Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Considere as habilitações requeridas nos processos de licitação com suas formas de comprovação:

Habilitação requerida:

I. Habilitação jurídica

II. Qualificação técnica

III. Qualificação econômico-financeira

 IV. Regularidade fiscal

Forma de comprovação:

a. Documentos de inscrição e regularidade cadastrais

b. Balanço patrimonial

c. Contrato social

d. Registro profissional

A associação correta entre a habilitação requerida e respectiva forma de comprovação está correta em

• A.

  Ia; IId; IIIb; IVc

• B.

  Ib; IIc; IIId; IVa

• C.

  Ic; IId; IIIa; IVb

• D.

  Ic; IId; IIIb; IVa

• E.

  Id; IIc; IIIb; IVa

As compras na Administração Pública deverão, sempre que possível:

I. atender ao princípio da padronização;

II. ser processadas através de sistema de registro de preços;

III. submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes ao setor privado;

IV. ser subdivididas em parcelas, aproveitando as particularidades do mercado;

V. balizar-se pelos preços praticados no âmbito de outros órgãos e entidades públicas.

É correto o que consta em

• A.

  I, II, IV e V, apenas.

• B.

  I, IV e V, apenas.

• C.

  II, III, IV e V, apenas.

• D.

  II, IV e V, apenas.

• E.

  I, II, III, IV e V.

A respeito do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), julgue o item a seguir.

Para estimar os valores de licitações para compras ou para avaliar a compatibilidade dos valores a serem contratados, os gestores podem consultar o módulo denominado sistema de preços praticados, que registra os valores praticados nos processos de contratações governamentais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção incorreta.

• A.

  O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

• B.

  O servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente em determinado processo administrativo com o interessado ou com o seu cônjuge ou companheiro está impedido de atuar no processo administrativo.

• C.

  O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

• D.

  Toda decisão administrativa admite recurso, em face de razões de legalidade ou de mérito.

Acerca de contrato administrativo, assinale a opção incorreta.

• A.

  Pode ser firmado por órgão da administração pública com entes privados ou com outra entidade pública, para a consecução de objetivos de interesse público.

• B.

  Deve ter natureza comutativa, ou seja, estabelecer vantagens recíprocas e equivalentes entre as partes.

• C.

  Pode ser público ou privado. No primeiro caso, é regido pelas normas do direito público e, no segundo, pelas normas de direito civil ou comercial.

• D.

  Não compete à administração, em nenhuma hipótese, alterar cláusulas ou extinguir unilateralmente o vínculo formalizado por conta de contrato administrativo existente.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 15, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

LEIA O TEXTO I PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 03.

Sobre a organização da administração pública é correto afirmar:

• A.

  Os serviços sociais autônomos integram a Administração Indireta.

• B.

  As empresas públicas são resultados da desconcentração administrativa.

• C.

  As sociedades de economia mista têm sua criação autorizada em lei

• D.

  As autarquias são criadas para exercer atividades de caráter econômica ou empresarial que interessem ao Estado.

No que concerne aos agentes públicos, aos atos administrativos, à improbidade administrativa e ao processo administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  Tanto os servidores públicos podem vir a responder por atos de improbidade administrativa quanto os terceiros que se beneficiem do ato, sob qualquer forma, direta ou indireta.

• B.

  Para o regime jurídico dos servidores públicos federais, a sindicância, fase do processo administrativo disciplinar, equipara-se ao inquérito, fase do processo penal.

• C.

  Os particulares que eventualmente colaboram com o poder público, como os mesários e os jurados, não são considerados agentes públicos.

• D.

  A revogação do ato administrativo pode ser operacionalizada por meio de outro ato administrativo ou por meio de decisão judicial.

A reiteração dos julgamentos num mesmo sentido, influenciando a construção do Direito, sendo também fonte do Direito Administrativo, diz respeito à

• A.

  jurisprudência.

• B.

  doutrina.

• C.

  prática costumeira.

• D.

  analogia.

• E.

  lei.

As prioridades da administração pública são estabelecidos:

• A.

  no Orçamento anual;

• B.

  no Plano Plurianual;

• C.

  na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

• D.

  na Programação financeira anual

• E.

  na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público na publicidade de atos, programas,obras e serviços, refere-se ao princípio da publicidade.

• B.

  haverá ofensa ao princípio da moralidade administrativa sempre que o ato administrativo, embora legal,ofenda os bons costumes, a idéia comum de honestidade ou os princípios de justiça e de eqüidade.

• C.

  o princípio da legalidade relaciona-se com a idéia de que o administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei e na forma determinada.

• D.

  a idéia segundo a qual a Administração Pública deve agir de modo rápido e preciso, com o fim de produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população, diz respeito ao princípio da eficiência.

• E.

  o princípio da impessoalidade determina à Administração Pública que dê amplo conhecimento a todos do ato administrativo editado para que o mesmo tenha efeitos externos.