Questões de Direito Administrativo do ano 2007

A Administração Pública que desejar comprar ou alienar bens imóveis, em regra, poderá contratar por meio de licitação na modalidade

• A.

  concorrência

• B.

  pregão.

• C.

  tomada de preços.

• D.

  concurso.

• E.

  convite.

Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, considere as proposições abaixo.

I. o princípio da moralidade corresponde à proibição de a atuação administrativa distanciar-se da moral, dos princípios éticos, da boa-fé, da lealdade.

II. A idéia de que o administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei e na forma determinada é característica do princípio da legalidade.

III. O princípio da publicidade implica na proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público na publicidade de atos, programas, obras e serviços.

Está correto APENAS o que se contém em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Em relação ao poder regulamentar da Administração Pública, é correto afirmar que confere ao

• A.

  chefe do executivo o dever de aplicar sanções aos agentes públicos em razão de faltas disciplinares.

• B.

  chefe do executivo a possibilidade de editar normas complementares à lei para o fim de explicitá-la ou de prover a sua execução.

• C.

  agente público atribuição para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, disciplinando a relação de subordinação.

• D.

  agente público certa liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo na edição de atos administrativos.

• E.

  chefe do executivo a obrigação de atender a todos os requisitos e condições regulamentares para a formalização e validade do ato administrativo.

Conceitua-se como ato administrativo negocial aquele que contém uma declaração de vontade da Administração coincidente com a pretensão do particular, visando concretizar negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público. É exemplo desse tipo de ato,

• A.

  a licença.

• B.

  a interdição.

• C.

  o regimento.

• D.

  a certidão.

• E.

  a portaria.

São princípios da administração pública:

• A.

  a cidadania, a honestidade e a política.

• B.

  a impessoalidade, a publicidade e a eficiência.

• C.

  a probidade, a liberdade e a propriedade.

• D.

  a igualdade, a fraternidade e a liberdade.

• E.

  o planejamento, o orçamento e a execução.

Acerca da administração pública brasileira, julgue os itens subseqüentes.

Os contratos de gestão são formas de monitoramento e avaliação da ação dos agentes públicos por meio dos resultados obtidos.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Pública brasileira rege-se, dentre outros, pelos princípios da:

• A.

  atualidade e celeridade;

• B.

  celeridade e globalidade;

• C.

  eficiência e impessoalidade;

• D.

  atualidade e improbidade;

• E.

  globalidade e justiça social.

São classificações possíveis para os atos administrativos:

• A.

  gerais e vinculados;

• B.

  protelatórios e compostos;

• C.

  protelatórios e de gestão;

• D.

  discricionários e procrastinatórios;

• E.

  procrastinatórios e de império.

São elementos dos atos administrativos:

• A.

  competência e objeto;

• B.

  objeto e globalidade;

• C.

  forma e globalidade;

• D.

  atualidade e originalidade;

• E.

  competência e executabilidade.

São insuscetíveis de modificação por parte da Administração Pública, fundada nos critérios de conveniência e oportunidade os:

• A.

  atos não consumados.

• B.

  atos discricionários.

• C.

  meros atos administrativos.

• D.

  atos que não geram direitos adquiridos.