Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnicoprofissional deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior

• A. desde que aprovada pela administração.
• B. desde que prevista em norma estadual.
• C. na medida em que for sabatinado oficialmente o substituto, em entrevista registrada.
• D. podendo ser admitido nível de escolaridade inferior, desde que os salários sejam compatíveis.
• E. desde que haja notificação prévia na imprensa oficial.

No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá

• A.

  obrigatoriamente à de maior participação comprovada no mercado internacional.

• B.

  obrigatoriamente à empresa brasileira, com indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixada em edital.

• C. àquela que apresentar um superávit maior de seu último balanço anual.
• D.

  àquela que apresentar maior flexibilidade financeira, no intuito de se adequar ao edital da licitação.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

A Administração Pública é dividida em dois níveis: administração direta e a indireta. Considerando os níveis da administração pública no âmbito estadual, assinale ( I ) quando for administração direta e ( II ) quando for administração indireta.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. I – II – I – I – II – II
• B. II – I – I – I – II – II
• C. II – I – II – II – I – I
• D. I – II – I – I – II – I

A alienação de um bem imóvel da Administração direta estadual, cujo valor de mercado apurado em avaliação prévia é de R$ 50.000,00 , após autorização legislativa, será dada pela seguinte modalidade de licitação:

• A.

  tomada de preços

• B.

  concorrência

• C.

  concurso

• D.

  convite

• E.

  pregão

É INCORRETO dizer que a prescrição:

• A.

  não corre contra os absolutamente incapazes;

• B.

  não corre contra os ausentes do país em serviço público da União;

• C.

  não corre contra os ausentes do país em serviço público do Município;

• D.

  não está sujeita a causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo;

• E.

  não corre pendendo ação de evicção.

A renúncia à decadência:

• A. somente pode ser feita pelo credor;
• B. somente pode ser feita pelo devedor;
• C. somente pode ser determinada pelo juiz;
• D. é nula;
• E. enseja prescrição.

As perdas e danos, no direito brasileiro:

• A. decorrem da cláusula penal;
• B. são a mesma coisa que juros legais;
• C. constituem uma pena pecuniária;
• D.

  abrangem apenas o que o credor efetivamente perdeu;

• E.

  abrangem o que o credor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar.

Todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta estão sujeitos à prestação de contas. O Tribunal de Contas do Estado, quando do encerramento do exercício financeiro, prestará contas da execução orçamentária anual:

• A.

  à Assembléia Legislativa.

• B.

  ao Poder Executivo.

• C.

  ao Poder Judiciário.

• D.

  ao seu próprio Conselho Pleno.

• E.

  ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

A tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, será integrada pelos seguintes elementos, dentre outros, EXCETO um. Assinale a EXCEÇÃO:

• A.

  Relatório da autoridade competente dos poderes estadual e municipal, bem como das entidades da administração direta, indireta, fundacional e dos fundos.

• B.

  Relatório do tomador de contas, quando couber.

• C.

  Relatório e certificado de auditoria, sem o parecer do dirigente do órgão de controle interno.

• D.

  Relatório de gestão, se for o caso.

Dentre as cláusulas necessárias aos contratos administrativos, é dispensada a cláusula que estabeleça:

• A.

  o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática;

• B.

  as condições de exportação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

• C.

  o regime de execução ou a forma de fornecimento;

• D.

  as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

• E.

  o objeto e seus elementos característicos.