Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Sobre a responsabilidade civil do Estado, está correto APENAS o que se afirma em:

• A. A indenização por qualquer prejuízo causado a terceiros, em razão da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, é obrigatória e impede que se alegue excludentes.
• B. A responsabilização do Estado independe se o agente público agiu no exercício de suas funções.
• C. O Estado não será responsável pela reparação do dano, quando este decorrer exclusivamente de força maior.
• D. A Administração Pública somente responderá pelo dano, se o servidor culpado, uma vez executado e condenado, não tiver meios para arcar com a indenização.
• E. A Administração Pública somente responderá pela reparação do dano se ficar comprovado o dolo ou a culpa do servidor.

João, servidor público municipal, motorista da prefeitura, atropelou Paulo, um colega de serviço, no pátio do prédio da secretaria municipal de saúde.

Tendo por base essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

João poderá responder tanto administrativamente quanto civilmente pelo fato, sendo possível, ainda, que, diante das circunstâncias concretas, venha a se vislumbrar uma responsabilidade criminal.

• C. Certo
• E. Errado

João, servidor público municipal, motorista da prefeitura, atropelou Paulo, um colega de serviço, no pátio do prédio da secretaria municipal de saúde.

Tendo por base essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Se, em razão dos fatos, o município, acionado judicialmente por Paulo, for condenado, ele pode voltar-se contra João para que este pague os danos causados. A esse mecanismo se dá o nome de ação regressiva.

• C. Certo
• E. Errado

João, servidor público municipal, motorista da prefeitura, atropelou Paulo, um colega de serviço, no pátio do prédio da secretaria municipal de saúde.

Tendo por base essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O município, no caso concreto, não é obrigado a responder legalmente pelos danos causados por João, pois a vítima é servidor público, o que descaracteriza a prescrição constitucional de que as pessoas jurídicas de direito público devem responder pelos danos que seus agentes causem a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei 8429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é INCORRETO afirmar que:

• A. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
• B. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às sanções desta lei até o limite do valor da herança recebida.
• C. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
• D. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
• E. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

São atributos dos atos administrativos:

• A.

  Discricionariedade, presunção de veracidade e tipicidade.

• B.

  Vinculação, motivo, presunção de legitimidade e autotutela.

• C.

  Autotutela, Imperatividade e discricionaridade.

• D.

  Presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e auto-executoriedade.

• E.

  Auto-executoriedade, finalidade, presunção de veracidade e tipicidade.

Dadas as afirmativas:

I - Quando temos a posse mas não temos a propriedade, apresentamos uma desobrigação.

II - Quando temos o direito a receber temos uma obrigação correspondente.

III - Quando temos a propriedade mas não temos a posse, apresentamos um direito.

IV - Quando temos a posse mas não temos a propriedade, apresentamos uma obrigação.

Está(ão) correta(s) apenas:

• A.

  II e IV

• B.

  I e III

• C.

  III

• D.

  III e IV

• E.

  II

Julgue os itens abaixo, relativos a orçamento público. A lei orçamentária anual do Poder Executivo compreende, entre outros, o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos a orçamento público. No orçamento público da União, é permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à delegação legalmente admitida nos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, considere:

I. A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objetos de delegação.

II. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade administrativos podem ser delegadas.

III. O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.

IV. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. IV.
• E. III e IV.