Questões de Direito Administrativo do ano 2007

A respeito de licitações, julgue os seguintes itens.

Em relação aos editais de licitação, comprovada a ocorrência de fraude, caberá ao TCU propor ao órgão interessado que declare a inidoneidade do licitante fraudador pelo prazo necessário à regularização da situação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitações, julgue os seguintes itens.

Mesmo após a conclusão da fase de habilitação e uma vez abertas as propostas, o concorrente pode ser desclassificado, em razão de fatos supervenientes ou que só venham a ser conhecidos após o julgamento.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitações, julgue os seguintes itens.

A revogação da licitação enseja o direito do licitante à indenização em caso de prejuízo devidamente comprovado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir que tratam das licitações e contratos da administração pública.

O malferimento ao princípio da impessoalidade em uma licitação pode ser aferido a partir do exame acerca do atendimento, ou não, da regra que veda as preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, sobretudo quando tais preferências ou distinções não se limitam àquelas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir que tratam das licitações e contratos da administração pública.

O edital de abertura de uma licitação deve especificar a marca e as características exclusivas dos bens e serviços que o poder público deseja comprar ou contratar. Apenas a minudente discriminação dos itens no ato convocatório permitirá a adjudicação de objeto licitatório com características específicas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir que tratam das licitações e contratos da administração pública.

A publicidade das licitações públicas é princípio geral que rege a matéria, portanto, a licitação não pode ser sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir que tratam das licitações e contratos da administração pública.

Regras que impliquem em preferência de contratação para as microempresas ou empresas de pequeno porte são manifestamente inconstitucionais, por afetarem o princípio da igualdade entre os licitantes.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, disciplina uma nova modalidade de licitação denominada pregão; acerca desse tema assinale a opção incorreta.

• A.

  No pregão é permitida a exigência de garantia de proposta não superior a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação, por força da aplicação subsidiária do disposto no inciso III do artigo 31 da Lei n. 8.666/93.

• B.

  O licitante interessado em recorrer do resultado do julgamento do pregão deverá manifestar sua intenção na sessão, caso contrário decairá do seu direito e o objeto licitado será adjudicado ao vencedor.

• C.

  O pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens e serviços comuns é feita em sessão pública por meio de propostas de preços escritas e lances verbais. Neste sentido não se admite a utilização desta modalidade às contratações de obras e serviços de engenharia.

• D.

  O acatamento do recurso no pregão importará apenas a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

• E.

  Conforme entendimento fixado pelo Tribunal de Contas da União, a limitação dos lances verbais para ofertas de preços dos licitantes imposta por pregoeiro implica restrição ao caráter competitivo do certame.

De acordo com a jurisprudência já consolidada do Tribunal de Contas da União, são requisitos necessários para a caracterização da dispensa de licitação com base em situação emergencial ou de calamidade pública, exceto:

• A.

  que exista urgência concreta e efetiva do atendimento a situação decorrente do estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens ou à saúde ou à vida de pessoas.

• B.

  que o risco, além de concreto e efetivamente provável, se mostre iminente e especialmente gravoso.

• C.

  que a contratação direta seja o único meio de se afastar o perigo de forma efetiva e eficiente, devendo o objeto da contratação estar limitado em termos qualitativos e quantitativos ao suficiente para afastar o perigo iminente.

• D.

  que o administrador comprove, nos autos do processo de dispensa, que a licitação tenha-se iniciado com a devida antecedência em razão do tempo normal que envolve este procedimento e que o atraso na conclusão do procedimento não tenha sido resultante de falta de planejamento, desídia administrativa ou má gestão dos recursos disponíveis.

• E.

  que o administrador comprove, nos autos do processo de dispensa, que, caso a licitação não se tenha iniciado com a devida antecedência em razão do tempo normal que envolve este procedimento, que determine a apuração do responsável pela falta de planejamento, desídia administrativa ou má gestão dos recursos disponíveis, a fim de não permitir que a sociedade seja duas vezes prejudicada, primeiro pela não realização da licitação e segundo pela falta de um serviço ou bem essencial.

Assinale a opção correta.

• A.

  No desfazimento do processo licitatório em decorrência de vício que o torne nulo não se há de falar em ampla defesa ou contraditório, por inexistir direito à contratação, por qualquer dos licitantes.

• B.

  A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera, como regra, o dever de a Administração indenizar os licitantes pelos gastos levados a efeito para a elaboração das propostas e a participação no certame.

• C.

  A nulidade da licitação não conduzirá à do contrato, se o vício da qual decorre não for imputável à contratada.

• D.

  A anulação do certame licitatório, se decorrente de inquestionável e notória afronta à lei, prescinde de prévia fundamentação.

• E.

  A anulação de reconhecimento de inexigibilidade de certame deve observar o princípio da ampla defesa.