Questões de Direito Administrativo do ano 2006

O regime jurídico dos bens de domínio público confere-lhes características especiais. Entre as opções abaixo, aponte aquela que não atende a essa condição:

• A.

  inalienabilidade

• B.

  imprescritibilidade.

• C.

  indivisibilidade

• D.

  impenhorabilidade.

• E.

  impossibilidade de oneração.

Quanto aos bens do domínio privado do Estado, é incorreto afirmar:

• A.

  os bens dominicais são aqueles bens que pertencem ao Estado em sua qualidade de proprietário.

• B.

  os bens dominicais constituem patrimônio da União, dos Estados e dos Municípios, como objeto de direito real ou pessoal de cada um desses entes.

• C.

  os bens dominicais podem ser cedidos a particulares para fins de utilidade pública.

• D.

  a alienação ou cessão de terras do Estado com área superior a 2.500 ha depende de aprovação prévia do Congresso Nacional.

• E.

  os bens dominicais estão sujeitos ao usucapião.

São considerados bens públicos de uso especial, exceto:

• A.

  edifícios das repartições públicas.

• B.

  os terrenos de marinha.

• C.

  as escolas públicas.

• D.

  os matadouros públicos.

• E.

  os mercados municipais

No que diz respeito à alienação de bens imóveis da União, não é correto afi rmar que:

• A.

  dependerá de autorização, mediante ato do Presidente da República, e será sempre precedida de parecer da Secretaria do Patrimônio da União, quanto à sua oportunidade e conveniência.

• B.

  ocorrerá quando não houver interesse público, econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União, nem inconveniência quanto à preservação ambiental e à defesa nacional, no desaparecimento do vínculo de propriedade.

• C. no caso de venda, poderá adquirir o imóvel, em igualdade de condições com o vencedor da licitação, o cessionário de direito real ou pessoal, o locatário ou arrendatário que esteja em dia com suas obrigações junto à Secretaria do Patrimônio da União, bem como o expropriado.
• D.

  autorizado, mediante ato do Presidente da República, e precedida de parecer da Secretaria do Patrimônio da União, quanto à oportunidade e conveniência, poderão ser permutados imóveis da União, por imóveis edificados ou não, ou por edificações a construir.

• E.

  mediante ato do Poder Executivo Federal, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União a Estados, Municípios, às suas autarquias e às fundações públicas e privadas.

Quanto à administração dos bens imóveis da União, não podemos afirmar que

• A.

  compete à Secretaria do Patrimônio da União, independentemente de estarem aplicados ou não em serviço público.

• B.

  a Secretaria do Patrimônio da União velará para que não sejam mantidos em uso público ou administrativo imóveis da União que ao mesmo uso não sejam estritamente necessários.

• C.

  o chefe da repartição, estabelecimento ou serviço federal que tenha a seu cargo próprio nacional, não poderá permitir, sob pena de responsabilidade, sua invasão, cessão, locação ou utilização em fim diferente do que lhe tenha sido prescrito.

• D.

  a entrega de imóvel para uso da Administração Pública Federal direta compete privativamente à Secretaria do Patrimônio da União.

• E. após dois anos da efetiva entrega de imóvel para uso de órgão da Administração Pública Federal direta, a Secretaria do Patrimônio da União deverá ratifi car a entrega, mediante verificação de que, nesse período, tenha o imóvel sido devidamente utilizado no fim para que fôra entregue.

Assinale a opção incorreta com relação ao procedimento de regularização e de administração de bens imóveis de domínio da União.

• A.

  É de competência da Secretaria do Patrimônio da União a identificação, demarcação, cadastramento, registro, fiscalização e regularização das ocupações dos bens imóveis da União.

• B.

  É de competência da Secretaria do Patrimônio da União promover a utilização ordenada dos bens imóveis da União.

• C.

  O termo lavrado pela Secretaria do Patrimônio da União, de incorporação das terras identificadas e demarcadas, tem força de escritura pública, após ratificação por Cartório competente.

• D.

  O termo lavrado pela Secretaria do Patrimônio da União, de incorporação das terras identificadas e demarcadas, mediante certidão de inteiro teor, acompanhado de plantas e outros documentos necessários, será registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente.

• E.

  A regularização de imóveis de domínio da União, junto aos órgãos municipais e aos Cartórios de Registro de Imóveis, será promovida pela Secretaria do Patrimônio da União e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com o concurso, sempre que necessário, da Caixa Econômica Federal.

Quanto à ocupação de terrenos da União, assinale a opção incorreta.

• A.

  É vedada a ocupação gratuita, salvo quando autorizada em lei.

• B.

  A inscrição promovida pela Secretaria do Patrimônio da União, ressalvados os casos de preferência a aforamento, terá sempre caráter precário.

• C.

  A inscrição promovida pela Secretaria do Patrimônio da União não gera para o ocupante quaisquer direitos sobre o terreno ou a indenização por benfeitorias realizadas.

• D.

  A falta de inscrição não isenta o ocupante da obrigação do pagamento da respectiva taxa, devida desde o início da ocupação.

• E.

  A União poderá proceder ao cancelamento da inscrição, quando contrariar o interesse público, e reintegrar-se na posse do terreno após o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da notificação administrativa que para esse fi m expedir.

O uso de imóvel da União por entidade da Administração Pública Federal indireta se dá sob a forma de

• A.

  aforamento.

• B.

  permissão.

• C.

  ocupação

• D.

  cessão.

• E. autorização, mediante termo.

No exercício das atribuições de fiscalização e conservação de imóveis públicos, afetados ou não ao uso especial, a Secretaria do Patrimônio da União poderá requisitar a intervenção de

• A.

  força policial federal e solicitar o auxílio de força pública estadual e de forças militares federais, na forma do regulamento e observado o procedimento previsto em lei.

• B.

  força policial federal exclusivamente quando se tratar de situações que envolvam relevante ofensa a valores, instituições ou patrimônio públicos.

• C.

  forças militares federais em qualquer situação.

• D.

  forças militares federais exclusivamente quando se tratar de segurança nacional.

• E.

  força pública estadual e de forças militares federais em qualquer situação.

Ainda no tocante à doutrina do direito administrativo relativa aos bens públicos, julgue os itens que se seguem.

Autorização de uso de bens públicos constitui ato administrativo unilateral, discricionário e precário.

• C. Certo
• E. Errado