Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Dentre outras, NÃO é considerada hipótese de controle legislativo a

• A. competência do Senado para processar e julgar o Presidente da República e seu Vice, nos crimes de responsabilidade.
• B. concessão de mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
• C. convocação de Ministro de Estado pela Câmara dos Deputados, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto prévio determinado.
• D. competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa.
• E. aprovação prévia do Senado, por voto secreto, após argüição pública, da escolha do Procurador-Geral da República.

O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administração Pública, é

• a.

  o da chamada jurisdição única.

• b.

  o do chamado contencioso administrativo.

• c.

  o de que os atos de gestão estão excluídos da apreciação judicial.

• d.

  o do necessário exaurimento das instâncias administrativas, para o exercício do controle jurisdicional.

• e.

  o da justiça administativa, excludente da judicial.

Assinale a opção correta com referência ao controle da administração.

• A. O controle da administração pública se exerce unicamente pelo controle administrativo, exercido pelo próprio Poder Executivo e pelo Poder Judiciário.
• B. Ao Poder Judiciário não compete exercer controle de legalidade do mérito do ato administrativo, ainda que em decorrência de desvio de finalidade.
• C. O controle da administração pública é interno quando decorrente do poder de autotutela, e externo, quando exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do tribunal de contas.
• D. Controle de legalidade e controle de mérito do ato administrativo são expressões sinônimas.

Assinale a opção incorreta a respeito do controle da administração pública.

• A. O controle da administração pública pode ser interno, quando praticado pela própria administração, e externo, quando realizado pelos demais poderes.
• B. O Poder Judiciário, como órgão que exerce de ofício o controle externo da administração pública, tem total liberdade para adentrar os aspectos meritórios dos atos administrativos.
• C. No controle interno, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, quando presentes razões de conveniência ou oportunidade.
• D. A ação dos indivíduos na defesa de seus direitos ou contra os atos administrativos irregulares constitui uma forma de controle da administração.

Acerca da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se submetem ao controle externo do Tribunal de Contas, visto que os seus bens não são públicos, mas, sim, privados.

• C. Certo
• E. Errado

Marque a opção falsa.

• A.

  A sentença proferida na ação civil pública que acolhe o pedido tem eficácia contra todos.

• B.

  O Ministério Público é legitimado para propor ações civis na defesa de direitos individuais homogêneos de interesse público

• C.

  Julgada improcedente a ação civil pública, pode o interessado valer-se das vias ordinárias.

• D.

  Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial deve ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

• E.

  A ação civil pública presta-se a amparar interesses privados.

A decisão proferida em ação civil pública produz efeitos

• A.

  em todo território nacional.

• B.

  nos limites da competência territorial do juiz.

• C.

  em todo o território do Estado ou do Distrito Federal.

• D.

  no município.

• E.

  na comarca.

Compete ao Ministério Público:

I. promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social.

II. promover a ação civil de indenização por danos morais, em favor de funcionário público ofendido no exercício da função.

III. requisitar a instauração de inquérito policial, destinado a apurar crime contra o patrimônio público.

IV. promover a ação penal, em caso de crime contra a Administração Pública.

V. promover a ação civil por ato de improbidade administrativa.

Estão corretas

• A.

  as afirmativas I, II, III, IV e V.

• B.

  apenas as afirmativas I, II, III e IV.

• C.

  apenas as afirmativas I, II, IV e V.

• D.

  apenas as afirmativas I, II, III e V.

• E.

  apenas as afirmativas I, III, IV e V.

Entre os meios de controle da Administração Pública destacam-se os instrumentos jurisdicionais. Um deles é a Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista na legislação federal.

Assinale, no rol abaixo, a autoridade ou órgão incompetente para a propositura dessa ação.

• a.

  O Presidente da República

• b.

  A Mesa da Câmara dos Deputados

• c.

  O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

• d.

  O Procurador-Geral da República

• e.

  A Mesa do Senado Federal

Com relação aos princípios constitucionais aplicáveis à administração, julgue os seguintes itens.

Pelo princípio da sindicabilidade, todos os atos administrativos são passíveis de controle pela administração.

• C. Certo
• E. Errado