Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Assinale a opção em que o ato descrito constitui ato de improbidade administrativa, sendo considerado enriquecimento ilícito e importando, alternativa ou cumulativamente, as penas de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de dez anos, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

• A.

  Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

• B.

  Frustrar a licitude de concurso público.

• C.

  Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

• D.

  Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades ou órgãos da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, bem como usar, para fins particulares, o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

No que se refere aos contratos administrativos, consórcios e convênios, assinale a opção correta.

• A.

  Os convênios em que a União seja parte são regidos exclusivamente por lei federal.

• B.

  Os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado, em conformidade com a lei de regência, integram a administração indireta dos entes consorciados.

• C.

  A inexecução total ou parcial dos contratos administrativos pode ensejar a sua rescisão unilateral, pela própria administração, ou a aplicação de sanções administrativas, garantida a ampla defesa.

• D.

  É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

Sobre a apuração da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:

I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação pela prática de ato de improbidade. A representação deverá ser assinada pelo representante.

II. A autoridade administrativa competente poderá determinar o bloqueio de bens pertencentes ao agente público investigado.

III. A autoridade administrativa deverá dar ciência ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas sobre a instauração de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

De acordo com a Lei Complementar 46, do estado do Espírito Santo, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, da administração direta, fundacional e autárquica, julgue os itens que se subseguem.

Entidades representativas de servidores podem indicar um de seus membros para integrar comissões responsáveis pela realização de concursos.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Complementar 46, do estado do Espírito Santo, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, da administração direta, fundacional e autárquica, julgue os itens que se subseguem.

O regime de trabalho do servidor não pode ser superior a 40 horas por semana.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Complementar 46, do estado do Espírito Santo, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, da administração direta, fundacional e autárquica, julgue os itens que se subseguem.

O servidor que ocupe cargo comissionado tem direito ao aviso prévio de 30 dias, após o nonagésimo dia de exercício ininterrupto.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos tribunais de contas e aos órgãos de controle externo da administração pública, julgue os itens a seguir.

O governador do estado do Espírito Santo indica o presidente do tribunal de contas estadual, que exercerá o cargo por um período de dois anos, sem possibilidade de recondução.

• C. Certo
• E. Errado

Quais são os órgãos públicos independentes?

• A. Congresso Nacional, Tribunal de Justiça e Chefia do Poder Executivo
• B. Tribunal de Contas, Poder Legislativo e Poder Judiciário, Poder Executivo
• C. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e Autarquias
• D. Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista, Fundações, Autarquias e Agências Públicas
• E. Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário

A Administração Pública pratica atos materiais e administrativos. Podemos afirmar que são características dos atos administrativos:

• A. não expressam uma manifestação de vontade sobre uma determinada situação
• B. não têm por fim declarar, criar ou modificar direitos
• C. não têm por fim a requisição de bens e serviços
• D. traduzem mero trabalho ou operação técnica dos agentes públicos
• E. predestinam-se à produção de efeitos jurídicos

Os Poderes da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios possuem princípios básicos de administração pública. São eles:

I - O princípio da eficiência.

II - Os princípios da legalidade e da publicidade.

III - Os princípios da moralidade e da impessoalidade.

IV - Os princípios da segurança jurídica, da motivação e da autotulela.

Estão corretas as afirmativas:

• A. II e IV, apenas
• B. II e III, apenas
• C. I, II e III, apenas
• D. II, III e IV, apenas
• E. I, II, III e IV