Questões de Direito Administrativo do ano 2006

A penalidade de suspensão ao servidor do Estado da Paraíba

• A. é pena cuja ação disciplinar prescreve em 2 (dois) anos, contados de quando a infração se tornou conhecida.
• B. apenas pode ser aplicada em hipóteses específicas, taxativamente previstas na lei.
• C. é reservada a infrações mais leves, na apreciação discricionária da autoridade competente.
• D. pode ser convertida em demissão, no caso de reincidência.
• E. implica também a cassação da aposentadoria, se a infração tiver sido cometida em atividade.

A licença a favor do servidor público para o exercício de atividade política será

• A.

  não-remunerada, até o limite de três meses.

• B.

  remunerada, até o limite de três meses, entre o registro de sua candidatura e o décimo dia seguinte ao da eleição.

• C.

  remunerada, desde a escolha em convenção partidária, até o décimo dia seguinte ao da eleição.

• D.

  não-remunerada, entre o dia da escolha em convenção partidária até o décimo dia seguinte ao da eleição.

• E.

  remunerada, até o limite de quatro meses, entre a escolha em convenção partidária e a data da eleição.

Os ocupantes de cargos em comissão, na Administração Pública Federal, sem nela deterem outro vínculo funcional efetivo, são

• A.

  regidos pelo regime da CLT (legislação trabalhista).

• B.

  submetidos ao regime jurídico disciplinar, previstos na Lei n. 8.112/90, que estabeleceu o regime jurídico único dos servidores civis federais.

• C.

  filiados obrigatórios do Plano de Seguridade Social do Servidor, estabelecido na Lei n. 8.112/90.

• D.

  destinatários dos mesmos direitos e das vantagens, que a Lei n. 8.112/90 assegura aos servidores titulares de cargos efetivos, inclusive aposentadoria.

• E.

  destinatários dos direitos e vantagens assegurados na Lei n. 8.112/90, aos servidores efetivos, inclusive os relativos e licenças.

O retorno à atividade, do servidor público civil da União, regido pela Lei n. 8.112/90, para o cargo em que tenha sido colocado em disponibilidade dar-se-á mediante

• A.

  aproveitamento.

• B.

  readmissão.

• C.

  reintegração.

• D.

  reversão.

• E.

  recondução.

Se o servidor público civil, regido pelo regime da Lei n. 8.112/90, receber penalidade administrativa de advertência e de suspensão, sem vir a cometer nova infração disciplinar, elas terão seus registros cancelados, após o decurso de

• A.

  3 anos, em ambos os casos.

• B.

  5 anos, em ambos os casos.

• C.

  2 e 3 anos, respectivamente

• D.

  3 e 5 anos, respectivamente.

• E.

  5 e 10 anos, respectivamente.

Como regra geral, o chamado regime jurídico único, implantado pela Lei n. 8.112/90 (ressalvados os órgãos e/ou entidades excluídos de sua incidência, por expressa disposição legal), rege os direitos e as vantagens, bem como o processo disciplinar, dos servidores públicos civis

• A.

  da União, inclusive os magistrados e membros do Ministério Público.

• B.

  da União, suas autarquias e empresas públicas.

• C.

  de algumas autarquias federais.

• D.

  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• E.

  federais, estaduais, municipais e autárquicos.

Analise as afirmativas sobre os serviços sociais autônomos e assinale a alternativa correta. I. Submetem-se à lei 8.112/90, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, no que concerne à contratação de pessoal.

II. Submetem-se à lei 8.666/93, Lei de Licitação e Contratos, no que concerne às necessidades de aquisição de bens e serviços.

III. Possuem privilégios tributários.

IV. Podem receber servidores públicos de outros órgãos da administração direta ou indireta, sob a forma de cessão.

V. Podem firmar contratos de gestão com o Poder Público para o fomento de atividades.

• A. Todas as afirmativas estão certas.
• B. Apenas as afirmativas I e II estão certas.
• C. Apenas as afirmativas I, II e III estão certas.
• D. Apenas as afirmativas III e IV estão certas.
• E. Apenas as afirmativas III e V estão certas.

É elemento típico do regime dito estatutário dos servidores públicos, nos termos do Direito brasileiro vigente, a

• A. ausência de direito de greve e sindicalização.
• B. garantia de aquisição de estabilidade.
• C. possibilidade excepcional de nomeação sem concurso público.
• D. isenção de impostos sobre a remuneração, dado o princípio da irredutibilidade.
• E. possibilidade de cumulação remunerada de cargos, no limite da compatibilidade de horários.

Sobre vencimento e remuneração dos Servidores Públicos, é errado se afirmar que:

• A. em nenhuma hipótese, o vencimento e a remuneração será objeto de arresto, seqüestro ou penhora.
• B. vencimento é a retribuição pecuniária atribuída ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei específica.
• C. remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, previstas em Lei.
• D. é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
• E. o Servidor perderá parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos.

Dos institutos abaixo, qual está definido corretamente?

• A. Ascensão é o avanço anual do servidor de uma referência para a seguinte, na mesma classe, na escala de vencimentos estabelecida em Lei específica, desde que, no período aquisitivo, não tenha ausência injustificada ao serviço ou sofrido pena disciplinar.
• B. Progressão é a passagem do servidor estável de uma classe para a imediatamente superior àquela que ocupa na respectiva carreira, obedecidos aos critérios de avaliação de desempenho, qualificação profissional e cumprimento de adequado interstício.
• C. Para primeira promoção na carreira, o interstício não poderá ser inferior a 03 (três) anos de efetivo exercício na classe.
• D. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
• E. Promoção é a passagem do servidor na mesma carreira, da última classe de um nível para o nível imediatamente superior, sendo posicionado no padrão de vencimento imediatamente superior àquele em que se encontrava.