Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Ainda no tocante à doutrina do direito administrativo relativa aos bens públicos, julgue os itens que se seguem.

Considere-se que um prefeito municipal tenha inaugurado uma praça para atividades artísticas e esportivas construída com dinheiro público. Segundo a classificação da doutrina majoritária do direito administrativo brasileiro, essa praça é um bem de uso comum e, portanto, destina-se ao uso de toda a comunidade, indistintamente.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda no tocante à doutrina do direito administrativo relativa aos bens públicos, julgue os itens que se seguem.

Prédio localizado na área central de Brasília, de propriedade da União Federal, em que funcione a sede da Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério da Agricultura, é considerado, com base na doutrina majoritária do direito administrativo, um bem de uso especial.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda no tocante à doutrina do direito administrativo relativa aos bens públicos, julgue os itens que se seguem.

Uma rodovia que ligue, por exemplo, o município de Eldorado de Carajás-PA a Guaraí-TO é, conforme a doutrina majoritária do direito administrativo, um bem de uso especial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos serviços e dos bens públicos, julgue os itens que se seguem. As terras devolutas são bens de uso especial e, em regra, pertencem à União.

• C. Certo
• E. Errado

A DIAGRO é uma agência executiva, pois tem competência para executar programas de proteção à saúde animal. Entre os bens públicos que compõem o patrimônio disponível do Estado, apenas as terras devolutas são sujeitas a usucapião.

• C. Certo
• E. Errado

O contrato assinado entre uma empresa pública e uma empreiteira estabeleceu, com clareza e precisão, as condições para a sua execução. Os serviços serão pagos por preço certo de unidades determinadas. Esse regime de contratação é por empreitada:

• A.

  mista.

• B.

  integral.

• C.

  por tarefa.

• D.

  por preço unitário.

• E.

  por preço global.

Em relação às regras aplicáveis aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Em contratos administrativos, inexistem cláusulas exorbitantes que concedam privilégios que coloquem o particular ou o Estado em condição de supremacia.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às regras aplicáveis aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A lei admite a alteração unilateral do contrato pela administração pública; entretanto, o contratado tem direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às regras aplicáveis aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A alteração unilateral do contrato pela administração pública somente poderá ocorrer se demonstrado interesse público que justifique a alteração. Nesse caso, o Estado pode impor modificações quanto à natureza do contrato, especialmente quanto ao objeto.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que define o significado do "empenho" no âmbito da administração pública.

• A.

  O empenho das despesas de uma dada unidade da administração é feito quando da elaboração da proposta orçamentária.

• B.

  O empenho é o ato inicial, que antecede a qualquer outro, na geração de uma despesa para a administração pública.

• C.

  despesa para a administração pública. c) O empenho não cria a obrigação e, sim, dá início à relação contratual entre o Estado e seus fornecedores e prestadores de serviços.

• D.

  Estado e seus fornecedores e prestadores de serviços. d) O empenho das despesas de uma dada unidade da administração é feito quando da aprovação do orçamento da unidade.

• E.

  Em um processo de licitação a nota de empenho é emitida no mesmo ato da publicação do edital da licitação.