jurídicas de direito público, o Estado e uma autarquia;

• C.

  ilícita, porque, neste caso, não há compatibilidade horária dos trabalhos do servidor;

• D.

  ilícita, porquanto sua contratação, embora como temporário, representa uma terceira vinculação do servidor ao Serviço Público;

• E.

  ilícita, porquanto sua contratação como temporário não configura uma nova vinculação do servidor ao Serviço Público.

Candidato aprovado em 1º lugar em concurso público para uma autarquia federal:

• A.

  tem direito a ser nomeado;

• B.

  pode exigir, caso não seja logo nomeado, que o Poder Judiciário ordene à autarquia que o faça;

• C.

  tem direito, unicamente, a que seja rigorosamente observada, para o fim de nomeação, a ordem de classificação dos candidatos aprovados;

• D.

  pode exigir, caso não seja nomeado, que o Poder Judiciário condene a autarquia a indenizá-lo por perdas e danos morais e materiais;

• E.

  pode exigir, caso não seja nomeado, que a autarquia realize novo concurso público para o cargo para o qual concorreu.