Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Em relação aos bens públicos, julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética. Uma agência reguladora pretende instituir servidão de passagem em terras particulares. No entanto, houve concessão de lavra para exploração das riquezas minerais dessas terras, a qual seria totalmente inviabilizada pelo estabelecimento da servidão de passagem. Nessa situação, o concessionário não faz jus a qualquer indenização, dado que as riquezas minerais, que são distintas da propriedade do solo, pertencem à União e, por isso, não suscitam indenização.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção incorreta com relação ao procedimento de regularização e de administração de bens imóveis de domínio da União.

• A.

  É de competência da Secretaria do Patrimônio da União a identificação, demarcação, cadastramento, registro, fiscalização e regularização das ocupações dos bens imóveis da União.

• B.

  É de competência da Secretaria do Patrimônio da União promover a utilização ordenada dos bens imóveis da União.

• C.

  O termo lavrado pela Secretaria do Patrimônio da União, de incorporação das terras identificadas e demarcadas, tem força de escritura pública, após ratificação por Cartório competente.

• D.

  O termo lavrado pela Secretaria do Patrimônio da União, de incorporação das terras identificadas e demarcadas, mediante certidão de inteiro teor, acompanhado de plantas e outros documentos necessários, será registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente.

• E.

  A regularização de imóveis de domínio da União, junto aos órgãos municipais e aos Cartórios de Registro de Imóveis, será promovida pela Secretaria do Patrimônio da União e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com o concurso, sempre que necessário, da Caixa Econômica Federal.

São considerados bens públicos de uso especial, exceto:

• A.

  edifícios das repartições públicas.

• B.

  os terrenos de marinha.

• C.

  as escolas públicas.

• D.

  os matadouros públicos.

• E.

  os mercados municipais.

Quanto aos terrenos de marinha, não é correto afirmar que:

• A.

  a sua utilização pelo particular transfere a este o domínio direto, acarretando o pagamento de foro anual à União.

• B.

  seus acrescidos se formam naturalmente ou artificialmente para o lado do mar ou dos rios e lagos em seguimento aos seus terrenos.

• C.

  são aqueles banhados pelas águas do mar, dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés, numa distância de até 33 metros para a parte da terra, medidos horizontalmente da posição da linha do preamar médio de 1831.

• D.

  compreendem aqueles que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.

• E.

  pertencem exclusivamente à União e têm a natureza de bens dominicais.

Quanto à ocupação de terrenos da União, assinale a opção incorreta.

• A.

  É vedada a ocupação gratuita, salvo quando autorizada em lei.

• B.

  A inscrição promovida pela Secretaria do Patrimônio da União, ressalvados os casos de preferência a aforamento, terá sempre caráter precário.

• C.

  A inscrição promovida pela Secretaria do Patrimônio da União não gera para o ocupante quaisquer direitos sobre o terreno ou a indenização por benfeitorias realizadas.

• D.

  A falta de inscrição não isenta o ocupante da obrigação do pagamento da respectiva taxa, devida desde o início da ocupação.

• E.

  A União poderá proceder ao cancelamento da inscrição, quando contrariar o interesse público, e reintegrar-se na posse do terreno após o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da notificação administrativa que para esse fim expedir.

Observada a disciplina jurídica das terras devolutas, não é verdadeiro que

• A.

  terras devolutas são aquelas que não estão destinadas a qualquer uso público nem incorporadas ao domínio privado.

• B.

  as terras devolutas são inalienáveis.

• C.

  as terras devolutas integram a categoria de bens dominicais.

• D.

  são indisponíveis as terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

• E.

  pertencem à União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

A discriminação administrativa de imóvel de propriedade da União é de competência:

• A.

  do Presidente da República, não podendo ser delegada.

• B.

  do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, em decorrência de lei.

• C.

  do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, por delegação do Presidente da República, vedada a subdelegação.

• D.

  do Secretário do Patrimônio da União.

• E.

  do Secretário do Patrimônio da União, por delegação do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Tratando-se de patrimônio histórico, quando do estudo do domínio público, temos, no Brasil, legislação sobre o instituto do tombamento.

Sobre esse tema, assinale a afirmativa verdadeira.

• a.

  O tombamento de coisa pertencente a pessoa natural somente se fará de modo compulsório.

• b.

  Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional todas as obras de origem estrangeira.

• c.

  O tombamento somente recairá sobre bens móveis e imóveis.

• d.

  Caso o bem tombado não seja mantido e preservado pelo Poder Público, poderá o seu proprietário, que não tiver condições financeiras, requerer que seja cancelado o seu tombamento.

• e.

  O direito de preferência do Poder Público para a aquisição da coisa tombada inibe o proprietário de gravá-la por meio de penhor ou hipoteca.

As terras devolutas da União incluem-se entre os seus bens

• A.

  afetados.

• B.

  aforados.

• C.

  de uso comum.

• D.

  de uso especial.

• E.

  dominicais.

Analise os itens a seguir:

I- Os bens de domínio público do Estado abrangem os bens de uso comum do povo, os bens de uso especial e os bens dominicais.

II- Desafetação é o fato ou manifestação de vontade do poder público mediante a qual o bem do domínio público é incorporado ao domínio privado, do Estado ou do administrado.

III- A responsabilidade civil do Estado é objetiva, levando à obrigação de indenizar mesmo quando inexistente o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano causado.

IV- A intervenção do Estado no domínio econômico se dá, principalmente, por meio do monopólio, da repressão ao truste e a formação de cartéis, do controle do abastecimento e tabelamento de preços e da criação de paraestatais.

Assinale a afirmativa correta:

• A.

  Apenas os itens II e IV estão corretos.

• B.

  Os itens I, III e IV estão incorretos.

• C.

  Apenas o item III está incorreto.

• D.

  Apenas os itens I e III estão corretos.