Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Quanto à administração dos bens imóveis da União, não podemos afirmar que

• A. compete à Secretaria do Patrimônio da União, independentemente de estarem aplicados ou não em serviço público.
• B. a Secretaria do Patrimônio da União velará para que não sejam mantidos em uso público ou administrativo imóveis da União que ao mesmo uso não sejam estritamente necessários.
• C. o chefe da repartição, estabelecimento ou serviço federal que tenha a seu cargo próprio nacional, não poderá permitir, sob pena de responsabilidade, sua invasão, cessão, locação ou utilização em fim diferente do que lhe tenha sido prescrito.
• D. a entrega de imóvel para uso da Administração Pública Federal direta compete privativamente à Secretaria do Patrimônio da União.
• E. após dois anos da efetiva entrega de imóvel para uso de órgão da Administração Pública Federal direta, a Secretaria do Patrimônio da União deverá ratificar a entrega, mediante verificação de que, nesse período, tenha o imóvel sido devidamente utilizado no fim para que fôra entregue.

O uso de imóvel da União por entidade da Administração Pública Federal indireta se dá sob a forma de

• A. aforamento.
• B. permissão.
• C. ocupação.
• D. cessão.
• E. autorização, mediante termo.

Considerando o tratamento dispensado pela Constituição brasileira de 1988 aos bens públicos, é INCORRETO afirmar que

• a.

  o domínio de ilhas fluviais e lacustres é atribuído à União ou aos Estados, consoante critério distintivo adotado pela Constituição, porém não aos Municípios.

• b.

  se incluem entre os bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e à preservação ambiental, estas assim definidas em lei.

• c.

  a faixa de fronteira, de titularidade da União e definida em lei, é considerada fundamental para a defesa do território nacional.

• d.

  embora se reservem bens para União e Estados, as respectivas relações de bens contempladas na Constituição não são exaustivas.

• e.

  os potenciais de energia hidráulica são bens da União, à qual compete explorar o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde estão situados tais potenciais.

A administração pública deve oferecer à coletividade serviços que podem ser essenciais ou apenas, úteis à comunidade. No sentido de atender às necessidades da sociedade, a administração pública possui entidades organizadas para prover os serviços públicos de forma direta ou por delegação sob normas e controles estatais. Acerca de serviços, patrimônio, bens públicos e controles, julgue os itens a seguir.

Um edifício pertencente ao Estado e utilizado como hospital público é classificado como bem público de uso comum do povo.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública deve oferecer à coletividade serviços que podem ser essenciais ou apenas, úteis à comunidade. No sentido de atender às necessidades da sociedade, a administração pública possui entidades organizadas para prover os serviços públicos de forma direta ou por delegação sob normas e controles estatais. Acerca de serviços, patrimônio, bens públicos e controles, julgue os itens a seguir.

Os bens públicos imóveis são avaliados pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção. Esses bens podem ser reavaliados.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange aos bens públicos, é INCORRETO:

• A. São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio disponível das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
• B. A permissão de uso é o ato administrativo bilateral, vinculado e precário, por meio do qual a Administração faculta a utilização privativa de bem público, para fins particulares.
• C. Os bens públicos são, em regra, imprescritíveis, impenhoráveis e não passíveis de oneração.
• D. Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público, com exclusividade.
• E. Consideram-se bens de uso especial todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração para a realização de suas atividades e consecução de seus fins.

O regime jurídico dos bens de domínio público confere-lhes características especiais. Entre as opções abaixo, aponte aquela que não atende a essa condição:

• A. inalienabilidade.
• B. imprescritibilidade.
• C. indivisibilidade.
• D. impenhorabilidade.
• E. impossibilidade de oneração.

O art. 17 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece regras para a alienação de bens imóveis da Administração Pública e dispensa a licitação nos casos abaixo indicados, com exceção de um que não está em conformidade com as previsões desta Lei. Aponte-o:

• A. dação em pagamento.
• B. doação, exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal.
• C. permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 da mesma Lei.
• D. venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
• E. alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse fim.

Quanto aos bens públicos, é correto afirmar:

• A. A concessão de direito real de uso é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, ou outra exploração de interesse social.
• B. Os bens dominicais são inalienáveis, pois se destinam ao uso comum do povo ou a fins administrativos especiais, por conta da sua afetação pública ou destinação pública específica.
• C. Os bens das empresas estatais, por serem patrimônio público, não se prestam à oneração como garantia real, nem sujeitam-se à penhora por dívidas da entidade, não podendo ser alienados, senão por lei autorizativa, ainda que móveis.
• D. A cessão de uso é ato bilateral e vinculado, através do qual a Administração Pública transfere ao particular, a título oneroso e por prazo certo, a disponibilidade do bem público, independentemente de licitação, mas em obediência a lei autorizativa.
• E. A alienação de bens móveis e semoventes da Administração Pública, feitas mediante avaliação prévia em leilão administrativo, independe de autorização legal e licitação, salvo daqueles com destinação especial.

Quanto ao regime jurídico, os bens imóveis públicos são

• A. prescritíveis, desde que a área não ultrapasse 2.500 m².
• B. prescritíveis, sem restrições.
• C. imprescritíveis.
• D. prescritíveis, apenas os rurais.
• E. prescritíveis, apenas os urbanos.