Questões de Direito Administrativo do ano 2006

O instituto previsto na legislação sobre contrato administrativo, referente à formalização da variação do valor contratual, decorrente de reajuste de preços, previsto no contrato, que não caracteriza a sua alteração, denomina-se

• A.

  aditivo.

• B.

  termo de ajustamento.

• C.

  apostila.

• D.

  nota de aditamento.

• E.

  termo de variação monetária.

O prazo previsto na legislação federal brasileira para a concessão de estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não-instalados em área de porto ou aeroporto, precedidas ou não de obras públicas, é de

• A.

  30 anos, sem prorrogação.

• B.

  20 anos, com uma prorrogação de igual período.

• C.

  15 anos, podendo ser prorrogado por mais 10 anos.

• D.

  10 anos, com uma prorrogação de igual período.

• E.

  25 anos, podendo ser prorrogado por mais 10 anos.

O contrato administrativo é celebrado intuitu personae:

• A.

  porque o seu objeto apenas poderá ser exigido pelo órgão público ou entidade contratante e ainda assim no seu próprio interesse.

• B.

  porque enseja o pagamento de uma remuneração em prol da pessoa física ou jurídica contratada pela Administração.

• C.

  porque se trata de hipótese personalíssima de contratação, não admitindo, em nenhuma hipótese, cessão, transferência ou subcontratação.

• D.

  porque deve, em regra, ser executado pelo próprio contratado ou estar submetido à sua responsabilidade.

• E.

  porque deve, em regra, ser executado pelo próprio contratado ou por terceiros.

O regime jurídico dos contratos administrativos, confere à Administração:

• A.

  dentre outras, as prerrogativas de modificá-los e extinguí-los unilateralmente, bem assim aplicar as sanções motivadas pela inexecução, total ou parcial, do ajuste.

• B.

  apenas a prerrogativa de modificá-lo de forma irrestrita e unilateral, quando conveniente ao interesse público.

• C.

  diversas prerrogativas que ensejam variadas medidas que, de forma irrestrita, podem por ela ser utilizadas para adequar o seu objeto ao interesse público.

• D.

  poderes para rescindir unilateralmente o contrato firmado, sem que tenha o contratado qualquer prerrogativa ou instrumento de proteção.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Uma vez declarada a nulidade do contrato administrativo:

• A.

  apenas se pode concluir que os efeitos jurídicos que ele produziu serão simplesmente desconstituídos, sem quaisquer outras conseqüências administrativas.

• B.

  as atividades que dele resultem serão encerradas, sem que caiba ao contratado, em nenhuma hipótese, o direito a eventual indenização ou reparação.

• C.

  ficará a Administração obrigada a indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela foi declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe tenha dado causa.

• D.

  não impõe a apuração das causas da nulidade de modo a identificar os responsáveis pelo ato, porquanto a extinção do contrato já serve para sanear a irregularidade detectada.

• E.

  o contrato deve ser ignorado.

Os contratos administrativos, assim como os atos administrativos são, em regra, formais. Considerando essa afirmativa, é correto dizer que:

• A.

  em nenhuma hipótese será admitido o contrato verbal com a Administração, já que a oralidade ou a verbalização, no âmbito do direito administrativo, em sede de contrato, não é meio ou modo de manifestação da vontade.

• B.

  é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento.

• C.

  operando-se a contratação verbal, será apenas revogável, a critério da Administração, o ato que o autorizou, devendo ser sanado o vício detectado para adeqüá-lo às exigências legais.

• D.

  a elaboração de contratos de interesse do órgão ou ente público é incumbência exclusiva da administração, não se admitindo que se defira essa responsabilidade a terceiros.

• E.

  é válido quando o contrato verbal servir para alteração de itens do contrato formal.

Sobre o consórcio público, criado pela Lei 11.107, de 2005, é incorreto afirmar:

• A.

  Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio poderá promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

• B.

  Será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

• C.

  No que não contrariar a Lei instituidora, a organização e funcionamento dos consórcios públicos serão disciplinados pela legislação que rege as associações civis.

• D.

  O consórcio adquirirá personalidade jurídica de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil, e integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

• E.

  Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

Celebrado regularmente e estando em curso a execução do contrato administrativo, solicita o ente público interessado a apresentação de certidões negativas relativas à Previdência Social e encargos tributários, o que não foi atendido pelo contratado. Em tal circunstância:

• A.

  deve a administração suspender quaisquer pagamentos ao contratado, retendo o que já lhe seria devido até que regularize a sua situação e faça a comprovação respectiva.

• B.

  não pode a administração validamente reter pagamentos relativos ao que já foi executado e aceito.

• C.

  cabe aplicar ao contratado, de imediato e sem procedimento administrativo apuratório, a pena de suspensão pela ausência de comprovação de sua regularidade fiscal

• D.

  é possível suspender todos e quaisquer pagamentos devidos ao contratado, mas não se pode a ele aplicar sanções sem prévia garantia de defesa.

• E.

  deve a administração, fazendo uso de prerrogativa em lei estabelecida, rescindir unilateralmente o contrato administrativo, sem a necessidade de procedimento apuratório prévio ante a induvidosa afronta a obrigação legal cometida pelo contratado.

Uma empresa pública, que pretenda celebrar um contrato de obra no valor estimado de R$ 25.000,00,

• A. poderá valer-se da inexigibilidade de licitação, por valor.
• B. deverá valer-se da dispensa de licitação, por valor.
• C. deverá licitar na modalidade convite.
• D. poderá licitar na modalidade tomada de preços.
• E. deverá licitar na modalidade concorrência.

Em matéria de contratos administrativos, NÃO é uma das chamadas cláusulas exorbitantes a que preveja a

• A. exclusão da regra do equilíbrio econômico-financeiro.
• B. revogação unilateral do contrato pela Administração.
• C. alteração unilateral do contrato pela Administração.
• D. aplicação de sanções ao contratado diretamente pela Administração.
• E. ocupação provisória, em certos casos, de bens, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.