Questões de Direito Administrativo do ano 2006

No Direito brasileiro, foge à possibilidade do controle parlamentar exercido sobre a Administração pública

• A. a convocação de certas autoridades públicas para prestarem informações.
• B. a votação da quebra de confiança no governo.
• C. o julgamento do Chefe do Poder Executivo por crime de responsabilidade.
• D. a constituição de comissões parlamentares de inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
• E. o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo.

No que tange ao controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar:

• A.

  O Poder Judiciário efetiva os controles de legalidade e de mérito dos atos administrativos, podendo anulá-los ou revogá-lo quando inconvenientes ou inoportunos.

• B.

  A Administração Pública, no exercício de sua autotutela,pode anular os atos administrativos ilegais e revogar os inconvenientes e inoportunos.

• C.

  O controle externo dos atos administrativos é realizado pelos Poderes Legislativo e Executivo e por meio da efetivação do poder hierárquico.

• D.

  O controle jurisdicional dos atos administrativos é deflagrado ex officio e aquele realizado pela Administração Pública depende de provocação da parte interessada.

Julgue os itens a seguir, relativos ao controle da administração pública.

O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una, afastando o sistema da dualidade de jurisdição.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir relativos às agências reguladoras.

Ao contrário do que ocorre nos demais órgãos administrativos, as decisões das agências reguladoras não estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, em razão da sua origem e competência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, acerca do controle da administração pública. A Ordem dos Advogados do Brasil, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é uma autarquia especial que não se sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, acerca do controle da administração pública. O TCU não tem competência, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), para fiscalizar as empresas estatais que exercem atividade econômica, já que estas não possuem bens públicos, mas, sim, bens privados, nos termos da Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens seguintes. O Tribunal de Contas da União (TCU) não tem competência para fiscalizar as empresas estatais exploradoras de atividade econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens seguintes. Tem sido admitido mandado de segurança contra ato de dirigente de empresa privada concessionária de serviço de energia elétrica que determina o corte abusivo ou ilegal de energia elétrica.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens seguintes. O TCU é o tribunal responsável pelo contencioso administrativo adotado pelo Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens seguintes. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.

• C. Certo
• E. Errado