Questões de Direito Administrativo do ano 2007

No que toca aos órgãos públicos, analise:

I. São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

II. Embora despersonalizados, mantêm relações funcionais entre si e com terceiros, das quais resultam efeitos jurídicos internos e externos, na forma legal ou regulamentar.

III. São chamados de singulares ou unipessoais os que reúnem na sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica ou funções auxiliares diversificadas.

IV. Órgãos independentes são os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado, como Ministérios, Secretarias de Estados e demais órgãos subordinados diretamente aos Chefes de Poderes.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  II, III e IV.

• B.

  II e IV.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  I e II.

• E.

  I e III.

No âmbito da estrutura administrativa brasileira, pode-se afirmar que os agentes administrativos

• A.

  são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário.

• B.

  são membros de Poder, quer representando, quer exercendo atribuições administrativas, políticas ou governamentais.

• C.

  não se sujeitam nem ao regime nem às normas específicas do órgão em que trabalham ou da entidade a que servem.

• D.

  exercem funções governamentais, judiciais e quase judiciais, elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos assuntos de sua competência.

• E.

  são investidos a título de emprego e com retribuição pecuniária, em regra por nomeação, e excepcionalmente por contrato de trabalho ou credenciamento.

No que se refere aos  órgãos e agentes públicos, con-
sidere:

I. A atuação do  órgão público  é imputada  à pessoa
jurídica que ele integra, mas o  órgão não pode
representá-la juridicamente.

II. Órgãos superiores são os originários da Constitui-
ção e representativos dos Poderes de Estado, sem
qualquer subordinação hierárquica ou funcional.

III. Agentes credenciados são os particulares que
recebem a incumbência de executar determinada
atividade, obra ou serviço público, em nome próprio
e por sua conta e risco.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Quanto aos órgãos e agentes públicos é INCORRETO afirmar que

• A.

  os órgãos públicos colegiados, nas relações com a própria Administração e com terceiros, não são representados por seus dirigentes, mas por seus membros, conjunta ou isoladamente.

• B.

  a criação e extinção de órgãos da administração pública depende de lei, de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

• C.

  para a eficiente realização de suas funções cada órgão público é investido de determinada competência redistribuída entre seus cargos, com a correspondente parcela de poder necessária ao exercício funcional de seus agentes.

• D.

  classificam-se como compostos os órgãos públicos que reúnem na sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica ou com funções auxiliares diversificadas.

• E.

  agentes administrativos são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem.

No que se refere aos agentes públicos, é certo que, uma pessoa ao ser convocada para prestar serviços de mesário eleitoral, exercerá suas funções na qualidade de agente

• A.

  político, podendo receber um pro labore e contar o período de trabalho como de serviço público.

• B.

  honorífico, sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário.

• C.

  administrativo voluntário, sujeito às normas estatutárias e equiparado aos funcionários públicos para fins penais e civis.

• D.

  credenciado, que representa o órgão público eleitoral em determinado ato de caráter transitório.

• E.

  delegado, uma vez que recebe a incumbência da execução de determinada atividade pública de interesse coletivo.

O agente público pertencente a uma autarquia estadual, durante o exercício legal de suas funções, praticou determinado ato comissivo que ocasionou danos materiais a terceiro. Em virtude deste fato, o particular atingido pela conduta lesiva ao seu patrimônio

• A.

  poderá pleitear a reparação dos danos sofridos com base na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo.

• B.

  não poderá ser ressarcido dos prejuízos eventualmente sofridos, posto que a ação do agente obedeceu aos ditames legais.

• C.

  deverá acionar diretamente o agente público, que responderá de forma objetiva, com base no risco integral.

• D.

  será ressarcido dos prejuízos apenas se demonstrar a culpa do agente público e a omissão do Estado em fiscalizar seus servidores.

• E.

  poderá recorrer ao Poder Judiciário visando a reparação dos prejuízos suportados, com base na teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, sob a modalidade do risco integral.

A Administração Pública se estrutura através de centros de competências que recebem a denominação de órgãos públicos. Sobre a matéria, analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a classificação dos órgãos públicos em razão da sua posição estatal, a Secretaria de Fazenda do Estado é considerada um órgão autônomo.

II. O órgão público se caracteriza por não ter personalidade jurídica, toda sua atividade será atribuída à pessoa jurídica a que estiver vinculado.

III. Considera-se descentralização administrativa a distribuição interna de competências entre os diversos órgãos que integram uma determinada pessoa jurídica de direito público.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

O cidadão que é convocado ou designado para prestar, transitoriamente, determinado serviço ao Poder Público em razão da sua condição cívica ou de sua notória capacidade profissional, mas sem vínculo empregatício, é denominado agente

• A.

  administrativo.

• B.

  político.

• C.

  delegado.

• D.

  credenciado.

• E.

  honorífico.

Agentes públicos são:

• A.

  apenas os aprovados em concurso público;

• B.

  apenas os eleitos para mandatos eletivos;

• C.

  apenas os investidos em cargos integrantes de carreiras típicas de Estado;

• D.

  todos os servidores da Administração direta;

• E.

  todos aqueles que, a qualquer título, executam uma função pública como prepostos do Estado.

Não caracteriza ato de improbidade administrativa

• A.

  retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

• B. dar publicidade aos atos oficiais.
• C.

  praticar ato diverso daquele previsto na regra de competência.

• D.

  deixar de prestar contas quando se esteja obrigado a fazê-lo.