Questões de Direito Administrativo do ano 2007

No caso em que todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de

• A.

  dez dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para cinco dias úteis.

• B.

  cinco dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

• C.

  três dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, em todas as modalidades de licitação.

• D.

  oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

• E.

  quinze dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para cinco dias úteis.

A respeito da habilitação no processo licitatório, a inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria que se encontra em exercício, é documentação relativa à

• A.

  qualificação técnica.

• B.

  habilitação jurídica.

• C.

  qualificação econômica.

• D.

  regularidade fiscal.

• E.

  habilitação de responsabilidade financeira.

Após a publicação de um edital de licitação para compra de determinados bens, a autoridade competente decide "cancelar" o ato, tendo em vista o recebimento superveniente de doação que torna desnecessária a aquisição. Na hipótese, a extinção do aludido ato administrativo dar-se-á por:

• A.

  renúncia.

• B.

  anulação.

• C.

  cassação.

• D.

  revogação.

A(s) modalidade(s) de licitação para: 1) alienação de bem público imóvel e 2) a celebração de contrato de concessão de direito real de uso:

• A.

  é o leilão.

• B.

  é a concorrência.

• C.

  são o leilão e a concorrência, respectivamente.

• D.

  são o leilão e a tomada de preços, respectivamente.

Em 2006, uma autarquia federal publicou um edital de concorrência com objetivo de, por meio de uma parceria públicoprivada (PPP), efetuar a celebração de um contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada, cujo objeto era a construção e posterior exploração, mediante pedágio, de um trecho de rodovia federal. Determinada pessoa jurídica representou ao TCU, apontando irregularidades no referido edital e solicitando a adoção de medida cautelar para a suspensão da concorrência.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Na hipótese em apreço, nos termos da lei federal que regula as PPPs na administração pública brasileira, por se tratar de PPP na modalidade patrocinada, é obrigatória, sob pena de nulidade, a submissão da minuta do edital e do contrato ao TCU, para análise e aprovação, antes da publicação na imprensa oficial.

• C. Certo
• E. Errado

Em 2006, uma autarquia federal publicou um edital de concorrência com objetivo de, por meio de uma parceria públicoprivada (PPP), efetuar a celebração de um contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada, cujo objeto era a construção e posterior exploração, mediante pedágio, de um trecho de rodovia federal. Determinada pessoa jurídica representou ao TCU, apontando irregularidades no referido edital e solicitando a adoção de medida cautelar para a suspensão da concorrência.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Todas as etapas do processo de licitação e contratação da PPP referida estão sujeitas ao controle do TCU, exercido em auxílio ao Congresso Nacional, que é o titular do controle externo. O contrato da PPP em questão deve envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, não podendo ter prazo de vigência inferior a 5 anos nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.

• C. Certo
• E. Errado

Uma auditoria do TCU constatou que, em julho de 2006, determinada entidade instituída como serviço social autônomo efetuou a doação pura e simples de um imóvel a uma federação vinculada à mesma categoria econômica. Para ocultar o fato, foi lavrada em cartório uma escritura de compra e venda de imóvel, sem que tenha sido pago o preço de venda constante da escritura.

Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada federação foi constituída na forma de associação civil, julgue os itens seguintes.

Segundo dispositivos da lei federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública, aplicável subsidiariamente à situação descrita, para a alienação do imóvel em questão, seriam necessárias autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Ao julgar um processo de tomada de contas, o TCU condenou um administrador público solidariamente com uma empresa particular à restituição de determinada quantia aos cofres públicos. O administrador era ocupante de cargo efetivo e integrante dos quadros de um órgão do Poder Executivo federal. No processo, ficou comprovado o conluio do administrador e dos representantes da empresa para fraudar a licitação e desviar dinheiro público. No decorrer do processo, o administrador foi citado e notificado por meio de edital, uma vez que não tinha domicílio certo. Havia, outrossim, nos autos, informação de que o administrador havia tentado alienar os bens que possuía.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação constitui crime previsto na lei federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública, ficando sujeito o infrator a pena de detenção e multa; se o infrator for pessoa jurídica, sua responsabilidade, nesse caso, será objetiva, em razão de sua própria natureza.

• C. Certo
• E. Errado

A empresa XYZ Ltda. foi contratada, nos termos da Lei no 8.666/93, para o fornecimento de determinados bens a sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado. No curso da execução contratual, houve aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados − IPI incidente sobre os produtos objeto da contratação e a cargo da XYZ Ltda.. De acordo com a regra legal aplicável, o preço total a ser pago pela compradora

• A. não sofrerá alteração.
• B. será majorado proporcionalmente ao aumento da alíquota do tributo.
• C. poderá ser majorado até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
• D. apenas poderá ser alterado por comum acordo entre as partes.
• E. apenas poderá ser alterado por sua decisão unilateral.

Tratando-se de crime contra a licitação pública, a Lei no 8.666/93 prevê que, recebida a denúncia e citado o réu, este poderá apresentar defesa escrita no prazo de

• A.

  trinta dias, contado da sua citação.

• B.

  quinze dias, contado da protocolização da denúncia.

• C.

  três dias, contado da oitiva da última testemunha.

• D.

  cinco dias, contado do recebimento da denúncia pelo juiz competente.

• E.

  dez dias, contado da data do seu interrogatório.