Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Indique a seguir as instituições, ou ocupantes de cargos, que NÃO são obrigados, mediante intimação escrita, a prestarem à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

• A.

  Os serventuários da justiça.

• B.

  Os tabeliães e escrivães.

• C. As empresas de administração de bens.
• D.

  As bolsas de valores e de mercadorias.

• E.

  As empresas públicas.

A SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, no contexto da Administração Pública Federal, é

• A.

  uma autarquia.

• B.

  uma empresa pública.

• C.

  uma sociedade de economia mista.

• D.

  um serviço social autônomo.

• E.

  um órgão autônomo.

Uma autarquia, uma sociedade de economia mista e uma secretaria de Estado (como, por exemplo, a Secretaria de Educação do Estado do Paraná) são exemplos:

• A.

  a primeira e a terceira, de entidades da Administração Pública Indireta; a segunda, de entidade da Administração Pública Direta;

• B.

  a segunda e a terceira, de entidades da Administração Pública Indireta; a primeira, de entidade da Administração Pública Direta;

• C.

  a primeira e a segunda, de entidades da Administração Pública Indireta; a terceira, de entidade da Administração Pública Direta;

• D.

  a segunda, de entidade da Administração Pública Indireta; a primeira e a terceira, de entidades da Administração Pública Direta;

• E.

  a segunda e a terceira, de entidades da Administração Pública Direta; a primeira, da Administração Pública Indireta.

Quanto às autarquias e às fundações mantidas pelo Poder Público, é correto afirmar que:

• A.

  a primeira pode se criada por decreto; a segunda, por lei complementar;

• B.

  a primeira pode ser criada por medida administrativa; a segunda, por lei delegada;

• C.

  a primeira pode ser criada por lei delegada; a segunda, por decreto;

• D.

  podem, ambas, ser criadas por lei ordinária;

• E.

  podem, ambas, ser criadas por lei complementar.

Nos termos da Constituição, o regime jurídico estatutário não é extensivo:

• A.

  às fundações de direito público.

• B.

  às autarquias.

• C.

  às empresas públicas.

• D.

  aos Estados e Municípios.

• E.

  ao Distrito Federal.

As sociedades de economia mista

• a.

  dispensam lei específica para sua constituição, bastando o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial.

• b.

  podem assumir qualquer forma jurídica, desde que tenham caráter empresarial, tal como definido pelo Código Civil.

• c.

  são definidas como sociedades anônimas que possuem participação acionária de pessoa jurídica de direito público.

• d.

  necessariamente ostentam personalidade jurídica de direito público, independentemente da atividade exercida.

• e.

  têm seu controle acionário detido por entidade integrante da Administração e não se sujeitam ao regime geral de falência aplicável às sociedades empresárias.

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de determinado Estado recebeu notificações para pagamento de IPTU e taxas de coleta de lixo e de água e esgoto de município onde é proprietária de um imóvel destinado a sua sede, localizado na zona urbana. Diante disso, a agência reguladora,

• a.

  autarquia que é, está isenta constitucionalmente do pagamento de impostos e, portanto, só deverá pagar as taxas.

• b.

  autarquia que é, não está imune ao pagamento de impostos e taxas, posto que tal imunidade só é aplicada para os entes federados.

• c.

  autarquia que é, não realiza o pagamento de impostos e, portanto, é imune ao pagamento do IPTU, mas é devedora das taxas.

• d.

  empresa pública que é, está isenta constitucionalmente do pagamento de taxas e impostos.

• e.

  fundação pública que é, está imune ao pagamento de impostos e taxas, posto que tal imunidade só é aplicada para os entes federados.

Entre as chamadas pessoas administrativas de direito público, integrantes da Administração Indireta Federal, incluem-se

• A.

  as empresas públicas da União.

• B.

  as autarquias da União.

• C.

  os Estados e o Distrito Federal.

• D.

  os Municípios brasileiros.

• E.

  os Territórios Federais.

As fundações públicas são entidades da administração direta.

Essa afirmação é

• A.

  correta.

• B.

  errada, pois as fundações são órgãos da administração direta.

• C.

  errada, porque as fundações são entidades da administração indireta.

• D.

  errada, pois as fundações não integram a administração pública e sim a administração privada do Estado.

As fundações públicas são entidades da administração direta.

Essa afirmação é

• A.

  correta.

• B.

  errada, pois as fundações são órgãos da administração direta.

• C.

  errada, porque as fundações são entidades da administração indireta.

• D.

  errada, pois as fundações não integram a administração pública e sim a administração privada do Estado.