Questões de Direito Administrativo do ano 2007

O Sistema Nacional e Estadual de Defesa Civil (SINDEC) tem a finalidade de coordenar as medidas destinadas a prevenir as conseqüências de eventos desastrosos e socorrer, recuperar, assistir ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. Com referência a esse sistema, julgue os itens que seguem.

Nos casos de calamidade pública ou situação de emergência, será permitida a contratação de pessoas em regime temporário, de acordo com decreto federal específico.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que uma empreiteira seja contratada pela empresa petrolífera para manter livre de vegetação rasteira as margens de um oleoduto sob sua administração mediante o emprego de agrotóxicos. Considere, ainda, que o derivado de petróleo conduzido no oleoduto é produzido pela própria empresa petrolífera. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

A empresa que administra o oleoduto, se for empresa pública, pode seguir regras próprias para contratar a empreiteira, diferentemente dos órgãos da administração direta, que são obrigados a seguir o disposto na Lei n.º 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 15, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Considerando os atos administrativos é correto afirmar que:

• A.

  é obrigação da Administração Pública, ao editá-lo, provar sua validade.

• B.

  a sua imperatividade decorre de sua mera existência

• C.

  o seu objeto é sempre vinculado.

• D.

  a forma exigida pela lei sempre é escrita.

O art. 37 da Constituição Federal de 1988, no inciso XXI, determina que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Com relação às normas para licitações e contratos da administração pública, assinale a opção incorreta.

• A.

  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

• B.

  O procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/1993 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da administração pública.

• C.

  Nenhuma compra deve ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

• D.

  As licitações não devem ser efetuadas no local onde se situar a repartição interessada.

• E.

  Concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão são modalidades de licitação.

As compras no serviço público a partir da Lei nº 8.666/ 93 devem pautar-se nos princípios de:

• A.

  igualdade, publicidade, procedimento formal, probidade administrativa, procedimento formal, propostas públicas e abertas, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e adjudicação.

• B.

  discriminação, publicidade, procedimento formal, probidade administrativa, procedimento formal, sigilo na apresentação das propostas, instrumento convocatório amplo e aberto a sugestões, julgamento objetivo e adjudicação.

• C.

  igualdade, procedimento formal, probidade administrativa, procedimento formal, sigilo na apresentação das propostas, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento tendencioso e adjudicação.

• D.

  igualdade, publicidade, procedimento formal, probidade administrativa, procedimento formal, sigilo na apresentação das propostas, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e adjudicação.

• E.

  discriminação, publicidade, procedimento formal, probidade administrativa, procedimento formal, sigilo na apresentação das propostas, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e adjudicação.

O edital de licitação é o instrumento no qual se devem constar os documentos exigidos para a realização de um processo licitatório. Quais são os documentos que devem ser apresentados por uma empresa, para concorrer a uma licitação?

• A.

  Habilitação jurídica e física, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal.

• B.

  Habilitação física, qualificação técnica, desqualificação econômica, regularidade fiscal.

• C.

  Habilitação jurídica, qualificação física, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal.

• D.

  Habilitação de condutores, qualificação jurídica, qualificação financeira, regularidade fiscal.

• E.

  Habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal.

Os bens avaliados por uma comissão constituída e considerados inservíveis ou obsoletos para o uso dos órgãos públicos da administração direta, indireta, autarquias e fundações, deverão ser descartados

• A.

  através de doação aos funcionários da casa.

• B.

  por meio de leilão público, conforme rege a Lei nº 8.666/93 e suas regulamentações.

• C.

  através de doações a instituições filantrópicas, não fazendo uso do instrumento legal de doação após autorização do gestor principal.

• D.

  deixando os respectivos bens entulhados em ambiente exposto ao sol e à chuva.

• E.

  através de doação a qualquer pessoa física, sem prévia autorização do gestor principal.

Considere as seguintes afirmativas sobre a Administração Pública:

I. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

II. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

III. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

IV. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I e II.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

A convalidação, na perspectiva doutrinária atual, é o meio de que se vale a Administração Pública para aproveitar atos administrativos

• A. com defeitos de mérito.
• B. inoportunos e inconvenientes.
• C. contrários ao interesse público, mas passíveis de aproveitamento
• D. com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte.
• E. inválidos ou nulos.

Um determinado servidor público, em viagem com o carro oficial pelo interior do país para inspeção de trabalho em unidades rurais, ao transitar em uma via esburacada deparou-se, apesar de toda a cautela na direção, com um buraco que o fez cair. A partir daí, ao conduzir o veículo, observou que este passou a apresentar um barulho muito forte.

A cidade mais próxima estava a mais de 500 quilômetros do local. Em um vilarejo mais próximo só existia um mecânico que o informou que o carro sofreu danos e que seria necessário a troca de algumas peças que somavam o total de R$ 1.100,00 e R$ 200,00 pelo serviço de mão de obra. O servidor fez o serviço e alegou dispensa de licitação.

Com base nessa situação hipotética a dispensa pode ser justificada

• A. pela inexistência de licitantes interessados.
• B. por caracterizar-se como uma situação emergencial.
• C. pela contratação com outro ente público.
• D. pelo valor das peças e serviços.