Questões de Direito Administrativo do ano 2006

A cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo

• A.

  poderá, no interesse da administração, obter licença remunerada para capacitação, de até três meses.

• B.

  terá direito a obter licença não-remunerada de capacitação, de até um ano.

• C.

  poderá obter um mês de licença remunerada para tratar de interesses particulares, desde que autorizado pelo seu superior imediato.

• D.

  terá direito a obter licença remunerada de dois meses, desde que, durante o qüinqüênio, ele não conte com faltas injustificadas ao serviço.

Laura, que atualmente reside em Petrópolis - RJ, foi nomeada para cargo público de provimento efetivo de técnico judiciário no TRE-RJ, sediado no município do Rio de Janeiro. Nessa situação, Laura

• A.

  tem direito a receber ajuda de custo para mudar-se para o município do Rio de Janeiro, correspondente a quantia equivalente à primeira remuneração a que faria jus.

• B.

  somente teria direito a receber ajuda de custo caso residisse fora do estado do Rio de Janeiro, pois não há direito a ajuda de custo para mudança de domicílio dentro do mesmo estado.

• C.

  somente teria direito a ajuda de custo se, na data da nomeação, ela fosse servidora pública estável.

• D.

  não tem direito a ajuda de custo.

Na semana passada, Fábio, que ocupava cargo em comissão no TRE-RJ, tomou posse em cargo comissionado no TSE, motivo pelo qual ele se mudou para Brasília, onde aluga um apartamento juntamente com sua companheira e um amigo que é servidor federal. Nessa situação, não obstaria o direito de Fábio a obter auxílio-moradia o fato de

• A.

  o amigo que reside com ele receber auxílio-moradia.

• B.

  a companheira de Fábio ser proprietária de imóvel residencial em Brasília.

• C.

  ele ter recebido auxílio-moradia durante os dois anos em que ocupou cargo em comissão no TRE-RJ.

• D.

  ele recusar-se a residir em imóvel funcional posto à sua disposição, por considerar preferível habitar um apartamento mais próximo ao local de trabalho.

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

Sólon, técnico judiciário, encontra-se em estágio probatório e requer informações a respeito da concessão de licenças. Nesse caso, somente poderão ser concedidas a Sólon as licenças

• A.

  para desempenho de mandato classista; para capacitação; por motivo de doença; e para atividade política.

• B.

  por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para serviço militar; e para atividade política.

• C.

  por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; por motivo de doença em família; para tratar de assuntos particulares; e para capacitação.

• D.

  para o exercício de mandato político; para desempenho de mandato classista; para servir a outro órgão ou entidade; e por motivo de doença.

• E.

  por motivo de serviço militar, por motivo de doença em pessoa da família; para tratar de interesses particulares; e para servir outro órgão público.

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

Em matéria de vantagens que poderão ser pagas ao servidor público federal, considere :

 I. Ao servidor que realiza despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições inerentes do cargo, conforme se dispuser em regulamento, será concedida ajuda de custo.

II. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

III. A diária, quando de direito, será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

Nesses casos, está correto SOMENTE o que se afirma em

• A.

  II.

• B.

  III.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

No que se refere à incorporação das vantagens, é certo que

• A.

  a ajuda de custo poderá ser incorporada ao vencimento ou remuneração para determinados efeitos.

• B.

  a Gratificação por encargo de Curso ou Concurso incorpora-se ao vencimento ou salário do servidor para todos efeitos.

• C.

  os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

• D.

  as diárias, se concedidas por período superior a seis meses, incorporam-se à remuneração do servidor.

• E.

  a indenização de transporte, quando concedida durante dois anos, incorpora-se ao vencimento do servidor.

O afastamento de um servidor público do Tribunal Regional do Trabalho, para fins de estudo no Exterior, está sujeito a certas condições e, dentre elas,

• A.

  a ausência do servidor não poderá exceder a 4 (quatro) anos e, findo o estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

• B.

  as exigências, formas e hipóteses para a autorização desse afastamento ficarão sempre a critério do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

• C.

  o período máximo de afastamento será de 5 (cinco) anos, sendo vedada nova ausência do servidor para essa finalidade.

• D.

  ao servidor beneficiado poderá ser concedida exoneração a qualquer tempo, ficando desobrigado do ressarcimento das despesas havidas com o afastamento.

• E.

  esse afastamento deverá ser autorizado pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, mas sua concessão é prerrogativa do Ministério da Educação.

Julgue os próximos itens, relativos à Lei n.º 8.112/1990 e à Constituição Federal.

Considere a seguinte situação hipotética. Célio, que é analista administrativo da ANA desde agosto de 2005, resolveu, em fevereiro de 2006, requerer à autoridade competente da agência um direito que lhe é legítimo na qualidade de servidor público. Nessa situação, de acordo com a lei em apreço, o direito de petição de Célio só poderia ter sido exercido por advogado.

• C. Certo
• E. Errado

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de

• A.

  débito com o erário.

• B.

  não pagamento de empréstimo consignado em folha salarial.

• C.

  indenização decorrente de condenação de natureza penal.

• D.

  ressarcimento de dano a terceiro em razão de ato comissivo.

• E.

  prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

João, servidor público federal e detentor de cargo efetivo, encontrava-se cedido ao estado do Tocantins para fins de exercício em cargo em comissão, quando foi acusado de um ilícito administrativo em face do exercício do cargo em comissão, punível com pena de demissão. Concluindo-se o processo administrativo disciplinar, João foi responsabilizado pelo referido ato ilícito.

Acerca da situação hipotética acima e do regime dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Considerando que o estado do Tocantins tem regime próprio de previdência social, as contribuições incidentes sobre o cargo em comissão devem ser vertidas ao referido regime de seguridade social estadual.

• C. Certo
• E. Errado